Gabinete · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal da Rede Municipal de Ensino de Caroebe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, nos arts. 4º, 5º, 11, 12, 22, 24, 31 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, no Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e na Lei Municipal nº 237, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e
CONSIDERANDO que a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.394, de 1996, incluído pela Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022;
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e determina que os Municípios aderentes elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização a partir das orientações da União;
CONSIDERANDO as Metas 3.a, 3.b e 3.c do Objetivo 3 do Anexo I da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de recensear as crianças e os adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada pública e zelar pela frequência à escola, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996;
CONSIDERANDO a apreciação desta Política pelo Conselho Municipal de Educação, conforme Parecer CME n° 001/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal, doravante denominada Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização abrange a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental e, no que se refere à busca ativa escolar, as crianças e os adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos residentes no Município, em cooperação com a rede estadual de ensino.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
– alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos, a ser consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– criança alfabetizada: aquela que atinge o nível definido pela União para fins de avaliação e monitoramento, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247, de 2025;
– recomposição da aprendizagem: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinadas a assegurar aos estudantes as aprendizagens previstas no currículo e ainda não consolidadas;
– busca ativa escolar: estratégia intersetorial de identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono e evasão;
– avaliação diagnóstica: avaliação realizada no início de um período letivo ou de uma intervenção, para identificar as aprendizagens consolidadas e as necessidades dos estudantes;
– avaliação formativa: acompanhamento contínuo da aprendizagem, realizado pelo professor e pela escola, para orientar o planejamento e as intervenções;
– Avaliação Externa Municipal: avaliação coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aplicada com instrumentos padronizados aos estudantes do Ensino Fundamental, para diagnóstico e monitoramento da rede, das escolas e das turmas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
– o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– a equidade, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e as condições de deficiência;
– o regime de colaboração com a União e com o Estado de Roraima;
– a intersetorialidade no enfrentamento da exclusão e do abandono escolar;
– o uso pedagógico de evidências e de indicadores educacionais;
– a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
– a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade;
– o respeito à diversidade linguística e cultural, incluídas as comunidades indígenas, as comunidades do campo e os estudantes migrantes;
– a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
– priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e sua consolidação nos anos seguintes;
– assegurar, nos anos iniciais, tempo pedagógico diário dedicado à leitura, à escrita e à matemática;
– promover, na Educação Infantil, o desenvolvimento da oralidade e o contato com a cultura escrita por meio das interações e da brincadeira, sem antecipação de práticas de escolarização;
– fortalecer a transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
– acompanhar sistematicamente a aprendizagem e utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações;
– desenvolver ações permanentes de recomposição da aprendizagem;
– assegurar práticas pedagógicas inclusivas;
– fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e o assessoramento técnico da SEMED;
– promover formação continuada centrada na prática de sala de aula;
– fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
– integrar, de forma articulada, habilidades de computação e de letramento digital ao processo de alfabetização;
– articular a busca ativa escolar às políticas de saúde, de assistência social e de proteção da criança e do adolescente.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– assegurar nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– recompor as aprendizagens não consolidadas dos estudantes do 1º ao 5º
ano;
– reduzir as desigualdades de resultados entre escolas e grupos de estudantes;
– identificar, localizar e reinserir crianças e adolescentes fora da escola eprevenir o abandono e a evasão;
– produzir diagnóstico periódico da rede para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
– contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DO PLANO ANUAL DE AÇÃO
Art. 6º As metas municipais de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental tomarão como referência mínima as Metas
3.a, 3.b e 3.c do Plano Nacional de Educação, de modo que:
– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e todas até o final de sua vigência;
– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças alcancem nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano no mesmo prazo, e todas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação;
– as desigualdades de resultados entre grupos de estudantes, considerados, no mínimo, raça/cor, sexo, nível socioeconômico e localização urbana ou rural, sejam progressivamente reduzidas.
Parágrafo único. As metas previstas neste artigo serão incorporadas ao Plano Municipal de Educação, que poderá fixar metas mais elevadas e trajetórias próprias.
Art. 7º A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, o Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização, ouvido o Comitê Municipal de que trata o art. 33, contendo, no mínimo:
– a linha de base e as metas anuais da rede e de cada unidade escolar;
– as ações previstas em cada eixo do art. 8º, com cronograma e responsáveis;
– os indicadores de monitoramento;
– os recursos necessários e as respectivas fontes.
Parágrafo único. O Plano Anual de Ação será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado às unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada nos seguintes eixos, em consonância com o art. 12 da Lei nº 15.247, de 2025:
– governança e gestão da política de alfabetização;
– formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
– melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos, incluídos acervos de leitura e materiais didáticos;
– avaliação;
– reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Seção I
Da Educação Infantil e dos Anos Iniciais
Art. 9º Na pré-escola, as práticas pedagógicas favorecerão, por meio das interações e da brincadeira, a oralidade, a escuta, a leitura pelo professor, o contato com diferentes gêneros e suportes textuais e as hipóteses de escrita das crianças, em conformidade com os campos de experiência da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 10. Nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica terá como foco a alfabetização, assegurando:
– tempo diário dedicado à leitura e à escrita;
– ensino explícito e sistemático do sistema de escrita alfabética, articulado à compreensão e à produção de textos;
– leitura diária de textos literários e informativos;
– acompanhamento individual do progresso de cada criança;
– intervenções pedagógicas imediatas para as crianças que não avançam;
– materiais didáticos e literários adequados, inclusive os disponibilizados pelos programas federais.
Art. 11. Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as ações priorizarão a consolidação da alfabetização, a fluência e a compreensão leitora, a produção de textos e as aprendizagens de matemática, com as estratégias de recomposição previstas no Capítulo V.
Seção II
Da Alfabetização na Perspectiva da Educação Inclusiva
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização assegurará às crianças e aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens em igualdade de oportunidades, por meio de práticas pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais apoios necessários, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Art. 13. Para assegurar a alfabetização na perspectiva inclusiva, serão observadas as seguintes diretrizes:
– garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem nas classes comuns do ensino regular;
– elaborar, a partir de estudo de caso, documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de AEE e o Plano Educacional Individualizado, com atualização contínua e participação da família;
– promover a articulação entre o professor regente, o professor do AEE, o coordenador pedagógico, a direção e a família;
– disponibilizar recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis e recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa;
– assegurar estratégias de ensino diversificadas e processos avaliativos compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes;
– promover formação continuada em educação inclusiva e em estratégias de alfabetização acessíveis;
– realizar acompanhamento contínuo do processo de alfabetização, com intervenções sempre que necessárias.
§ 1º As metas de aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial considerarão suas necessidades, seus tempos e suas formas de aprendizagem, assegurado o acesso ao currículo.
§ 2º O AEE constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo da classe comum, e atuará de forma articulada com as práticas pedagógicas da sala de aula.
§ 3º A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico, laudo ou relatório emitido por profissional de saúde.
Seção III
Dos Contextos e das Populações Específicas
Art. 14. A SEMED assegurará orientações, materiais e acompanhamento específicos para:
– as escolas do campo e as turmas multisseriadas;
– os estudantes indígenas matriculados na Rede Municipal de Ensino, respeitados seus usos linguísticos e processos próprios de aprendizagem, em articulação com a rede estadual responsável pela educação escolar indígena no Município;
– os estudantes migrantes, com acolhimento e ensino da língua portuguesa como língua de acolhimento, vedado condicionar a matrícula à apresentação de documentação;
– os estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A alfabetização de jovens e adultos será objeto de ato próprio, articulado ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024.
Seção IV
Da Computação e do Letramento Digital
Art. 15. As habilidades de computação previstas nas normas nacionais complementares à Base Nacional Comum Curricular serão integradas, de forma articulada, ao processo de alfabetização nos anos iniciais, preferencialmente por meio de atividades desplugadas, sem prejuízo do tempo dedicado à leitura e à escrita.
§ 1º O processo de alfabetização promoverá o letramento digital básico, com uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais.
§ 2º A SEMED assegurará formação continuada dos professores para a implementação deste artigo.
§ 3º A adoção de plataformas e aplicativos digitais será precedida de análise pedagógica e de proteção de dados pessoais, observadas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 16. A recomposição da aprendizagem será desenvolvida a partir dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, em consonância com os eixos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, e compreenderá:
– recomposição contínua: intervenções realizadas no cotidiano da sala de aula;
– recomposição paralela: atendimento aos estudantes com defasagens não superadas no cotidiano, em pequenos grupos, com duração variável conforme o diagnóstico;
– reagrupamentos temporários: organização de estudantes por necessidade de aprendizagem, por período determinado e com reavaliação periódica.
Parágrafo único. É vedada a formação de turmas permanentes por nível de desempenho, bem como qualquer forma de exposição ou rotulação dos estudantes.
Art. 17. A recomposição paralela realizada fora do horário regular somente será ofertada quando assegurados o transporte, a alimentação e a segurança dos estudantes.
Parágrafo único. Para os estudantes em tempo integral, a recomposição será realizada no interior da jornada.
Art. 18. Cada unidade escolar elaborará, anualmente, projeto de recomposição da aprendizagem, integrado ao projeto político-pedagógico, contendo:
– objetivos, ações, atividades e procedimentos de avaliação;
– estudantes atendidos, conforme diagnóstico, e critérios de agrupamento;
– período de realização, horários e número previsto de aulas;
– profissionais responsáveis e materiais utilizados.
§ 1º O projeto será elaborado pela coordenação pedagógica com os professores e encaminhado à SEMED para validação, no prazo por ela fixado.
§ 2º A unidade escolar informará à SEMED, periodicamente, a frequência e os resultados dos estudantes atendidos.
Art. 19. Compete, na execução da recomposição da aprendizagem:
– à direção e à coordenação pedagógica: elaborar e coordenar o projeto, disponibilizar espaços e materiais, informar as famílias sobre as necessidades, os objetivos e a evolução dos estudantes e avaliar os resultados;
– aos professores regentes: participar das formações, identificar as defasagens com base em evidências, registrar os avanços e articular o trabalho da sala de aula com a recomposição paralela;
– aos professores da recomposição paralela: desenvolver atividades diversificadas e significativas, avaliar continuamente os estudantes e ajustar as intervenções;
– à equipe pedagógica da SEMED: promover formação, acompanhar as unidades escolares e realizar devolutivas pedagógicas a partir dos resultados.
Art. 20. O estudante permanecerá na recomposição paralela pelo tempo necessário à superação da defasagem, aferida por avaliação diagnóstica e formativa.
Art. 21. As turmas e os grupos de recomposição serão atribuídos a professores efetivos ou a professores contratados temporariamente nos termos da legislação municipal específica, observadas a disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. As estratégias e os projetos da rede, como Escola de Mãos Dadas: Brincando e Aprendendo, Compartilhando Saberes, projetos de leitura e uso pedagógico
de recursos digitais, serão detalhados no Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, aprovado por portaria da SEMED.
CAPÍTULO VI
DA BUSCA ATIVA ESCOLAR E DO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA
Art. 23. A busca ativa escolar será realizada de forma intersetorial pela SEMED, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, com o Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições, e com a rede estadual de ensino, podendo o Município aderir a estratégias e plataformas nacionais de busca ativa.
Parágrafo único. As funções de coordenação, supervisão institucional, verificação técnica e atuação comunitária da busca ativa serão designadas por portaria, no âmbito do Comitê Municipal de que trata o art. 33.
Art. 24. O acompanhamento da frequência nas unidades escolares observará o seguinte fluxo:
– registro diário da frequência;
– contato com a família na mesma semana em que se verificarem as primeiras ausências injustificadas;
– identificação das causas da infrequência e adoção de medidas de apoio;
– visita domiciliar ou outra forma de busca ativa, quando não houver retorno;
– encaminhamento às Secretarias de Saúde e de Assistência Social, quando as causas envolverem essas áreas;
– comunicação ao Conselho Tutelar da reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola, com relatório das intervenções realizadas, nos termos do art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990, sem necessidade de aguardar o limite previsto no inciso VII;
– notificação ao Conselho Tutelar da relação dos estudantes com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 9.394, de 1996;
– notificação ao Conselho Tutelar das ocorrências de violência envolvendo estudantes, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 9.394, de 1996, com acolhimento, sigilo e encaminhamento à rede de proteção e de saúde.
§ 1º O limite do inciso VII corresponde a faltas superiores a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do total de horas letivas no Ensino Fundamental e a 12% (doze por cento) do total de horas na pré-escola, considerados os percentuais máximos de ausência decorrentes dos arts. 24, inciso VI, e 31, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 2º As comunicações ao Conselho Tutelar serão feitas para a adoção das medidas de sua competência, nos termos do art. 136 da Lei nº 8.069, de 1990, podendo a SEMED firmar protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar.
Art. 25. Para a identificação de crianças e adolescentes fora da escola:
– qualquer pessoa poderá comunicar à SEMED, por canal próprio, inclusive de forma anônima, a existência de criança ou adolescente fora da escola;
– a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará mensalmente à SEMED informações sobre crianças em idade escolar residentes no Município e orientará os agentes comunitários de saúde a comunicar os casos de crianças e adolescentes fora da escola identificados em suas áreas de atuação;
– a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará mensalmente à SEMED informações sobre as famílias acompanhadas que tenham crianças ou adolescentes em idade escolar;
– identificada criança ou adolescente fora da escola, a matrícula será realizada de imediato, independentemente da apresentação de documentação, com comunicação ao Conselho Tutelar quando se tratar de criança ou adolescente sem responsável legal;
– havendo recusa injustificada dos pais ou responsáveis em efetivar a matrícula, a direção da unidade escolar ou a SEMED comunicará o fato ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções realizadas.
Art. 26. O compartilhamento de dados pessoais previsto neste Capítulo observará a Lei nº 13.709, de 2018, e limitar-se-á aos dados estritamente necessários à execução da busca ativa, com finalidade específica, sigilo, controle de acesso e protocolo de uso compartilhado definido pela SEMED com as Secretarias envolvidas.
Art. 27. A SEMED assegurará o registro, nos sistemas federais, da frequência escolar dos estudantes beneficiários de programas de transferência de renda, nos prazos estabelecidos.
Art. 28. A SEMED promoverá campanhas periódicas de mobilização da sociedade para a matrícula e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.
CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO
Art. 29. A avaliação no âmbito da Política Municipal de Alfabetização compreende:
– a avaliação diagnóstica e formativa realizada pelas unidades escolares;
– a Avaliação Externa Municipal;
– as avaliações nacionais e estaduais, às quais o Município aderirá e cujos resultados utilizará no planejamento.
Art. 30. A Avaliação Externa Municipal será aplicada aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e compreenderá:
– avaliação diagnóstica de entrada, no início do ano letivo, em Língua Portuguesa e Matemática;
– avaliação de fluência leitora, do 2º ao 5º ano, ao menos uma vez por ano;
– avaliação de saída, ao final do ano letivo, quando não coincidir com avaliação nacional ou estadual aplicada ao mesmo ano escolar.
§ 1º A Avaliação Externa Municipal terá caráter complementar às avaliações nacionais e estaduais, e seu calendário será definido de modo a evitar a sobreposição de aplicações.
§ 2º Os instrumentos serão elaborados a partir de matriz de referência alinhada à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular de Roraima e ao Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino.
Art. 31. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 9.394, de 1996, vedada a aplicação de testes ou provas padronizadas às crianças.
Parágrafo único. A SEMED poderá avaliar a qualidade da oferta da Educação Infantil, considerados infraestrutura, profissionais, gestão, recursos pedagógicos, acessibilidade, interações e práticas pedagógicas.
Art. 32. Os resultados das avaliações serão utilizados para fins pedagógicos e de gestão, observado o seguinte:
– devolutiva às unidades escolares no prazo de até 30 (trinta) dias da aplicação;
– acesso aos resultados individuais restrito à unidade escolar, aos professores e às famílias;
– divulgação pública apenas de resultados agregados, vedados a exposição e o ranqueamento de estudantes e de profissionais;
– utilização para estudos e pesquisas somente com dados anonimizados;
– os resultados não substituem a avaliação realizada pela escola para fins de promoção.
CAPÍTULO VIII DA GOVERNANÇA
Art. 33. Fica instituído o Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de monitorar e fortalecer a implementação desta Política.
§ 1º O Comitê será composto por:
– o Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;
– o Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
– representantes da equipe pedagógica da SEMED;
– representantes dos diretores e dos coordenadores pedagógicos das unidades que ofertam Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
AEE; – representantes dos professores da Educação Infantil, dos anos iniciais e do
– 1 (um) representante das escolas do campo;
– 1 (um) representante de cada uma das Secretarias Municipais de Saúde e
de Assistência Social;
– 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
– 1 (um) representante dos pais ou responsáveis, indicado pelos conselhos escolares.
§ 2º O Conselho Tutelar será convidado a participar das reuniões que tratem da busca ativa escolar.
§ 3º Compete ao Comitê:
– acompanhar a execução da Política e do Plano Anual de Ação;
– monitorar os indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência e abandono;
– propor estratégias de melhoria dos resultados;
– acompanhar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Roraima;
– coordenar a busca ativa escolar, por meio de núcleo executivo;
– incentivar a formação continuada e a disseminação de boas práticas;
– elaborar relatórios e recomendações à SEMED.
§ 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º A composição nominal, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos por portaria da SEMED.
Art. 34. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será exercida por servidor efetivo designado por portaria do Secretário Municipal de Educação, sem criação de cargo, função ou vantagem remuneratória, cabendo-lhe a articulação com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o regime de colaboração estadual.
Art. 35. Compete à SEMED:
– coordenar a implementação da Política e elaborar o Plano Anual de Ação;
– definir orientações curriculares e metodológicas para a alfabetização e a recomposição;
– organizar a Avaliação Externa Municipal e assegurar a participação nas avaliações nacionais e estaduais;
– promover formação continuada e acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
– disponibilizar materiais didáticos, literários e pedagógicos;
– consolidar e analisar indicadores e dar publicidade aos resultados agregados;
– elaborar relatório anual da Política e apresentá-lo ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 36. Compete às unidades escolares:
– incorporar a Política ao projeto político-pedagógico;
– garantir o tempo pedagógico destinado à alfabetização;
– realizar as avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados;
– executar o projeto de recomposição e o fluxo de acompanhamento da frequência;
– manter diálogo permanente com as famílias.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 37. A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais será organizada em plano anual, realizada preferencialmente no horário de trabalho, observado o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e terá foco nas práticas de alfabetização, no uso pedagógico dos resultados das avaliações, na educação inclusiva e no trabalho em turmas multisseriadas.
Art. 38. A SEMED identificará, reconhecerá e disseminará práticas pedagógicas e de gestão exitosas, por meio de certificação, publicações, mostras e seminários.
Parágrafo único. A concessão de prêmios, bolsas ou outras vantagens pecuniárias dependerá de lei específica.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 39. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considerará, no mínimo, os seguintes indicadores, por unidade escolar e, sempre que possível, desagregados por sexo, raça/cor, localização e condição de deficiência:
– percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
– resultados da Avaliação Externa Municipal e das avaliações nacionais e estaduais;
– fluência leitora;
– frequência, abandono e distorção idade-ano;
– cobertura e resultados da recomposição da aprendizagem;
– participação dos profissionais nas formações.
Parágrafo único. A SEMED apresentará relatórios semestrais ao Comitê e relatório anual ao Conselho Municipal de Educação, com publicação dos resultados agregados.
Art. 40. O tratamento de dados pessoais de estudantes e familiares no âmbito desta Política observará a Lei nº 13.709, de 2018, com finalidade específica, minimização, sigilo, controle de acesso e prazos de guarda definidos pela SEMED.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 41. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, da assistência técnica e financeira da União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.
Parágrafo único. A criação ou a ampliação de ações que aumentem a despesa observará os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as contratações observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A SEMED expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
– a portaria de composição e funcionamento do Comitê Municipal e a designação da Coordenação Municipal;
– o protocolo municipal de acompanhamento da frequência e de busca ativa escolar;
– o protocolo de uso compartilhado de dados pessoais;
– o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;
– o calendário de avaliações do ano letivo de 2027.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Municipal e, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 44. Fica revogado a Lei n° 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 14 de outubro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Anexo III – Fluxo de acompanhamento da frequência e de busca ativa
Fluxo único recomendado para toda a Rede Municipal de Ensino, a ser detalhado em portaria da SEMED (protocolo municipal). Primeiro, os limites legais de referência; em seguida, as etapas do fluxo. Os gatilhos das etapas 2 e 3 são sugestões e podem ser ajustados pela SEMED; os das etapas 5 a 7 decorrem da lei.
Limites de referência
Etapa
Frequência mínima
Máximo de faltas
Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar
Em 800 horas
Em 1.400 horas
Ensino Fundamental
75% (LDB, art. 24, VI)
25%
Faltas acima de 7,5% do total de horas
60 horas
105 horas
Pré-escola
60% (LDB, art. 31, IV)
40%
Faltas acima de 12% do total de horas
96 horas
168 horas
Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023)
60% (4 a 6 anos incompletos); 75% (6 a 18 anos incompletos)
—
—
—
—
O Conselho Tutelar recebe as comunicações e adota as medidas de sua competência (ECA, art. 136). O protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar é recomendado para padronizar formulários, prazos e canais, sem criar obrigações que a lei federal não prevê.
Etapas do fluxo
Etapa
Quando
O que fazer
Quem
Registro
1
Primeira falta injustificada
Registrar e contatar a família (telefone, mensagem, bilhete) na mesma semana.
Professor e secretaria escolar
Diário de classe e ficha de acompanhamento
2
Faltas consecutivas ou frequentes (ex.: 3
seguidas ou 5 alternadas no mês)
Conversa com a família; identificar a causa (transporte, saúde, trabalho infantil, violência, vulnerabilidade); pactuar medidas de apoio.
Coordenação e direção
Ficha de acompanhamento
3
Sem retorno da família
Visita domiciliar ou outra forma de busca ativa; acionar agentes comunitários de saúde quando útil.
Escola e núcleo de busca ativa
Relatório de visita
4
Causa ligada a saúde, assistência social ou transporte
Encaminhar à Secretaria competente e acompanhar a resposta.
Direção e SEMED
Encaminhamento formal
5
Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola
Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções (ECA, art. 56, II), sem esperar o limite da etapa 6.
Direção
Ofício ao Conselho Tutelar
6
Faltas acima de 30% do percentual permitido: 7,5% do total de horas no Ensino Fundamental; 12% na pré-escola
Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, “a”).
Direção
Ofício e relação de estudantes
Etapa
Quando
O que fazer
Quem
Registro
7
Violência envolvendo estudante, automutilação ou tentativa de suicídio
Acolher; notificar o Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, “b”); encaminhar à rede de saúde e de proteção, com sigilo.
Direção
Registro sigiloso
8
Criança ou adolescente fora da escola identificado
Matrícula imediata, independentemente de documentação; acompanhamento da adaptação; comunicar o Conselho Tutelar se não houver responsável legal.
SEMED e escola
Sistema de matrícula
9
Recusa injustificada da família em matricular
Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções.
Direção ou SEMED
Ofício
Anexo IV – Correções de redação e ortografia
Correções pontuais identificadas nas minutas recebidas. Elas já estão incorporadas às minutas substitutivas; a lista serve para conferência caso a equipe opte por revisar os textos originais.
Minuta de Educação Integral em Tempo Integral
Onde
Está escrito
Corrigir para
Preâmbulo
Documento Currícular; Plano Municipal de Ensino
Documento Curricular; Plano Municipal de Educação
Considerando I
Lei de Diretizes e Bases
Lei de Diretrizes e Bases
Considerando V
pessoa hunana; mental moral, esperitual
pessoa humana; mental, moral, espiritual
Considerando XI
á alimentação; convivência famíliar
à alimentação; convivência familiar
Considerando XII
suas famílais
suas famílias
Considerando XIII
Diretrizes e Base
Diretrizes e Bases
Art. 6º
constituição Federal; Leia n° 9.394
Constituição Federal; Lei nº 9.394
Art. 6º, VII
pluridade cultural
pluralidade cultural
Art. 10
10 (dez anos)
10 (dez) anos
Art. 11
Programa de Escola em Tempo Integral
Programa Escola em Tempo Integral
Arts. 14, V, e 16
horas semanas; Jornada ampiada
horas semanais; jornada ampliada
Art. 19
Eudação Inclusiva; séries iniciais
Educação Especial; anos iniciais
Art. 20
obrigatóriedade; procedimentos do busca ativa
obrigatoriedade; procedimentos de busca ativa
Art. 21, X, “c”
permanêcia
permanência
Art. 24, I
instituição de escolar
instituição escolar
Art. 25, I
desiginará; resposável
designará; responsável
Art. 25, II
quesionário; teritoriais
questionário; territoriais
Art. 25, III
as as necessidades; jornada amplianda
as necessidades; jornada ampliada
Art. 25, VII e VIII
condições adequada; a a contratação
condições adequadas; a contratação
Onde
Está escrito
Corrigir para
Art. 26, III
tornado um instrumento vivo
tornando-o um instrumento vivo
Art. 29
desiguldades; beneficiaria; Implatação; Caampanha; oficinais
desigualdades; beneficiárias; Implantação; Campanha; oficinas
Seção IV
IV Seção – Da Práticas Pedagógicas
Seção IV – Das Práticas Pedagógicas
Art. 31
espaços alternativos que ofereça
espaços alternativos que ofereçam
Art. 36
Temas Transversais Contemporâneos
Temas Contemporâneos Transversais
Art. 39
É valido
É válido
Art. 42
na escolas
nas escolas
Art. 43
responsavel; initerrupto
responsável; ininterrupto
Art. 45
eduacação
educação
Art. 50
de forma a tender
de forma a atender
Art. 52
o Portaria
a Portaria
Minuta da Política Municipal de Alfabetização
Onde
Está escrito
Corrigir para
Considerandos
Decreto Federal 11.079/23 de maio de 2022
Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (o Decreto nº 11.079/2022 foi revogado)
Considerandos
estímulo a leitura
estímulo à leitura
Art. 1º
as eventuais aprendizagem defasadas; direcionadas a resolução
as eventuais aprendizagens defasadas; direcionadas à resolução
Art. 12, § 1º
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação (confirmar o nome oficial)
Art. 12, § 2º
Programa V V - Educa Juntos; estratégia Alfabetiza Juntos
Excluir ou substituir pelo programa com adesão formal
Art. 14, parágrafo único
a visitar as famílias
e visitar as famílias
Art. 16, § 1º, I
em em casos; que se fizerem necessário
em casos; que se fizerem necessárias
Art. 16, § 1º, III
esgotado todos os recursos
esgotados todos os recursos
Art. 16, § 1º, IV
condição sócio familiar
condição sociofamiliar
Art. 16, § 2º, I
existência de criança e o adolescente
existência de criança ou adolescente
Art. 16, § 2º, II e IV
crianças nascida; caso exista novas famílias
crianças nascidas; caso existam novas famílias
Art. 17
precisa ser sensibilizado
precisa ser sensibilizada
Arts. 19 e 20
será desenvolvido; será efetivado; Séries Iniciais; constituições
será desenvolvida; será efetivada; Anos Iniciais; instituições
Art. 21
constitui mecanismos; encontrada pelos alunos; duração variáveis; reduzi- las
constituem mecanismos; encontradas pelos alunos; duração variável; reduzi-las
Art. 21
Recompondo as Aprendizagem; valores integral; a partir da diagnóstico
Recompondo as Aprendizagens; valores integrais; a partir do diagnóstico
Onde
Está escrito
Corrigir para
Art. 21
estimula a protagonismo; texto científicos; os aprendizagens
estimula o protagonismo; textos científicos; as aprendizagens
Art. 24, II
serão de responsabilidade [...] validadas
será de responsabilidade [...] validado
Art. 25
poderão abarcar
poderá abarcar
Art. 26
educação paralela; apresentadas pelos alunos; ocorra; com suas essas ações
recuperação paralela; apresentados pelos alunos; ocorram; (reescrever o trecho)
Art. 31
objetivos do conhecimento; Ensino Infantil; objetivo do avaliar
objetos de conhecimento; Educação Infantil; objetivo de avaliar
Art. 33, parágrafo único
relatório semestrais; seminário temáticos
relatórios semestrais; seminários temáticos
Art. 34
terá incumbência de
terá a incumbência de
Art. 35
a conta de dotações [...] a Secretaria
à conta de dotações [...] à Secretaria
Art. 37
entra em vigor e fica revogado as disposições em contrário
entra em vigor na data de sua publicação (com revogação expressa do ato anterior)
Anexo V – Referências normativas consultadas
Fontes consultadas até 28 de setembro de 2026. Recomenda-se conferir alterações posteriores antes da assinatura. Também foram consideradas as Portarias MEC nº 1.495/2023, nº 2.036/2023, nº 777/2024, nº 605/2025 e nº 421/2026, a Resolução CNE/CEB nº 5/2009 (DCNEI), a Resolução CNE/CEB nº 7/2010 (DCN do Ensino Fundamental), a Resolução CNE/CEB nº 1/2020 (migrantes), a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 (Computação), a Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), a Lei estadual de Roraima nº 2.218/2025 (PRETI) e o Documento Curricular de Roraima.
Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Emenda Constitucional nº 135/2024 (Fundeb – tempo integral): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm
Lei nº 9.394/1996 (LDB): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Lei nº 8.069/1990 (ECA): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm
Lei nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm
Decreto nº 10.656/2021 (regulamento do Fundeb): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10656.htm
Lei nº 14.113/2020 (Fundeb): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
Resolução CIF nº 23/2026 (4% do Fundeb para tempo integral): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2026/resolucao-cif-no-23-de-17-de-marco-de-2026.pdf
Resolução CNE/CEB nº 7/2025 (DOU de 04/08/2025, Seção 1, p. 27), alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 (DOU de 23/06/2026, Seção 1, p. 24)
Resolução CNE/CEB nº 4/2026 (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade): https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-4-de-14-de-julho-de-2026-719280476
Resolução CD/FNDE nº 4/2026 (PNAE): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2026/resolucao-cd_fnde-no-4-de-26-de-fevereiro-de-2026.pdf
Lei nº 15.226/2025 (agricultura familiar no PNAE): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15226.htm
Resolução CD/FNDE nº 13/2025 (prazo de execução do Programa Escola em Tempo Integral): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2025/resolucao-no-13-de-29-de-outubro-de-2025.pdf
Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm
Decreto nº 12.773/2025 (altera o Decreto nº 12.686/2025): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12773.htm
Lei nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15247.htm
Decreto nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11556.htm
Decreto nº 12.191/2024 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12191.htm
Decreto nº 12.391/2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12391.htm
Decreto nº 12.048/2024 (Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12048.htm
Lei nº 14.407/2022 (alfabetização plena e formação de leitores): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14407.htm
Lei nº 15.231/2025 (LDB, art. 12, VIII, “b”):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15231.htm
Lei nº 11.738/2008 (piso e composição da jornada docente): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
Lei Complementar nº 220/2025 (Sistema Nacional de Educação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp220.htm
Lei nº 13.019/2014 (parcerias com organizações da sociedade civil): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei nº 14.811/2024 (proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14811.htm
Lei nº 13.722/2018 (primeiros socorros): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm
Lei nº 15.100/2025 (aparelhos eletrônicos nas escolas): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15100.htm
Lei nº 13.935/2019 (psicologia e serviço social na educação básica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm
Lei nº 14.601/2023 (Programa Bolsa Família): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14601.htm
Decreto nº 6.286/2007 (Programa Saúde na Escola): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6286.htm
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm
Conselho Estadual de Educação de Roraima – pareceres e resoluções (Res. CEE/RR nº 38/2025): https://cee.rr.gov.br/pareceres-e-resolucoes-ceerr/
Lei estadual nº 1.008/2015 (Plano Estadual de Educação de Roraima): https://al.rr.leg.br/wp-content/uploads/2019/02/Lei-Ordinaria-No.-1008-de-
03.09.15.pdf
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria nº 210/2026 (comissão do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/DF29E421
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria SEMED nº 009/2026 (equipe técnica do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/2803EB83
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 001/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D541C903
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 002/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D270123A
• IBGE Cidades – Caroebe: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rr/caroebe.html//
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal da Rede Municipal de Ensino de Caroebe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, nos arts. 4º, 5º, 11, 12, 22, 24, 31 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, no Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e na Lei Municipal nº 237, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e
CONSIDERANDO que a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.394, de 1996, incluído pela Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022;
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e determina que os Municípios aderentes elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização a partir das orientações da União;
CONSIDERANDO as Metas 3.a, 3.b e 3.c do Objetivo 3 do Anexo I da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de recensear as crianças e os adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada pública e zelar pela frequência à escola, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996;
CONSIDERANDO a apreciação desta Política pelo Conselho Municipal de Educação, conforme Parecer CME n° 001/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal, doravante denominada Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização abrange a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental e, no que se refere à busca ativa escolar, as crianças e os adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos residentes no Município, em cooperação com a rede estadual de ensino.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
– alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos, a ser consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– criança alfabetizada: aquela que atinge o nível definido pela União para fins de avaliação e monitoramento, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247, de 2025;
– recomposição da aprendizagem: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinadas a assegurar aos estudantes as aprendizagens previstas no currículo e ainda não consolidadas;
– busca ativa escolar: estratégia intersetorial de identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono e evasão;
– avaliação diagnóstica: avaliação realizada no início de um período letivo ou de uma intervenção, para identificar as aprendizagens consolidadas e as necessidades dos estudantes;
– avaliação formativa: acompanhamento contínuo da aprendizagem, realizado pelo professor e pela escola, para orientar o planejamento e as intervenções;
– Avaliação Externa Municipal: avaliação coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aplicada com instrumentos padronizados aos estudantes do Ensino Fundamental, para diagnóstico e monitoramento da rede, das escolas e das turmas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
– o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– a equidade, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e as condições de deficiência;
– o regime de colaboração com a União e com o Estado de Roraima;
– a intersetorialidade no enfrentamento da exclusão e do abandono escolar;
– o uso pedagógico de evidências e de indicadores educacionais;
– a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
– a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade;
– o respeito à diversidade linguística e cultural, incluídas as comunidades indígenas, as comunidades do campo e os estudantes migrantes;
– a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
– priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e sua consolidação nos anos seguintes;
– assegurar, nos anos iniciais, tempo pedagógico diário dedicado à leitura, à escrita e à matemática;
– promover, na Educação Infantil, o desenvolvimento da oralidade e o contato com a cultura escrita por meio das interações e da brincadeira, sem antecipação de práticas de escolarização;
– fortalecer a transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
– acompanhar sistematicamente a aprendizagem e utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações;
– desenvolver ações permanentes de recomposição da aprendizagem;
– assegurar práticas pedagógicas inclusivas;
– fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e o assessoramento técnico da SEMED;
– promover formação continuada centrada na prática de sala de aula;
– fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
– integrar, de forma articulada, habilidades de computação e de letramento digital ao processo de alfabetização;
– articular a busca ativa escolar às políticas de saúde, de assistência social e de proteção da criança e do adolescente.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– assegurar nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– recompor as aprendizagens não consolidadas dos estudantes do 1º ao 5º
ano;
– reduzir as desigualdades de resultados entre escolas e grupos de estudantes;
– identificar, localizar e reinserir crianças e adolescentes fora da escola eprevenir o abandono e a evasão;
– produzir diagnóstico periódico da rede para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
– contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DO PLANO ANUAL DE AÇÃO
Art. 6º As metas municipais de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental tomarão como referência mínima as Metas
3.a, 3.b e 3.c do Plano Nacional de Educação, de modo que:
– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e todas até o final de sua vigência;
– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças alcancem nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano no mesmo prazo, e todas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação;
– as desigualdades de resultados entre grupos de estudantes, considerados, no mínimo, raça/cor, sexo, nível socioeconômico e localização urbana ou rural, sejam progressivamente reduzidas.
Parágrafo único. As metas previstas neste artigo serão incorporadas ao Plano Municipal de Educação, que poderá fixar metas mais elevadas e trajetórias próprias.
Art. 7º A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, o Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização, ouvido o Comitê Municipal de que trata o art. 33, contendo, no mínimo:
– a linha de base e as metas anuais da rede e de cada unidade escolar;
– as ações previstas em cada eixo do art. 8º, com cronograma e responsáveis;
– os indicadores de monitoramento;
– os recursos necessários e as respectivas fontes.
Parágrafo único. O Plano Anual de Ação será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado às unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada nos seguintes eixos, em consonância com o art. 12 da Lei nº 15.247, de 2025:
– governança e gestão da política de alfabetização;
– formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
– melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos, incluídos acervos de leitura e materiais didáticos;
– avaliação;
– reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Seção I
Da Educação Infantil e dos Anos Iniciais
Art. 9º Na pré-escola, as práticas pedagógicas favorecerão, por meio das interações e da brincadeira, a oralidade, a escuta, a leitura pelo professor, o contato com diferentes gêneros e suportes textuais e as hipóteses de escrita das crianças, em conformidade com os campos de experiência da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 10. Nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica terá como foco a alfabetização, assegurando:
– tempo diário dedicado à leitura e à escrita;
– ensino explícito e sistemático do sistema de escrita alfabética, articulado à compreensão e à produção de textos;
– leitura diária de textos literários e informativos;
– acompanhamento individual do progresso de cada criança;
– intervenções pedagógicas imediatas para as crianças que não avançam;
– materiais didáticos e literários adequados, inclusive os disponibilizados pelos programas federais.
Art. 11. Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as ações priorizarão a consolidação da alfabetização, a fluência e a compreensão leitora, a produção de textos e as aprendizagens de matemática, com as estratégias de recomposição previstas no Capítulo V.
Seção II
Da Alfabetização na Perspectiva da Educação Inclusiva
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização assegurará às crianças e aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens em igualdade de oportunidades, por meio de práticas pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais apoios necessários, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Art. 13. Para assegurar a alfabetização na perspectiva inclusiva, serão observadas as seguintes diretrizes:
– garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem nas classes comuns do ensino regular;
– elaborar, a partir de estudo de caso, documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de AEE e o Plano Educacional Individualizado, com atualização contínua e participação da família;
– promover a articulação entre o professor regente, o professor do AEE, o coordenador pedagógico, a direção e a família;
– disponibilizar recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis e recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa;
– assegurar estratégias de ensino diversificadas e processos avaliativos compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes;
– promover formação continuada em educação inclusiva e em estratégias de alfabetização acessíveis;
– realizar acompanhamento contínuo do processo de alfabetização, com intervenções sempre que necessárias.
§ 1º As metas de aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial considerarão suas necessidades, seus tempos e suas formas de aprendizagem, assegurado o acesso ao currículo.
§ 2º O AEE constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo da classe comum, e atuará de forma articulada com as práticas pedagógicas da sala de aula.
§ 3º A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico, laudo ou relatório emitido por profissional de saúde.
Seção III
Dos Contextos e das Populações Específicas
Art. 14. A SEMED assegurará orientações, materiais e acompanhamento específicos para:
– as escolas do campo e as turmas multisseriadas;
– os estudantes indígenas matriculados na Rede Municipal de Ensino, respeitados seus usos linguísticos e processos próprios de aprendizagem, em articulação com a rede estadual responsável pela educação escolar indígena no Município;
– os estudantes migrantes, com acolhimento e ensino da língua portuguesa como língua de acolhimento, vedado condicionar a matrícula à apresentação de documentação;
– os estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A alfabetização de jovens e adultos será objeto de ato próprio, articulado ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024.
Seção IV
Da Computação e do Letramento Digital
Art. 15. As habilidades de computação previstas nas normas nacionais complementares à Base Nacional Comum Curricular serão integradas, de forma articulada, ao processo de alfabetização nos anos iniciais, preferencialmente por meio de atividades desplugadas, sem prejuízo do tempo dedicado à leitura e à escrita.
§ 1º O processo de alfabetização promoverá o letramento digital básico, com uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais.
§ 2º A SEMED assegurará formação continuada dos professores para a implementação deste artigo.
§ 3º A adoção de plataformas e aplicativos digitais será precedida de análise pedagógica e de proteção de dados pessoais, observadas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 16. A recomposição da aprendizagem será desenvolvida a partir dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, em consonância com os eixos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, e compreenderá:
– recomposição contínua: intervenções realizadas no cotidiano da sala de aula;
– recomposição paralela: atendimento aos estudantes com defasagens não superadas no cotidiano, em pequenos grupos, com duração variável conforme o diagnóstico;
– reagrupamentos temporários: organização de estudantes por necessidade de aprendizagem, por período determinado e com reavaliação periódica.
Parágrafo único. É vedada a formação de turmas permanentes por nível de desempenho, bem como qualquer forma de exposição ou rotulação dos estudantes.
Art. 17. A recomposição paralela realizada fora do horário regular somente será ofertada quando assegurados o transporte, a alimentação e a segurança dos estudantes.
Parágrafo único. Para os estudantes em tempo integral, a recomposição será realizada no interior da jornada.
Art. 18. Cada unidade escolar elaborará, anualmente, projeto de recomposição da aprendizagem, integrado ao projeto político-pedagógico, contendo:
– objetivos, ações, atividades e procedimentos de avaliação;
– estudantes atendidos, conforme diagnóstico, e critérios de agrupamento;
– período de realização, horários e número previsto de aulas;
– profissionais responsáveis e materiais utilizados.
§ 1º O projeto será elaborado pela coordenação pedagógica com os professores e encaminhado à SEMED para validação, no prazo por ela fixado.
§ 2º A unidade escolar informará à SEMED, periodicamente, a frequência e os resultados dos estudantes atendidos.
Art. 19. Compete, na execução da recomposição da aprendizagem:
– à direção e à coordenação pedagógica: elaborar e coordenar o projeto, disponibilizar espaços e materiais, informar as famílias sobre as necessidades, os objetivos e a evolução dos estudantes e avaliar os resultados;
– aos professores regentes: participar das formações, identificar as defasagens com base em evidências, registrar os avanços e articular o trabalho da sala de aula com a recomposição paralela;
– aos professores da recomposição paralela: desenvolver atividades diversificadas e significativas, avaliar continuamente os estudantes e ajustar as intervenções;
– à equipe pedagógica da SEMED: promover formação, acompanhar as unidades escolares e realizar devolutivas pedagógicas a partir dos resultados.
Art. 20. O estudante permanecerá na recomposição paralela pelo tempo necessário à superação da defasagem, aferida por avaliação diagnóstica e formativa.
Art. 21. As turmas e os grupos de recomposição serão atribuídos a professores efetivos ou a professores contratados temporariamente nos termos da legislação municipal específica, observadas a disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. As estratégias e os projetos da rede, como Escola de Mãos Dadas: Brincando e Aprendendo, Compartilhando Saberes, projetos de leitura e uso pedagógico
de recursos digitais, serão detalhados no Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, aprovado por portaria da SEMED.
CAPÍTULO VI
DA BUSCA ATIVA ESCOLAR E DO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA
Art. 23. A busca ativa escolar será realizada de forma intersetorial pela SEMED, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, com o Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições, e com a rede estadual de ensino, podendo o Município aderir a estratégias e plataformas nacionais de busca ativa.
Parágrafo único. As funções de coordenação, supervisão institucional, verificação técnica e atuação comunitária da busca ativa serão designadas por portaria, no âmbito do Comitê Municipal de que trata o art. 33.
Art. 24. O acompanhamento da frequência nas unidades escolares observará o seguinte fluxo:
– registro diário da frequência;
– contato com a família na mesma semana em que se verificarem as primeiras ausências injustificadas;
– identificação das causas da infrequência e adoção de medidas de apoio;
– visita domiciliar ou outra forma de busca ativa, quando não houver retorno;
– encaminhamento às Secretarias de Saúde e de Assistência Social, quando as causas envolverem essas áreas;
– comunicação ao Conselho Tutelar da reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola, com relatório das intervenções realizadas, nos termos do art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990, sem necessidade de aguardar o limite previsto no inciso VII;
– notificação ao Conselho Tutelar da relação dos estudantes com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 9.394, de 1996;
– notificação ao Conselho Tutelar das ocorrências de violência envolvendo estudantes, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 9.394, de 1996, com acolhimento, sigilo e encaminhamento à rede de proteção e de saúde.
§ 1º O limite do inciso VII corresponde a faltas superiores a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do total de horas letivas no Ensino Fundamental e a 12% (doze por cento) do total de horas na pré-escola, considerados os percentuais máximos de ausência decorrentes dos arts. 24, inciso VI, e 31, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 2º As comunicações ao Conselho Tutelar serão feitas para a adoção das medidas de sua competência, nos termos do art. 136 da Lei nº 8.069, de 1990, podendo a SEMED firmar protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar.
Art. 25. Para a identificação de crianças e adolescentes fora da escola:
– qualquer pessoa poderá comunicar à SEMED, por canal próprio, inclusive de forma anônima, a existência de criança ou adolescente fora da escola;
– a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará mensalmente à SEMED informações sobre crianças em idade escolar residentes no Município e orientará os agentes comunitários de saúde a comunicar os casos de crianças e adolescentes fora da escola identificados em suas áreas de atuação;
– a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará mensalmente à SEMED informações sobre as famílias acompanhadas que tenham crianças ou adolescentes em idade escolar;
– identificada criança ou adolescente fora da escola, a matrícula será realizada de imediato, independentemente da apresentação de documentação, com comunicação ao Conselho Tutelar quando se tratar de criança ou adolescente sem responsável legal;
– havendo recusa injustificada dos pais ou responsáveis em efetivar a matrícula, a direção da unidade escolar ou a SEMED comunicará o fato ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções realizadas.
Art. 26. O compartilhamento de dados pessoais previsto neste Capítulo observará a Lei nº 13.709, de 2018, e limitar-se-á aos dados estritamente necessários à execução da busca ativa, com finalidade específica, sigilo, controle de acesso e protocolo de uso compartilhado definido pela SEMED com as Secretarias envolvidas.
Art. 27. A SEMED assegurará o registro, nos sistemas federais, da frequência escolar dos estudantes beneficiários de programas de transferência de renda, nos prazos estabelecidos.
Art. 28. A SEMED promoverá campanhas periódicas de mobilização da sociedade para a matrícula e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.
CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO
Art. 29. A avaliação no âmbito da Política Municipal de Alfabetização compreende:
– a avaliação diagnóstica e formativa realizada pelas unidades escolares;
– a Avaliação Externa Municipal;
– as avaliações nacionais e estaduais, às quais o Município aderirá e cujos resultados utilizará no planejamento.
Art. 30. A Avaliação Externa Municipal será aplicada aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e compreenderá:
– avaliação diagnóstica de entrada, no início do ano letivo, em Língua Portuguesa e Matemática;
– avaliação de fluência leitora, do 2º ao 5º ano, ao menos uma vez por ano;
– avaliação de saída, ao final do ano letivo, quando não coincidir com avaliação nacional ou estadual aplicada ao mesmo ano escolar.
§ 1º A Avaliação Externa Municipal terá caráter complementar às avaliações nacionais e estaduais, e seu calendário será definido de modo a evitar a sobreposição de aplicações.
§ 2º Os instrumentos serão elaborados a partir de matriz de referência alinhada à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular de Roraima e ao Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino.
Art. 31. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 9.394, de 1996, vedada a aplicação de testes ou provas padronizadas às crianças.
Parágrafo único. A SEMED poderá avaliar a qualidade da oferta da Educação Infantil, considerados infraestrutura, profissionais, gestão, recursos pedagógicos, acessibilidade, interações e práticas pedagógicas.
Art. 32. Os resultados das avaliações serão utilizados para fins pedagógicos e de gestão, observado o seguinte:
– devolutiva às unidades escolares no prazo de até 30 (trinta) dias da aplicação;
– acesso aos resultados individuais restrito à unidade escolar, aos professores e às famílias;
– divulgação pública apenas de resultados agregados, vedados a exposição e o ranqueamento de estudantes e de profissionais;
– utilização para estudos e pesquisas somente com dados anonimizados;
– os resultados não substituem a avaliação realizada pela escola para fins de promoção.
CAPÍTULO VIII DA GOVERNANÇA
Art. 33. Fica instituído o Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de monitorar e fortalecer a implementação desta Política.
§ 1º O Comitê será composto por:
– o Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;
– o Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
– representantes da equipe pedagógica da SEMED;
– representantes dos diretores e dos coordenadores pedagógicos das unidades que ofertam Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
AEE; – representantes dos professores da Educação Infantil, dos anos iniciais e do
– 1 (um) representante das escolas do campo;
– 1 (um) representante de cada uma das Secretarias Municipais de Saúde e
de Assistência Social;
– 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
– 1 (um) representante dos pais ou responsáveis, indicado pelos conselhos escolares.
§ 2º O Conselho Tutelar será convidado a participar das reuniões que tratem da busca ativa escolar.
§ 3º Compete ao Comitê:
– acompanhar a execução da Política e do Plano Anual de Ação;
– monitorar os indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência e abandono;
– propor estratégias de melhoria dos resultados;
– acompanhar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Roraima;
– coordenar a busca ativa escolar, por meio de núcleo executivo;
– incentivar a formação continuada e a disseminação de boas práticas;
– elaborar relatórios e recomendações à SEMED.
§ 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º A composição nominal, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos por portaria da SEMED.
Art. 34. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será exercida por servidor efetivo designado por portaria do Secretário Municipal de Educação, sem criação de cargo, função ou vantagem remuneratória, cabendo-lhe a articulação com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o regime de colaboração estadual.
Art. 35. Compete à SEMED:
– coordenar a implementação da Política e elaborar o Plano Anual de Ação;
– definir orientações curriculares e metodológicas para a alfabetização e a recomposição;
– organizar a Avaliação Externa Municipal e assegurar a participação nas avaliações nacionais e estaduais;
– promover formação continuada e acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
– disponibilizar materiais didáticos, literários e pedagógicos;
– consolidar e analisar indicadores e dar publicidade aos resultados agregados;
– elaborar relatório anual da Política e apresentá-lo ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 36. Compete às unidades escolares:
– incorporar a Política ao projeto político-pedagógico;
– garantir o tempo pedagógico destinado à alfabetização;
– realizar as avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados;
– executar o projeto de recomposição e o fluxo de acompanhamento da frequência;
– manter diálogo permanente com as famílias.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 37. A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais será organizada em plano anual, realizada preferencialmente no horário de trabalho, observado o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e terá foco nas práticas de alfabetização, no uso pedagógico dos resultados das avaliações, na educação inclusiva e no trabalho em turmas multisseriadas.
Art. 38. A SEMED identificará, reconhecerá e disseminará práticas pedagógicas e de gestão exitosas, por meio de certificação, publicações, mostras e seminários.
Parágrafo único. A concessão de prêmios, bolsas ou outras vantagens pecuniárias dependerá de lei específica.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 39. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considerará, no mínimo, os seguintes indicadores, por unidade escolar e, sempre que possível, desagregados por sexo, raça/cor, localização e condição de deficiência:
– percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
– resultados da Avaliação Externa Municipal e das avaliações nacionais e estaduais;
– fluência leitora;
– frequência, abandono e distorção idade-ano;
– cobertura e resultados da recomposição da aprendizagem;
– participação dos profissionais nas formações.
Parágrafo único. A SEMED apresentará relatórios semestrais ao Comitê e relatório anual ao Conselho Municipal de Educação, com publicação dos resultados agregados.
Art. 40. O tratamento de dados pessoais de estudantes e familiares no âmbito desta Política observará a Lei nº 13.709, de 2018, com finalidade específica, minimização, sigilo, controle de acesso e prazos de guarda definidos pela SEMED.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 41. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, da assistência técnica e financeira da União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.
Parágrafo único. A criação ou a ampliação de ações que aumentem a despesa observará os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as contratações observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A SEMED expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
– a portaria de composição e funcionamento do Comitê Municipal e a designação da Coordenação Municipal;
– o protocolo municipal de acompanhamento da frequência e de busca ativa escolar;
– o protocolo de uso compartilhado de dados pessoais;
– o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;
– o calendário de avaliações do ano letivo de 2027.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Municipal e, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 44. Fica revogado a Lei n° 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 14 de outubro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Anexo III – Fluxo de acompanhamento da frequência e de busca ativa
Fluxo único recomendado para toda a Rede Municipal de Ensino, a ser detalhado em portaria da SEMED (protocolo municipal). Primeiro, os limites legais de referência; em seguida, as etapas do fluxo. Os gatilhos das etapas 2 e 3 são sugestões e podem ser ajustados pela SEMED; os das etapas 5 a 7 decorrem da lei.
Limites de referência
Etapa
Frequência mínima
Máximo de faltas
Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar
Em 800 horas
Em 1.400 horas
Ensino Fundamental
75% (LDB, art. 24, VI)
25%
Faltas acima de 7,5% do total de horas
60 horas
105 horas
Pré-escola
60% (LDB, art. 31, IV)
40%
Faltas acima de 12% do total de horas
96 horas
168 horas
Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023)
60% (4 a 6 anos incompletos); 75% (6 a 18 anos incompletos)
—
—
—
—
O Conselho Tutelar recebe as comunicações e adota as medidas de sua competência (ECA, art. 136). O protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar é recomendado para padronizar formulários, prazos e canais, sem criar obrigações que a lei federal não prevê.
Etapas do fluxo
Etapa
Quando
O que fazer
Quem
Registro
1
Primeira falta injustificada
Registrar e contatar a família (telefone, mensagem, bilhete) na mesma semana.
Professor e secretaria escolar
Diário de classe e ficha de acompanhamento
2
Faltas consecutivas ou frequentes (ex.: 3
seguidas ou 5 alternadas no mês)
Conversa com a família; identificar a causa (transporte, saúde, trabalho infantil, violência, vulnerabilidade); pactuar medidas de apoio.
Coordenação e direção
Ficha de acompanhamento
3
Sem retorno da família
Visita domiciliar ou outra forma de busca ativa; acionar agentes comunitários de saúde quando útil.
Escola e núcleo de busca ativa
Relatório de visita
4
Causa ligada a saúde, assistência social ou transporte
Encaminhar à Secretaria competente e acompanhar a resposta.
Direção e SEMED
Encaminhamento formal
5
Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola
Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções (ECA, art. 56, II), sem esperar o limite da etapa 6.
Direção
Ofício ao Conselho Tutelar
6
Faltas acima de 30% do percentual permitido: 7,5% do total de horas no Ensino Fundamental; 12% na pré-escola
Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, “a”).
Direção
Ofício e relação de estudantes
Etapa
Quando
O que fazer
Quem
Registro
7
Violência envolvendo estudante, automutilação ou tentativa de suicídio
Acolher; notificar o Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, “b”); encaminhar à rede de saúde e de proteção, com sigilo.
Direção
Registro sigiloso
8
Criança ou adolescente fora da escola identificado
Matrícula imediata, independentemente de documentação; acompanhamento da adaptação; comunicar o Conselho Tutelar se não houver responsável legal.
SEMED e escola
Sistema de matrícula
9
Recusa injustificada da família em matricular
Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções.
Direção ou SEMED
Ofício
Anexo IV – Correções de redação e ortografia
Correções pontuais identificadas nas minutas recebidas. Elas já estão incorporadas às minutas substitutivas; a lista serve para conferência caso a equipe opte por revisar os textos originais.
Minuta de Educação Integral em Tempo Integral
Onde
Está escrito
Corrigir para
Preâmbulo
Documento Currícular; Plano Municipal de Ensino
Documento Curricular; Plano Municipal de Educação
Considerando I
Lei de Diretizes e Bases
Lei de Diretrizes e Bases
Considerando V
pessoa hunana; mental moral, esperitual
pessoa humana; mental, moral, espiritual
Considerando XI
á alimentação; convivência famíliar
à alimentação; convivência familiar
Considerando XII
suas famílais
suas famílias
Considerando XIII
Diretrizes e Base
Diretrizes e Bases
Art. 6º
constituição Federal; Leia n° 9.394
Constituição Federal; Lei nº 9.394
Art. 6º, VII
pluridade cultural
pluralidade cultural
Art. 10
10 (dez anos)
10 (dez) anos
Art. 11
Programa de Escola em Tempo Integral
Programa Escola em Tempo Integral
Arts. 14, V, e 16
horas semanas; Jornada ampiada
horas semanais; jornada ampliada
Art. 19
Eudação Inclusiva; séries iniciais
Educação Especial; anos iniciais
Art. 20
obrigatóriedade; procedimentos do busca ativa
obrigatoriedade; procedimentos de busca ativa
Art. 21, X, “c”
permanêcia
permanência
Art. 24, I
instituição de escolar
instituição escolar
Art. 25, I
desiginará; resposável
designará; responsável
Art. 25, II
quesionário; teritoriais
questionário; territoriais
Art. 25, III
as as necessidades; jornada amplianda
as necessidades; jornada ampliada
Art. 25, VII e VIII
condições adequada; a a contratação
condições adequadas; a contratação
Onde
Está escrito
Corrigir para
Art. 26, III
tornado um instrumento vivo
tornando-o um instrumento vivo
Art. 29
desiguldades; beneficiaria; Implatação; Caampanha; oficinais
desigualdades; beneficiárias; Implantação; Campanha; oficinas
Seção IV
IV Seção – Da Práticas Pedagógicas
Seção IV – Das Práticas Pedagógicas
Art. 31
espaços alternativos que ofereça
espaços alternativos que ofereçam
Art. 36
Temas Transversais Contemporâneos
Temas Contemporâneos Transversais
Art. 39
É valido
É válido
Art. 42
na escolas
nas escolas
Art. 43
responsavel; initerrupto
responsável; ininterrupto
Art. 45
eduacação
educação
Art. 50
de forma a tender
de forma a atender
Art. 52
o Portaria
a Portaria
Minuta da Política Municipal de Alfabetização
Onde
Está escrito
Corrigir para
Considerandos
Decreto Federal 11.079/23 de maio de 2022
Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (o Decreto nº 11.079/2022 foi revogado)
Considerandos
estímulo a leitura
estímulo à leitura
Art. 1º
as eventuais aprendizagem defasadas; direcionadas a resolução
as eventuais aprendizagens defasadas; direcionadas à resolução
Art. 12, § 1º
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação (confirmar o nome oficial)
Art. 12, § 2º
Programa V V - Educa Juntos; estratégia Alfabetiza Juntos
Excluir ou substituir pelo programa com adesão formal
Art. 14, parágrafo único
a visitar as famílias
e visitar as famílias
Art. 16, § 1º, I
em em casos; que se fizerem necessário
em casos; que se fizerem necessárias
Art. 16, § 1º, III
esgotado todos os recursos
esgotados todos os recursos
Art. 16, § 1º, IV
condição sócio familiar
condição sociofamiliar
Art. 16, § 2º, I
existência de criança e o adolescente
existência de criança ou adolescente
Art. 16, § 2º, II e IV
crianças nascida; caso exista novas famílias
crianças nascidas; caso existam novas famílias
Art. 17
precisa ser sensibilizado
precisa ser sensibilizada
Arts. 19 e 20
será desenvolvido; será efetivado; Séries Iniciais; constituições
será desenvolvida; será efetivada; Anos Iniciais; instituições
Art. 21
constitui mecanismos; encontrada pelos alunos; duração variáveis; reduzi- las
constituem mecanismos; encontradas pelos alunos; duração variável; reduzi-las
Art. 21
Recompondo as Aprendizagem; valores integral; a partir da diagnóstico
Recompondo as Aprendizagens; valores integrais; a partir do diagnóstico
Onde
Está escrito
Corrigir para
Art. 21
estimula a protagonismo; texto científicos; os aprendizagens
estimula o protagonismo; textos científicos; as aprendizagens
Art. 24, II
serão de responsabilidade [...] validadas
será de responsabilidade [...] validado
Art. 25
poderão abarcar
poderá abarcar
Art. 26
educação paralela; apresentadas pelos alunos; ocorra; com suas essas ações
recuperação paralela; apresentados pelos alunos; ocorram; (reescrever o trecho)
Art. 31
objetivos do conhecimento; Ensino Infantil; objetivo do avaliar
objetos de conhecimento; Educação Infantil; objetivo de avaliar
Art. 33, parágrafo único
relatório semestrais; seminário temáticos
relatórios semestrais; seminários temáticos
Art. 34
terá incumbência de
terá a incumbência de
Art. 35
a conta de dotações [...] a Secretaria
à conta de dotações [...] à Secretaria
Art. 37
entra em vigor e fica revogado as disposições em contrário
entra em vigor na data de sua publicação (com revogação expressa do ato anterior)
Anexo V – Referências normativas consultadas
Fontes consultadas até 28 de setembro de 2026. Recomenda-se conferir alterações posteriores antes da assinatura. Também foram consideradas as Portarias MEC nº 1.495/2023, nº 2.036/2023, nº 777/2024, nº 605/2025 e nº 421/2026, a Resolução CNE/CEB nº 5/2009 (DCNEI), a Resolução CNE/CEB nº 7/2010 (DCN do Ensino Fundamental), a Resolução CNE/CEB nº 1/2020 (migrantes), a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 (Computação), a Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), a Lei estadual de Roraima nº 2.218/2025 (PRETI) e o Documento Curricular de Roraima.
Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Emenda Constitucional nº 135/2024 (Fundeb – tempo integral): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm
Lei nº 9.394/1996 (LDB): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Lei nº 8.069/1990 (ECA): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm
Lei nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm
Decreto nº 10.656/2021 (regulamento do Fundeb): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10656.htm
Lei nº 14.113/2020 (Fundeb): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
Resolução CIF nº 23/2026 (4% do Fundeb para tempo integral): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2026/resolucao-cif-no-23-de-17-de-marco-de-2026.pdf
Resolução CNE/CEB nº 7/2025 (DOU de 04/08/2025, Seção 1, p. 27), alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 (DOU de 23/06/2026, Seção 1, p. 24)
Resolução CNE/CEB nº 4/2026 (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade): https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-4-de-14-de-julho-de-2026-719280476
Resolução CD/FNDE nº 4/2026 (PNAE): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2026/resolucao-cd_fnde-no-4-de-26-de-fevereiro-de-2026.pdf
Lei nº 15.226/2025 (agricultura familiar no PNAE): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15226.htm
Resolução CD/FNDE nº 13/2025 (prazo de execução do Programa Escola em Tempo Integral): https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2025/resolucao-no-13-de-29-de-outubro-de-2025.pdf
Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm
Decreto nº 12.773/2025 (altera o Decreto nº 12.686/2025): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12773.htm
Lei nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15247.htm
Decreto nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11556.htm
Decreto nº 12.191/2024 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12191.htm
Decreto nº 12.391/2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12391.htm
Decreto nº 12.048/2024 (Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12048.htm
Lei nº 14.407/2022 (alfabetização plena e formação de leitores): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14407.htm
Lei nº 15.231/2025 (LDB, art. 12, VIII, “b”):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15231.htm
Lei nº 11.738/2008 (piso e composição da jornada docente): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
Lei Complementar nº 220/2025 (Sistema Nacional de Educação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp220.htm
Lei nº 13.019/2014 (parcerias com organizações da sociedade civil): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei nº 14.811/2024 (proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14811.htm
Lei nº 13.722/2018 (primeiros socorros): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm
Lei nº 15.100/2025 (aparelhos eletrônicos nas escolas): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15100.htm
Lei nº 13.935/2019 (psicologia e serviço social na educação básica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm
Lei nº 14.601/2023 (Programa Bolsa Família): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14601.htm
Decreto nº 6.286/2007 (Programa Saúde na Escola): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6286.htm
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm
Conselho Estadual de Educação de Roraima – pareceres e resoluções (Res. CEE/RR nº 38/2025): https://cee.rr.gov.br/pareceres-e-resolucoes-ceerr/
Lei estadual nº 1.008/2015 (Plano Estadual de Educação de Roraima): https://al.rr.leg.br/wp-content/uploads/2019/02/Lei-Ordinaria-No.-1008-de-
03.09.15.pdf
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria nº 210/2026 (comissão do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/DF29E421
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria SEMED nº 009/2026 (equipe técnica do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/2803EB83
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 001/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D541C903
Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 002/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D270123A
IBGE Cidades – Caroebe: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rr/caroebe.html//