Gabinete · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL
- Gabinete do Prefeito Municipal -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 214 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Altera o Art. 39 da lei nº 161 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Caroebe, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 39 da Lei Municipal nº 161, de 17 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais) com reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal”.
Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Caroebe.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR em 18 de Março de 2019.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal