Gabinete · 3 de dezembro de 2020
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020 – LEI ALDIR BLANC - APOIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS.
GABINETE
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020 – LEI ALDIR BLANC - APOIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS.
Dispõe sobre a chamada pública para credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do Município de Caroebe que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento social com a criação de critérios para classificação do tipo de espaço que ele se enquadra, como ação emergencial de enfrentamento ao SARS-CoV-2 (Covid-19), imanentes ao Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 20 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 121 de 30 de Março de 2020, de igual natureza.
A Prefeitura de Caroebe, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Acompanhamento dos recursos recebidos pelo município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/29-06-2020 e, no uso das atribuições que lhes foram conferidas através do Decreto n° 214 de 1° de outubro de 2020, Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc regulamentada pelo Decreto n°10.464 de 17 de agosto de 2020, torna público o presente edital para seleção de até 2 (dois) espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, com a criação de critérios para classificação do tipo de espaço que ele se enquadra, como ação emergencial de enfrentamento ao SARS-CoV-2 (Covid-19), imanentes ao Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 20 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 121 de 30 de Março de 2020, de igual natureza.
DO OBJETO
O presente edital tem por objeto estabelecer a abertura do credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, com a criação de critérios para classificação do tipo de espaço que ele se enquadra, como ação emergencial de enfrentamento ao SARS-CoV-2 (Covid-19), imanentes ao Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 20 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 121 de 30 de Março de 2020, de igual natureza.
Visa ainda atende as demandas como forma de subsidiar apoio para até 2 (dois) espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do município de Caroebe-RR que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto na Lei 14.017/2020.
DO CREDENCIAMENTO
Para este credenciamento podem se inscrever pessoas físicas e pessoas jurídicas, atuantes, residentes ou domiciliadas em Caroebe-RR.
Considera-se inscrição de Pessoa Física aquela realizada diretamente por profissional/artista/gestor tendo como principal referência o CPF deste apontado no ato da inscrição.
Considera-se a inscrição de Pessoa Jurídica, aquela realizada por cooperativa, federações, associações com ou sem fins lucrativos, micro empreendedor individual (MEI), empresas e/ou produtoras de natureza cultural, tendo como principal referência o CNPJ apontado no ato da inscrição.
O prazo para recebimento das propostas será de 7 (sete) dias a contar da data de publicação deste Edital.
O valor total deste edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) contemplando até 2 (dois) projetos.
DAS INSCRIÇÕES DE PESSOA FISÍCA
As inscrições são gratuitas.
As inscrições deverão ser realizadas integralmente em ambiente e formato virtual, através do endereço de e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
No ato da inscrição mediante endereço de e-mail supracitado, deverá constar no campo “Assunto” o edital ao qual o proponente concorrerá.
Cada pessoa física poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição.
Cada inscrição realizada deverá conter:
Formulário devidamente preenchido, não sendo permitido deixar qualquer item obrigatório sem resposta;
Cópia que comprove a inscrição e respectiva homologação do cadastramento (Municipal, Estadual ou Federal) do espaço artístico e cultural, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela por força das medidas de isolamento.
Portfólio digital do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento contendo fotos, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Cópia do cartão bancário em nome do proponente, em conta corrente (preferencialmente Banco do Brasil);
Cópia dos comprovantes de faturamento e/ou receita referente ao ano de 2019, caso se trate de atividades remuneradas. Para estes fins serão aceitos balancetes financeiros assinados e carimbados por profissional de contabilidade com registro no órgão competente, relatórios financeiros, extratos bancários, em conta bancária vinculada ao espaço, prêmios, contratos, extratos de licitações, notas fiscais e outros;
03 (três) comprovantes de despesas com aluguel e/ou financiamento do espaço. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, contratos e outros;
03 (três) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de energia elétrica. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros, desde que tenham comprovante de pagamento efetuado;
03 (três) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de água. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros, desde que tenham comprovante de pagamento efetuado;
Planilha com indicativo de despesa com colaborador. Na relação deve constar o nome completo de cada colaborador, RG e CPF, e valor pago por mês a cada colaborador considerando os últimos 12 (doze) meses antes do ato da inscrição;
Comprovante de despesas com pagamento de colaborador. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, contracheques, contratos, extratos bancários e outros, desde que comprovem efetivamente o pagamento ao colaborador indicado na planilha solicitada no item 3.4, subitem “j”, deste edital;
Comprovante de outras despesas. Gastos diversos do espaço como internet, telefone, segurança, IPTU, alvará, reformas e melhorias, aquisições, contadores, impostos e outros. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, contratos e outros desde que comprovem efetivamente o pagamento indicado pelo proponente;
Pode ser apresentado 01 (um) ou mais comprovantes de outras despesas, todos os comprovantes serão somados para cálculo de pontuação, conforme descrito no item 5.4;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de ausência da documentação solicitada apenas nos itens “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, estes não se configuram como obrigatórios nem eliminatórios, a inscrição será considerada válida, mas, o proponente não irá pontuar nestes requisitos conforme descrito no item 5.4.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Manifestações Culturais imanentes a comunidades rurais, vicinais, povos e comunidades tradicionais, conforme autodefinição e autopertencimento, não precisam sob obrigatoriedade apresentar portfólio, mas, devem apresentar obrigatoriamente uma declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário com no mínimo 10 (dez) assinaturas da comunidade ou grupo onde o proponente desenvolve seu trabalho cultural, conforme Anexo II deste edital.
DAS INSCRIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS
As inscrições são gratuitas.
As inscrições deverão ser realizadas integralmente em ambiente e formato virtual, através do endereço de e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
.Cada pessoa jurídica poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição.
Cada inscrição realizada deverá conter a relação de documentos abaixo. A ausência de qualquer um dos itens não se configura como eliminatória:
Formulário preenchido corretamente e de maneira integral, não sendo permitido deixar qualquer item obrigatório sem resposta;
Cópia do RG e CPF do representante legal;
Cópia do cartão bancário em nome do proponente, em conta corrente de instituição bancária da preferência do proponente;
Comprovante de residência / sede da pessoa jurídica com data não superior aos últimos 03 (três) meses;
Cópia do Estatuto e da Ata de Eleição da diretoria, (ambos devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos- RTD), Contrato Social ou Requerimento de Empresário, bem como suas alterações contratuais;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, válida, obtida através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
Certidão Negativa de débitos de Tributos Estaduais (SEFAZ) para contribuintes ou não contribuintes, válida, obtida através do endereço eletrônico www.sefaz.rr.gov.br;
Certidão Negativa de débitos de tributos municipais, válida;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), válida, obtida através do endereço eletrônico; www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Governo/Asp/crf.asp;
Certidão Negativa de débitos trabalhistas, válida, obtida através do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao/;
Cópia que comprove a inscrição e respectiva homologação do cadastramento (Municipal ou Estadual ou Federal) do espaço artístico e cultural, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento.
Portfólio digital do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento contendo fotos, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Cópia dos comprovantes de faturamento e/ou receita referente ao ano de 2019. Para estes fins serão aceitos balancetes financeiros assinados e carimbados por profissional de contabilidade com registro no órgão competente, relatórios financeiros, extratos bancários, em conta bancária vinculada ao espaço, prêmios, contratos, extratos de licitações, notas fiscais e outros;
03 (três) comprovantes de despesas com aluguel e/ou financiamento do espaço. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, contratos e outros;
03 (três) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de energia elétrica. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros, desde que tenham comprovante de pagamento efetuado;
03 (três) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de água. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros, desde que tenham comprovante de pagamento efetuado;
Planilha com indicativo de despesa com colaborador. Na relação deve constar o nome completo de cada colaborador, RG e CPF, e valor pago por mês a cada colaborador considerando os últimos 12 (doze) meses antes do ato da inscrição;
Comprovante de despesas com pagamento de colaborador. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição. Para fins de comprovação serão aceitos recibos faturas, contracheques, contratos, extratos bancários e outros, desde que comprovem efetivamente o pagamento ao colaborador indicado na planilha solicitada no item 4.4, subitem “r”, deste edital;
Comprovante de outras despesas. Gastos diversos do espaço como internet, telefone, segurança, IPTU, alvará, reformas e melhorias, aquisições, contadores, impostos e outros. Esses comprovantes devem apresentar data de até 12 (doze) meses anteriores ao ato da inscrição. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, contratos e outros desde que comprovem efetivamente o pagamento indicado pelo proponente; Pode ser apresentado 01 (um) ou mais comprovantes de outras despesas, todos os comprovantes serão somados para cálculo de pontuação, conforme descrito no item 5.4;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cadastro exigido nos itens 3.4 alínea “b” e 4.4 alínea “k”, deve ser realizado em, pelo menos, uma das seguintes indicações descritas conforme Art. 7º, inciso 1º da Lei 14.017/2020. Sendo válidos para fins de comprovação de cadastramento os seguintes instrumentos: Cadastros Estaduais de Cultura; Cadastros Municipais de Cultura; Cadastro Distrital de Cultura; Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; Cadastro Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB); Outros cadastros referente a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como, projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a data de publicação da Lei 14.017/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de ausência da documentação solicitada apenas nos subitens “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s”, e “t” , estes não se configuram como obrigatórios nem eliminatórios, inscrição ser considerada válida, mas, o proponente não irá pontuar nestes requisitos conforme descrito no item 5.4.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Manifestações Culturais imanentes a comunidades rurais, ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais, conforme autodefinição e autopertencimento, não precisam apresentar portfólio, mas, devem apresentar obrigatoriamente uma declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário com no mínimo 10 (dez) assinaturas da comunidade ou grupo onde o proponente desenvolve seu trabalho cultural, conforme Anexo II deste edital.
DA ANÁLISE
Análise das inscrições realizadas será executada por uma comissão, composta por 03 (três) membros integrantes do corpo técnico da Prefeitura Municipal e da Sociedade Civil Organizada.
A partir da análise técnica realizada pela Comissão, a pessoa física ou jurídica inscrita será considerada credenciada ou não credenciada para a presente chamada pública de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento.
O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município e nos murais da Prefeitura Municipal de Caroebe e Secretaria Municipal de Educação.
Para fins deste edital poderão ser contemplados espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do município de Caroebe que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto na Lei 14.017/2020 considerando as seguintes divisões: até 5 (cinco) contemplados para recebimento de subsídio, em parcela única de igual ou maior valor que R$ 4.000,00 (não ultrapassando o valor total de R$ 20.000,00, somando-se todos os contemplados).
A Comissão de Seleção poderá não utilizar todo o orçamento previsto para o edital podendo sugerir que seja efetuado o remanejamento dos recursos entre os módulos financeiros respeitando rigorosamente a ordem de classificação geral dos projetos avaliados.
Os critérios de seleção e habilitação seguirão os indicadores e pontuação abaixo:
DAS VEDAÇÕES
Estão impedidos de inscrever-se no presente Edital:
Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos;
Servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Membros da Comissão de Seleção;
Projetos ou documentações inscritos fora do período estabelecido;
Inscrições realizadas sem a documentação obrigatória estabelecida;
A troca do proponente;
Qualquer alteração que implique em modificação das informações, documentos ou itens apresentados no ato da inscrição do projeto;
Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como, a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Órgãos Públicos.
DOS PRAZOS
Prazo para impugnação do Edital.
02 (dois) dias corridos contados após a publicação do edital
Prazo para apresentação das propostas.
07 (sete) dias corridos a contar da data da publicação do edital.
Prazo para apresentação de recursos.
01 (um) dia corrido após a publicação do resultado final das análises das propostas.
Homologação do resultado final.
Após o julgamento dos recursos e a referida dos seus deferimentos ou indeferimentos, a Secretaria Municipal de Educação e a Comissão, procederão a homologação do certame a qual será publicada.
Prazo para pagamento dos prêmios
Até 15 (quinze) dias corridos após a homologação
Do prazo para realização das atividades e prestação de contas.
O proponente deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício e realização das atividades no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos após o recebimento da parcela única.
DA DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS
Cada inscrito é responsável por acompanhar a divulgação dos credenciados;
A divulgação dos credenciados será feita no Diário Oficial do Município e nos Murais da Prefeitura Municipal de Caroebe e Secretaria Municipal de Educação.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa prevista no presente Edital correrá à conta do Programa de Trabalho: 07208420200002-005459 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19.
Natureza de Despesa: 339048; Fonte de recurso: 210 – APOIO
EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL – LEI Nº 14.017 sendo seu valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
9.2. A liberação do recurso para os projetos contemplados se dará após assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro entre o proponente e a Secretaria municipal de educação.
Os proponentes que tiverem seus projetos contemplados ficam cientes que deverão assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro, em momento posterior a homologação do resultado, sendo este instrumento a formalização do repasse financeiro e compromissos assumidos pelo proponente.
O recurso financeiro concedido será depositado em conta corrente em nome do proponente, em banco de sua preferência.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A inscrição configura prévia e integral aceitação de todas as condições contidas neste Edital.
A presente chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou a reclamação de qualquer natureza.
O resultado final deste edital será publicado no Diário Oficial do Município, além dos murais da Prefeitura Municipal de Caroebe e Secretaria Municipal de Educação.
A documentação, bem como as informações, apresentadas pelo proponente são de total responsabilidade do mesmo.
O valor total do prêmio contemplado será pago em parcela única;
As inscrições apresentadas fora do prazo, ou de forma incompleta ou em formato distinto do previsto neste Edital serão desconsideradas.
Os casos omissos e as situações não previstas na presente chamada pública serão resolvidas pela Secretaria Municipal de educação e Comissão de Acompanhamento.
Em casos de inscrições que apresentarem duplicidade, todas serão inabilitadas.
O ato de Inscrição do proponente pressupõe a aceitação e plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.
Cada proponente é responsável por acompanhar a divulgação dos resultados, bem como todos os prazos e fases que compõe este chamamento público.
É parte integrante deste Edital:
Anexo I – Autodeclaração de Moradia.
Anexo II – Declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário.
Anexo III – Formulário de Inscrição.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caroebe-RR, 02 de Dezembro de 2020.
ANEXO I – AUTODECLARAÇÃO DE MORADIA
(Modelo para pessoa física)
Eu,___________, portador do RG nº____, órgão expedidor_________ CPF _____, residente à _____, n.º_________, Bairro _______, CEP: _______, cidade _______, Estado de Roraima, DECLARO que mantenho residência no endereço citado acima e estou ciente que a declaração que contenha conteúdo que não corresponda à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, a ser apurado pelas autoridades policiais e judiciárias competentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
Caroebe-RR, ______de_________de 2020.
_______
Assinatura do proponente
---------------------------
(Modelo para pessoa jurídica)
Eu,___________, portador do RG nº____, órgão expedidor_________ CPF _____, representante legal da pessoa jurídica _________, CNPJ n°: ____, com sede/filial no endereço: _____, n.º_________, Bairro _______, CEP: _______, cidade _______, Estado de Roraima, DECLARO que a pessoa jurídica retromencionada possui o endereço citado acima e estou ciente que a declaração que contenha conteúdo que não corresponda à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, a ser apurado pelas autoridades policiais e judiciárias competentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
Caroebe-RR, ______de_________de 2020.
_______
Assinatura do responsável legal pelo proponente
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO CULTURAL E/OU COMUNITÁRIO – LEI ALDIR BLANC
Nós, moradores do município e utilizadores do local no bairro/vicinal_________ (nome do bairro/vicinal onde a atividade cultural acontece) declaramos para os devidos fins que a atividade cultural identificada como____ (nome da atividade cultural a ser realizada no projeto) objetiva participar dos editais relacionados a Lei Aldir Blanc implementados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e pela Comissão de Acompanhamento dos recursos.
Para tanto, declaramos, ainda, para os devidos fins que o/a Sr./Sr(a) _________, portador do Rg nº _______, CPF nº _____ realiza atividades culturais nesta localidade, assim como é o nosso representante e responsável para os fins dos editais lançados. Nós, membros da comunidade, estamos cientes e de comum acordo de que a Pessoa Física acima indicada será a responsável por receber e prestar contas dos recursos financeiros conforme os termos dos editais. Declaramos ainda que estamos cientes que se o grupo der causa a não apresentação da prestação de contas pelo (a) representante legal responde solidariamente sendo passível da aplicação das penalidades cabíveis.
Caroebe-RR, _____ de _______ de 2020.
OBS: PELO MENOS 10 (DEZ) COMPONENTES DA COMUNIDADE
ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE CULTURAL DEVEM PREENCHER.
1 NOME__________
CPF________
ASSINATURA___________
2 NOME__________
CPF________
ASSINATURA___________
3 NOME__________
CPF________
ASSINATURA___________
4 NOME__________
CPF________
ASSINATURA___________
5 NOME___________
CPF_________
ASSINATURA____________
6 NOME___________
CPF_________
ASSINATURA____________
7 NOME___________
CPF_________
ASSINATURA____________
8 NOME___________
CPF_________
ASSINATURA____________
9 NOME___________
CPF_________
ASSINATURA____________
10 NOME__________
CPF_________
ASSINATURA____________
11 NOME__________
CPF_________
ASSINATURA____________
12 NOME__________
CPF_________
ASSINATURA____________
ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
1.1. Título da Proposta/Ação:
1.2. Município:
1.3. UF:
1.4. Edital n° /2020
1.5. Lote:
1.6. Valor do Prêmio (R$):
2. DADOS DO PROPONENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
2.1. Nome Civil ou Razão Social:
2.2. Nome artístico:
2.3. RG e Órgão expedidor:
2.4. C.P.F. ou CNPJ:
2.5. Endereço:
2.6. Bairro:
2.7. Cidade:
2.8. UF:
2.9. CEP:
2.10. E-mail:
2.11. Telefone:
2.12. Celular:
2.13. Dados Bancários (Agência, Conta Corrente OU poupança e Banco):
2.14. Caso seja pessoa jurídica, indicar a atividade prevista no Cartão CNPJ que tem relação com a cultura e/ou economia criativa e solidária: