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Congresso

Gabinete · 16 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

GABINETE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº: 017/2024.

Contrato nº: 017/2024

Inexigibilidade nº: 002/2024

Objeto: Locação de imóvel para atender o Conselho Tutelar.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2024, que entre si fazem o Município de Caroebe e Eder Italo Portela Barros nas condições abaixo:

O presente termo aditivo tem por objeto a (s) seguinte(s) alteração (ões) contratual (is):

Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, permanecendo inalteradas e plenamente vigentes as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Caroebe-RR, 13 de novembro de 2026.

Osmar Serra Bonfim Filho

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2776, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 52BFDA21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.