Gabinete · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 232/2020 – LOA.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 232/2020 – LOA.
Caroebe-RR 29 de dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.383.735,61 (Trinta e dois milhões trezentos e oitenta e três mil setecentos e trinta cinco reais e sessenta e um centavos), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 23.218.846,77, (Vinte e três milhões duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.164.888,84, (Nove milhões cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITA CORRENTES
R$
14.052.520,78
Receita Impostos
R$
1.186.414,51
Receita de Taxas de Serviços
R$
379.827,48
Receita Patrimonial
R$
298.251,09
Transferências Correntes
R$
12.188.027,70
Outras Receitas Correntes
RECEITA D CAPITAL
5.255.111,52
Operação de Credito
R$
Alienação de Bens
R$
Transferência de Capital
R$
5.255.111,52
SUB TOTAL
R$
19.307.632,30
II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Fundo Municipal de Saúde
R$
4.385.736,51
Fundo Municipal de Ação Social
R$
723.159,81
TRANSFERENCIA FNDE
R$
952.973,71
FUNDEB
R$
9.188.120,69
SUBTOTAL
R$
15.249.990,72
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:
Para a Formação do FUNDEB
R$
2.173.887,41
SUBTOTAL
R$
2.173.887,41
RECEITA TOTAL
R$
32.383.735,61
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 - Legislativa
699.025,01
04 - Administração
2.925.473,35
08 - Assistência Social
1.531.301,37
10 - Saúde
7.633.587,47
12 - Educação
11.312.707,15
13 - Cultura
370.465,00
15 - Urbanismo
2.905.118,70
16 - Habitação
400.000,00
17 - Saneamento
788.416,78
18 - Gestão Ambiental
317.548,17
20 - Agricultura
1.526.025,92
25 - Energia
208.045,00
26 - Transporte
1.058.048,59
27 - Desporto e Lazer
288.974,76
99 - Reserva de Contingência (Geral)
418.998,34
TOTAL
32.383.735,61
I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR
01.01.00 - Câmara Municipal
699.025,01
02.01.00 - Gabinete do Prefeito
338.806,64
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.268.362,47
04.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
7.642.587,47
03.01.00 - FUNDEB
9.237.366,65
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
6.414.462,46
06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
602.838,99
06.01.02- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE
106.374,16
06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
822.088,22
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
515.847,72
07.01.00 - MDE - 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO
1.163.961,35
07.02.00 - MDE - FNDE
1.040.224,25
02.02 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADM.E PLANEJAMENTO
1.729.680,09
05.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
383.111,79
90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
418.998,34
TOTAL
32.383.735,61
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2020.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal