Gabinete · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E DE SEGURANÇA PÚBLICA (COSISP) NO MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caroebe, Estado de Roraima, Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I:
DAS NORMAS GERAIS DA COSISP
Art.1º. Atendendo ao disposto do art. 149-A, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), promulgada em20 de dezembro de 2023, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 235/2020, de 30 de dezembro de 2020 – (Código Tributário Municipal), esta lei Municipal regulamenta a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), que compreende a expansão, modernização da iluminação pública e sistemas de monitoramento de logradouros, reforçando seu papel na segurança e na sustentabilidade urbana, reforçando seu caráter coletivo e difuso no território do Município.
Art.2º. É facultativo ao Município, a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 3º. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), possui natureza jurídica de “tributos”, classificando-se como contribuição especial, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade precípua é o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública, consistente na fruição, direta ou indireta, dos serviços de iluminação pública e de segurança pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, no território do Município, sendo esta uma competência atribuída ao ente federativo municipal.
Parágrafo único. A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, reforça a aplicabilidade da COSISP ao estabelecer o marco regulatório dos direitos e deveres dos consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica. Em especial, dispõe sobre as obrigações das distribuidoras quanto à operação e manutenção das instalações vinculadas ao serviço de iluminação pública, em conformidade com os contratos de concessão e com os princípios da continuidade e eficiência dos serviços públicos.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA – COSISP
Art.4º. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP) foi positivada na Constituição Federa pela EC nº39de 19/12/2002, que adicionou novotexto constitucionalo artigo 149-A e da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), onde a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), com o propósito de promover benefícios de modernização e melhoria dos serviços de iluminação pública, bem como: custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, aperfeiçoamento na infraestrutura urbana para adaptação de novas tecnologias ao sistema de iluminação pública, à preservação ou à otimização de equipamentos de iluminação pública ou de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e demais serviços previstos nesta lei.
Art. 5º. A responsabilidade atribuída ao ente público, nos termos do art. 3º desta Lei, abrange todos os custos decorrentes da ampliação de capacidade, reforma ou modernização de subestações, alimentadores e linhas de distribuição já existentes, custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de iluminação pública, inclusive eventuais custos com enterramento de linhas de energia e aperfeiçoamento na infraestrutura urbana para adaptação de novas tecnologias ao sistema de iluminação pública, em qualquer área do território municipal, sempre que tais intervenções forem necessárias para garantir o adequado funcionamento e a eficiência das instalações destinadas à Iluminação e a Segurança Pública.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE DA COSISP
Art.6º. Constitui fato gerador da COSISP a fruição, direta ou indireta, dos serviços de iluminação pública e de segurança pública consistente em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, bem como a utilização e/ou disponibilização dos Serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos no território do Município.
Art.7º. O sujeito passivo da COSISP é a pessoa física ou jurídica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, localizado nos limítrofes territoriais do Município, e a cobrança será devida aos tais contribuintes, por se tratar de um serviço público uti universi disponível a todos os cidadãos que podem usufruir ou não do serviço.
Parágrafo único. O Sujeito passivo da COSISP os quais se refere o art.7º. desta lei, carecem ser residentes ou estabelecidos na ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO
URBANA, cujos imóveis edificados ou não edificados, inseridos junto ao cadastro imobiliário do Município ou confinante a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSISP
Art.8º. O lançamento da COSISP será efetuado por homologação, devendo o recolhimento ser feito mensalmente nos termos e prazos fixados nesta lei. Para calcular o lançamento da COSISP, será usado como parâmetro o valor vigente da tarifa de consumo do quilowatt-hora (KW/h) dentre as suas respectivas classes, estabelecida pela Concessionária Distribuidora de energia elétrica e aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, quais sejam:
I - Classe Residencial;
II - Classe Comercial;
III - Classe Industrial;
III – Prédios Públicos.
§1°. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), para os IMÓVEIS EDIFICADOS, será diferenciada para cada proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, daquele referido imóvel, conforme a classe estabelecida junto ao cadastrado da concessionária distribuidora de energia elétrica do município e a quantidade do quilowatt-hora (KW/h) entre as faixas de consumo (mensal) Kw/mês = UFM conforme estabelecido abaixo:
I - Classe Residencial:
a) Consumo máximo de até 50 KW ------------------------------ 4,0 UFM;
b) Consumo entre 51 a 100 KW ----------------------------------- 5,0 UFM;
c) Consumo entre 101 a 200 KW---------------------------------- 6,0 UFM;
d) Consumo entre 201 a 400 KW---------------------------------- 7,5 UFM;
e) Consumo entre de 401 a 500 KW ----------------------------- 8,5 UFM;
f) Consumo entre de 501 a 600 KW --------------------------- 10,5 UFM;
g) Consumo entre de 601 a 700 KW ----------------------------12,5 UFM;
h) Consumo acima de 701 KW -----------------------------------14,5 UFM;
II - Classe Comercial:
i) Consumo máximo de até 50 KW ------------------------------ 6,0 UFM;
j) Consumo entre 51 a 100 KW ---------------------------------- 7,5 UFM;
k) Consumo entre 101 a 200 KW --------------------------------- 8,5 UFM;
l) Consumo entre 201 a 400 KW ----------------------------------9,5 UFM;
m) Consumo acima de 401 a 500 KW ---------------------------11,0 UFM;
n) Consumo entre de 401 a 500 KW ---------------------------- 13,5 UFM;
o) Consumo entre de 501 a 600 KW --------------------------- 15,5 UFM;
p) Consumo entre de 601 a 700 KW ----------------------------17,5 UFM;
q) Consumo acima de 701 KW -----------------------------------19,5 UFM;
III - Classe Industrial:
r) Consumo máximo de até 50 KW --------------------------- - 8,0 UFM;
s) Consumo entre 51 a 100 KW----------------------------------10,5 UFM;
t) Consumo entre 101 a 200 KW ------------------------------- 12,5 UFM;
u) Consumo entre 201 a 400 KW --------------------------------14,5 UFM;
v) Consumo acima de 401 a 500 KW ---------------------------16,5 UFM;
w) Consumo entre de 501 a 600 KW --------------------------- 18,5 UFM;
x) Consumo entre de 601 a 700 KW ----------------------------20,5 UFM;
y) Consumo acima de 701 KW -----------------------------------22,5 UFM;
III – Prédios Públicos:
z) Consumo máximo de até 50 KW ----------------------------- 7,0 UFM;
aa) Consumo entre 51 a 100 KW----------------------------------- 8,5 UFM;
bb) Consumo entre 101 a 200 KW -------------------------------- 9,5 UFM;
cc) Consumo entre 201 a 400 KW --------------------------------11,5 UFM;
dd) Consumo acima de 401 a 500 KW -------------------------- 13,5 UFM;
ee) Consumo entre de 501 a 600 KW --------------------------- 15,5 UFM;
ff) Consumo entre de 601 a 700 KW ----------------------------17,5 UFM;
gg) Consumo acima de 701 KW -----------------------------------19,5 UFM;
§2º. Para os imóveis urbanos ou de expansão urbana NÃO EDIFICADOS, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), poderá ser lançada individualmente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou ainda através de outros mecanismos em convênios firmados com outras Instituições.
§3º. Para efeito de cálculo da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP-anual), para os imóveis NÃO EDIFICADOS, o município poderá usar o valor do metro quadrado (vm²) do logradouro expresso na Planta Genérica de Valores do Município, seguindo os seguintes critérios:
I. A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSISP mensal) = vm² * R$/kWh * k/12.
II. Fator de custo de serviço do local onde se situam imóveis urbanos ou de expansão urbana não edificados é de (k = 12);
§4º. O Valor do (R$/kWhip) da tarifa de consumo de energia de Iluminação Pública no Município, será aquela adotada pela Concessionária distribuidora, atualizada e aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Logo especificamente o município poderá usar como parâmetro para atualização monetária da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), quando os valores do R$/kWh for superior aqueles adotados do Código Tributário Municipal, que será corrigida seguindo os critérios supracitados para a atualização da sua base de cálculo.
SEÇÃO III
DA COSISP SOCIAL
Art.9º. Aos Contribuintes possuidores de imóveis edificados ou não edificados, inseridos no perímetro urbano ou expansão urbana, os quais se enquadram nas disposições previstas no Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022, e atenda os requisitos abaixo enunciados, fará jus ao pagamento de Contribuição diferenciada, classificada como COSISP (social), quais sejam as seguintes hipóteses:
I. Seja um potencial beneficiário enquadrados no “Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico”, que permite às famílias de baixa renda o acesso aos Programas Sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entre outros;
II. O contribuinte beneficiário enquadrado no “CadÚnico”, deverá comprovar junto ao Município ser enquadrado no programa social, que por sua vez o município encaminhará as informações coletadas à concessionária para as devidas anotações para inserção do benefício tributário.
§1º. A COSISP (social), será calculada de forma diferenciada para a classe denominada (residencial), entre as faixas de consumo (Kw/mês = UFM), com os devidos descontos conforme expresso abaixo:
I - Classe Residencial:
I) Consumo máximo de até 50 KW ---------------------- 4,0 UFM - (60%);
II) Consumo entre 51 a 80 KW -----------------------------5,0 UFM - (50%);
III) Consumo entre 81 a 160 KW-----------------------------6,0 UFM - (40%);
IV) Consumo entre 161 a 220 KW---------------------------7,5 UFM - (30%).
§2º. Para efeito cálculo da COSISP (social), dos imóveis não edificados urbanos ou de expansão urbana, o município poderá usar o valor do metro quadrado (vm²) do logradouro expresso na Planta Genérica de Valores do Município e o fator de custo (k = 06), seguindo os seguintes critérios:
I. A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSISP/SOCIAL mensal) = vm² * R$/kWh * k/6.
SEÇÃO IV
DOS EMPREENDIMENTOS COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS DA COSISP
Art.10. Empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, nas quais a utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora.
Parágrafo único. As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento.
Art.11. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, podem ser considerados uma única unidade consumidora, desde que sejam atendidas pelo menos uma das seguintes condições:
I. a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica;
II. as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício.
SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA DA COSISP
Art.12. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), NÃO poderá ser cobrada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cujo imóvel esteja situado no território do Município, cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica ou inserido ao cadastro imobiliário do Município os quais estejam estabelecidos:
I. no espaço compreendido como região não urbanizada, destinada a atividades da agricultura, pecuária, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou conservação ambiental, caracterizado como ZONA RURAL;
II. Aqueles imóveis que NÃO estejam estabelecidos em áreas destinadas a distrito industrial ou de expansão urbana nos limítrofes do município.
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 13. São isentos da COSISP:
I. os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II. as empresas estatais dependentes deste Município, nos termos da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III. o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda e beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, até o limite de consumo definido conforme disposto no art. 9º, §1º desta lei.
SEÇÃO VII
DOS CONVÊNIOS
Art.14. Fica desde já autorizado o município firmar Convênio com Instituições Públicas, bem como suas Fundações e Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, detentoras de monopólio, para fazer a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), nas faturas e/ou nas contas de energia elétrica das unidades consumidoras conforme o que preceitua o art. 476 da Resolução Normativa nº 1.000 de 7 de dezembro 2021 da ANEEL.
§1°. Os responsáveis tributários deverão manter a transparência dos dados dos contribuintes, especialmente do consumo de cada unidade imobiliária vinculada à cobrança, assegurando meios de auditoria periódica por parte da Administração Tributária municipal,
nos termos desta lei.
§2°. É vedado o parcelamento da COSISP sem prévia autorização do Município, ainda que a fatura de energia elétrica seja objeto de parcelamento.
§3º. A Concessionária recolherá os valores das contribuições e o depositará em conta corrente pertencente ao Município, aberta designadamente para esse fim, até o até o décimo(10º) dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, conforme estabelecido no art. 476. da Resolução Normativa nº 1.000 de 7 de dezembro 2021 da ANEEL.
§4º. É (VEDADO) à Instituição prestadora do serviço, a COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO NA FONTE, para quitação de dívidas municipais que não estejam vinculadas a iluminação pública, com valores arrecadados da COSISP, em acatamento aos (arts. 4º, §1º; 8º, Parágrafo Único), ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Inciso IV, art. 167 da Constituição Federal, de 1988.
§5º. A não observância dos §§ 1º e 2º implicará cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados PRO RATA DIE, do valor do contrato/convenio, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal.
§6º. A concessionária de energia elétrica emitirá a fatura mensal do consumo do Ente Público com a Iluminação Pública, repassando-a ao Município em prazo não inferior a quinze (15) dias do vencimento.
§7º. O Município realizará a verificação e revisão dos valores correspondentes à despesa e, sendo estes aceitos, empreenderá os procedimentos legais de empenho, autorizando o pagamento para concessionária.
SEÇÃO VIII
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art.15. A aplicação dos recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP), serão aqueles estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se incluídas as seguintes classificações de despesas quais sejam:
I. A ampliação, melhoria, conservação e instalação das redes de Iluminação Pública no Município;
II. Financiar as despesas com a manutenção e operação do sistema de iluminação pública, garantindo seu funcionamento adequado;
III. Financiar sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como a energia solar, desde que autorizado pela legislação municipal;
IV. Manutenção dos equipamentos destinados ao desenvolvimento dos serviços de Iluminação Pública no Município;
V. Instalação de novos postes e luminárias em locais que ainda foram contemplados pelo sistema de iluminação pública;
VI. Substituição de lâmpadas antigas por modelos mais eficientes do mercado atual;
VII. Manutenção de postes, luminárias, lâmpadas, reatores, ignitores, ou seja, na operação do serviço municipal de iluminação pública.
VIII. Contratação de empresas para prestação de serviços terceirizados para instalação, manutenção e modernização da rede de iluminação pública.
IX. Prestação e a universalização dos serviços de iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens públicos;
X. Serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos;
XI. Custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de iluminação pública, inclusive eventuais custos com enterramento de linhas de energia e aperfeiçoamento na infraestrutura urbana para adaptação de novas tecnologias ao sistema de iluminação pública, em qualquer área do território municipal;
XII. Custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo os ativos necessários à implementação, ao funcionamento e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública, em qualquer área do território municipal;
XIII. Realização de obras em logradouros públicos, conservação de construções públicas ou de interesse público, instalação e manutenção de mobiliário urbano e bens públicos, sempre que destinados à viabilidade, ao suporte, à operacionalização, à preservação ou à otimização de equipamentos de iluminação pública ou de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e demais serviços previstos neste artigo;
XIV. Medidas para prevenção de acidentes e asseguramento da continuidade e da universalidade dos serviços de iluminação e de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, inclusive o monitoramento, a manutenção e a poda de vegetação urbana.
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.16. O atraso no pagamento da Contribuição pelo contribuinte ou pelo responsável tributário implicará a incidência das seguintes penalidades:
I. juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da COSISP, à razão de 1% (um por cento) ao mês;
II. multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);
III. atualização monetária do débito, segundo o índice oficial adotado pelo Município.
Art.17. A ausência de inclusão da COSISP na fatura ou o recolhimento a menor em relação ao valor retido pelo responsável tributário implicará, além da exigência do valor principal, a aplicação de multa de infração de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença apurada, sem prejuízo dos juros de mora, multa moratória e correção monetária.
§ 1°. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação por parte do responsável tributário, poderá ser aplicada multa agravada de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição devida, podendo chegar a 80% (oitenta por cento) em caso de reincidência.
§ 2°. As penalidades previstas neste artigo não afastam a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis nos termos da legislação vigente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário principalmente a Lei Municipal nº 241/2021 de março de 2021, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal