Gabinete · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caroebe para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Caroebe, senhor OSMAR SERRA BONFIM FILHO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº202 de 14 de dezembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2023, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 50.011.618,00 (Cinquenta Milhões onze mil seiscentos e dezoito reais):
- Orçamento Fiscal em R$ 38.010.499,09, (Trinta e Oito milhões, Dez mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.001.118,91, (Dez Milhões um mil e cento e dezoito reais e noventa e um centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
20.892.181,22
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
1.303.646,82
Receita Patrimonial
133.593,60
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
19.454.940,80
Outras Receitas Correntes
0,00
Receita de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
8.820.435,27
Subtotal
29.712.616,49
- RECEITA DOS FUNDOS
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
11.837.716,86
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE
2.241.554,60
Fundo Municipal de Saúde - FMS
6.919.103,63
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.564.789,05
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA
559.103,05
Subtotal
23.122.267,19
- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB
-2.823.265,68
Subtotal
-2.823.265,68
RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESCRIMINAÇÃO
VALOR
01 - Legislativa
955.037,50
04 - Administração
5.197.376,61
08 - Assistência Social
2.589.693,12
10 - Saúde
9.411.425,79
12 - Educação
14.664.135,46
13 - Cultura
824.134,40
15 - Urbanismo
7.956.109,05
16 - Habitação
157.989,82
17 - Saneamento
1.617.059,38
18 - Gestão Ambiental
991.957,56
20 - Agricultura
3.468.004,73
25 - Energia
588.073,78
27 - Desporto e Lazer
745.952,70
99 - Reserva de Contingência (Geral)
844.668,10
TOTAL
50.011.618,00
- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.01.00 -Câmara Legislativa
955.037,50
02.01.00 - Gabinete do Prefeito
507.632,02
02.01.01 -Procuradoria
28.866,64
02.01.02 - Controle Interno
31.901,95
02.01.03 - Ouvidoria Municipal
27.930,89
02.02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças
3.855.816,04
02.03.00 - Fundo da Educação FUNDEB
11.837.716,86
02.04.00 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
5.360.038,96
02.04.02 - Secretaria Municipal de Saúde 15%
2.490.957,05
02.04.02 - Gestão de Convênios FMS
1.560.429,78
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
991.957,56
02.06.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
1.108.114,11
02.06.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1.109.896,68
02.06.02 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
54.793,00
02.06.03 - Gestão dos Convênios FMAS
316.889,33
02.07.00 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
934.485,06
02.07.01 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE
728.887,70
02.07.02 - Gestão dos Programas do FNDE
507.655,09
02.07.03 - GESTÃO de Convênio Educação
986.574,55
02.07.04 - GESTÃO do Esporte
743.358,45
02.07.05 - Gestão da Cultura
178.527,50
02.08.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
2.408.426,79
02.08.02 - Gestão de Convênios Infraestrutura PMC
8.973.051,66
02.09.01-Secretaria Mun. Agricultura, Irrigação e Abastecimento
930.380,73
02.09.02 - Gestão de Convênios da Agricultura
2.537.624,00
90.99.99 - Reserva de Contingência
844.668,10
TOTAL
50.011.618,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Caroebe-RR,16 de dezembro de 2022.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal