Gabinete · 18 de setembro de 2026
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME
GABINETE
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME
Governo do Estado de Roraima
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE -RR
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR, Estado de Roraima, inscrito no CNPJ nº 01.614.606/0001-80, com sede na Avenida Perimetral Norte, s/n, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Osmar Serra Bonfim Filho, inscrito no CPF: ***.***.***-**, resolve firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO BRASIL SEM FOME, em conformidade com:
O § 2º do art. 3º da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026; A Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025;
A Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome no âmbito do Município de Caroebe/RR, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização e atendimento de pessoas em risco de insegurança alimentar, integrando as redes:
- SUS(Sistema Único de Saúde);
- SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
- SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e demais políticas públicas correlatas.
A execução ocorrerá por meio da coordenação e articulação intersetorial no âmbito da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Caroebe/RR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao firmar o presente Termo, o Município compromete-se a:
– Participar das formações e orientações técnicas promovidas pela CAISAN Nacional e CAISAN Estadual;
– Elaborar Plano de Trabalho para execução do Protocolo Brasil Sem Fome;
–Implementar a Cartografia de Respostas Locais;
– Construir e operacionalizar Fluxo Integrado de Atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar;
– Articular as políticas públicas municipais para atendimento prioritário das famílias em situação de insegurança alimentar grave;
– Contribuir com o monitoramento e envio de informações necessárias à execução do Protocolo.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO
O presente Termo de Aceite não envolve transferência de recursos orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades não sofrerão alteração na sua vinculação funcional, nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da Portaria prevista na Portaria MDS nº 1.148/2026, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante comunicação formal do Município ou por manifestação expressa de desistência.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de comunicação formal entre o Município e o órgão gestor, buscando garantir a execução integral do objeto.
E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente TERMO DE ACEITE, para que produza seus efeitos legais.
Caroebe - RR, 16 de setembro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal de Caroebe - RR