Gabinete · 22 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 221/2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 221/2019
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade Pública a Associação dos produtores Rurais da Vicinal 06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas através do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Caroebe, nos termos da Lei Municipal nº 143/2013 a “Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 06”, Associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 31 de Outubro de 2001, inscrita sob o CNPJ nº 05.162.165/0001-83, localizada na Vicinal 06, km 41.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 17 de Outubro de 2019.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal