Gabinete · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR PARA O DECÊNIO 2024/2033.
Osmar Serra Bonfim Filho, Prefeito Municipal de Caroebe, Estado de Roraima no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Caroebe, de acordo com a Resolução nº 001/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caroebe, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos enquanto sujeito de direito, nos termos da Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Caroebe, é uma carta compromisso do município para garantir o atendimento aos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis aplicadas à educação, saúde e assistência social e pelos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças – UNICEF.
Art. 3º. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do município de Caroebe ficam incorporados ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento em execução, para custeio das despesas decorrentes pelo prazo que estiver em vigor a presente lei, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Caroebe deverá, a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar seus resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPI.
§ 1º. Será criado um Comitê Municipal da Primeira Infância de Caroebe, por ato do Prefeito Municipal, composto por representantes:
a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um titular e um suplente;
b) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, sendo um titular e um suplente;
c) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;
d) 02 (dois) membros do Programa SELO UNICEF, sendo um titular e um suplente;
e) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;
f) 02 (dois) membros do Conselho Tutelar, sendo um titular e um suplente;
g) 02 (dois) membros da Associação de Pais e Mestres, sendo um titular e um suplente;
h) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, sendo um titular e um suplente;
§ 2º. O monitoramento das ações do PMPI será anual, em reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Comitê Municipal da Primeira Infância de Caroebe, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
§ 3º. A avaliação do PMPI para revisão ou atualização das ações será anual, realizada pelo Comitê Municipal da Primeira Infância de Caroebe em consonância com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pautada nos indicadores estabelecidos.
Art. 5º. O Presidente do Comitê Municipal da Primeira Infância de Caroebe a ser indicado e nomeado pelo Prefeito deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a sociedade civil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR, 3 de abril de 2024.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal