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Congresso

Gabinete · 22 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 221/2019

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 221/2019

LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Declara de utilidade Pública a Associação dos produtores Rurais da Vicinal 06.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas através do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Caroebe, nos termos da Lei Municipal nº 143/2013 a “Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 06”, Associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 31 de Outubro de 2001, inscrita sob o CNPJ nº 05.162.165/0001-83, localizada na Vicinal 06, km 41.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 17 de Outubro de 2019.

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0999, em 22 de outubro de 2019. Código identificador 4E31306A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.