Gabinete · 10 de julho de 2025
DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 – LEI N. 292
GABINETE
DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 – LEI N. 292
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, todos na importância de R$ 3.478.370,11 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)3.478.370,11
02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
87
12.361.7500.2112.0000
3.3.90.39.00
540
240 006
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
Outras despesas 30%
1.303.000,000
F.R.: 1 540 0000
97
12.361.7500.2027.0000
3.1.90.04.00
540
240 006
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Contratação por tempo determinado
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
Outras despesas 30%
40.000,00
F.R.: 1 540 0000
527
12.361.7500.2023.0000
3.1.90.11.51
540
230 003
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Outros adicionais, vantagens, gratificações e ou
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério Fundamental
128.375,31
F.R.: 2 540 0000
Excesso
02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
70
12.361.7500.2123.0000
3.1.90.04.00
540
230 003
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Contratação por tempo determinado
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério fundamental
200.000,00
F.R.: 1 540 1070
74
12.361.7500.2123.0000
3.1.90.11.00
540
230 006
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% - RH apoio fundamental
500.000,00
F.R.: 1 540 1070
81
12.361.7500.2102.0000
3.1.90.04.00
540
240 006
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Material de consumo
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
Outras despesas 30%
1.306,994,80
F.R.: 1 540 1070
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.006,994,80
Anulação:
02 03 00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
70
12.361.7500.2023.0000
3.1.90.04.00
540
230 003
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Contratação por tempo determinado
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério fundamental
-200.000,00
F.R. Grupo: 1 540 1070
71
12.361.7500.2023.0000
3.1.90.11.00
540
230 003
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério fundamental
-728.375,31
F.R. Grupo: 1 540 1070
72
12.361.7500.2023.0000
3.1.90.13.00
540
230 003
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Obrigações patronais
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério fundamental
-103.000,00
F.R. Grupo: 1 540 1070
78
12.361.7500.2025.0000
3.1.90.11.00
540
230 006
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% RH apoio fundamental
-40.000,00
F.R. Grupo: 1 540 1070
95
12.365.7500.2026.0000
3.1.90.11.00
540
230 004
Gestão da Educação básica – FUNDEB
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
FUNDEB 70% Magistério infantil
-400.000,00
F.R. Grupo: 1 540 1070
Anulação (-) 1.471.375,31
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal