Gabinete · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, dispõe sobre sua organização, financiamento, monitoramento e controle social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE, Estado de Roraima, OSMAR SERRA BONFIM FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, como política pública de caráter permanente, nos termos desta Lei.
§ 1º Esta Lei aplica-se às unidades escolares mantidas pelo Município que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades Educação Especial e Educação do Campo.
§ 2º A Política observa os arts. 205 a 214 da Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, as diretrizes e os parâmetros nacionais fixados pelo Conselho Nacional de Educação, as normas do Sistema Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação.
§ 3º As remissões desta Lei a normas federais, estaduais e municipais abrangem as alterações que lhes sobrevierem.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação integral: concepção que orienta a formação dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, cultural e cidadã, independentemente do tempo de permanência na escola;
II – Educação integral em tempo integral: oferta que associa a concepção de educação integral à ampliação da jornada escolar, com proposta curricular integrada e intencionalidade pedagógica em todos os tempos da jornada;
III – matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, na forma do art. 9º desta Lei;
IV – Escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas funcionam em tempo integral;
V – Escola mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em tempo integral e parte em tempo parcial;
VI – Relatório técnico de prontidão: documento que demonstra as condições pedagógicas, de pessoal, de infraestrutura, de alimentação, de transporte e de financiamento de cada unidade escolar para a oferta em tempo integral;
VII – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento, com horizonte mínimo de 4 (quatro) anos e revisão anual, que define metas de matrículas, unidades escolares, etapas, ações, prazos, custos e fontes de recursos para a ampliação e a qualificação da oferta;
VIII – Documento Orientador: documento técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que detalha a concepção, a organização curricular e os procedimentos de implementação desta Política.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, além dos previstos no art. 206 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 9.394, de 1996:
I – Garantia do direito à educação, com equidade, inclusão e respeito à diversidade;
II – Indissociabilidade entre a ampliação da jornada e a proposta curricular integrada;
III – justiça curricular e intencionalidade pedagógica de todos os tempos e espaços da jornada;
IV – Prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
V – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – Valorização da diversidade étnico-racial, cultural, linguística e territorial e das pessoas com deficiência, com atenção à educação do campo, à educação escolar indígena e aos estudantes migrantes;
VII – articulação intersetorial das políticas públicas;
VIII – sustentabilidade socioambiental;
IX – planejamento, transparência e sustentabilidade financeira da expansão;
X – Proteção da oferta e continuidade do atendimento aos estudantes matriculados.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar, de forma gradual, planejada e sustentável, a oferta de matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
II – Contribuir para o alcance, no Município, das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;
III – melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, com prioridade para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, em articulação com a Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem;
IV – Reduzir desigualdades educacionais, priorizando territórios, escolas e grupos em situação de maior vulnerabilidade;
V – Assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte e pessoal;
VI – Ampliar o acesso a experiências de arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental e cidadania, articuladas ao currículo;
VII – fortalecer a formação continuada e as condições de trabalho dos profissionais que atuam no tempo integral.
Art. 5º A ampliação da oferta observará as metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, desdobradas em metas anuais no Plano Municipal de Expansão de que trata o art. 33.
§ 1º As metas municipais serão incorporadas ao Plano Municipal de Educação, que poderá fixar metas mais elevadas e trajetórias próprias e prevalecerá em caso de divergência.
§ 2º A SEMED manterá linha de base atualizada das matrículas em tempo integral, com os dados do Censo Escolar da Educação Básica, desagregados por etapa, unidade escolar, localização e perfil dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Seção I
Das Formas de Oferta, da Implantação e da Proteção da Oferta
Art. 6º A educação integral em tempo integral será ofertada em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas.
§ 1º A conversão de turmas de tempo parcial em turmas de tempo integral não poderá reduzir a oferta de vagas necessárias ao atendimento da demanda por educação obrigatória, devendo ser assegurada vaga em tempo parcial, quando houver demanda, em unidade escolar próxima à residência do estudante.
§ 2º A expansão priorizará a pré-escola e o Ensino Fundamental; na creche, a jornada integral observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e os tempos de cuidado próprios da faixa etária.
Art. 7º A implantação ou a ampliação do tempo integral em unidade escolar será precedida de relatório técnico de prontidão, elaborado pela SEMED com a participação da equipe gestora e do conselho escolar, que demonstrará, no mínimo:
I – a demanda e o perfil dos estudantes a serem atendidos;
II – A adequação da infraestrutura, incluídos salas, sanitários, espaços de descanso, cozinha, refeitório, abastecimento de água, energia, ventilação, conforto térmico e acessibilidade;
III – o quadro de profissionais necessário, com a respectiva jornada e forma de provimento;
IV – O plano de alimentação escolar, elaborado pelo nutricionista responsável técnico;
V – O plano de transporte escolar, com rotas, horários e tempo estimado de deslocamento, com atenção especial aos estudantes da zona rural, às turmas multisseriadas e aos estudantes com deficiência;
VI – A proposta pedagógica e a matriz curricular integrada;
VII – a estimativa de custos de implantação e de manutenção e a indicação das fontes de recursos;
VIII – a manifestação do conselho escolar;
IX – O cronograma de implantação.
§ 1º A seleção das unidades escolares observará critérios objetivos e públicos, com prioridade para territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e educacional, e considerará a demanda manifesta e as condições de oferta.
§ 2º O relatório técnico de prontidão integrará o processo administrativo de implantação e será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
§ 3º É vedada a implantação ou a ampliação de turmas em tempo integral sem relatório técnico de prontidão conclusivo e sem a correspondente dotação orçamentária.
§ 4º O regulamento disporá sobre o modelo e o fluxo de elaboração do relatório técnico de prontidão.
Art. 8º A redução ou a extinção da oferta em tempo integral em unidade escolar somente poderá ocorrer:
I – Por decisão motivada do Secretário Municipal de Educação, fundada em relatório técnico que demonstre a impossibilidade de manutenção das condições de oferta;
II – Após manifestação do conselho escolar e parecer do Conselho Municipal de Educação;
III – com comunicação às famílias antes do encerramento do ano letivo anterior à alteração;
IV – Assegurada aos estudantes já matriculados a continuidade da jornada em tempo integral até a conclusão da etapa, na mesma unidade ou em unidade próxima, ou alternativa equivalente aceita pela família.
Parágrafo único. Nas hipóteses de interdição, sinistro ou outra situação de força maior, a SEMED adotará as medidas emergenciais necessárias e submeterá o plano de restabelecimento da oferta ao Conselho Municipal de Educação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Seção II
Da Jornada Escolar
Art. 9º A jornada escolar em tempo integral terá duração igual ou superior a 7 (sete) horas em todos os dias letivos, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.
§ 1º Na Educação Infantil, a jornada em tempo integral compreenderá o tempo total em que a criança permanece na instituição, observado o mínimo de 7 (sete) horas diárias previsto no art. 31, inciso III, da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 2º Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, descanso, socialização e convivência, desde que planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhados por profissionais da unidade escolar.
§ 3º O tempo de deslocamento entre a residência e a unidade escolar não integra a jornada.
§ 4º A jornada será organizada em turno único e integrado, vedada a separação entre um turno destinado aos componentes curriculares e outro destinado a atividades desarticuladas do currículo.
§ 5º Para o cômputo da carga horária, considera-se a hora de 60 (sessenta) minutos.
§ 6º O Conselho Municipal de Educação poderá, por resolução, autorizar a organização da jornada em 35 (trinta e cinco) horas semanais com distribuição diária diferenciada, desde que preservado o registro da matrícula como de tempo integral no Censo Escolar, segundo os critérios do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Art. 10. O calendário escolar e os horários de funcionamento das turmas em tempo integral serão aprovados anualmente pela SEMED, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, e deverão demonstrar o cumprimento da jornada diária e da carga horária anual, inclusive com a previsão de reposição de dias e horas não cumpridos.
Art. 11. A SEMED e as unidades escolares assegurarão o registro das turmas e das matrículas em tempo integral no Censo Escolar da Educação Básica em conformidade com a jornada efetivamente cumprida e com as orientações do Inep.
§ 1º É vedado o registro, como de tempo integral, de matrícula cuja jornada efetivamente cumprida não atenda ao disposto no art. 9º.
§ 2º A SEMED manterá, pelo prazo previsto na legislação, a documentação comprobatória da jornada, dos horários, da frequência e do calendário, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA
Art. 12. O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
§ 1º Quando a demanda superar o número de vagas, a SEMED aplicará critérios objetivos de prioridade, amplamente divulgados, considerando, entre outros:
I – Situação de vulnerabilidade socioeconômica da família;
II – Estudantes público-alvo da Educação Especial;
III – estudantes em risco de abandono, com infrequência ou com defasagem de aprendizagem;
IV – Irmãos matriculados na mesma unidade escolar;
V – Proximidade entre a residência e a unidade escolar.
§ 2º A SEMED manterá lista de espera, com critérios de desempate e prazo para recurso, resguardados os dados pessoais dos estudantes e de suas famílias.
§ 3º Os critérios de prioridade não impedem o acesso dos demais estudantes às vagas disponíveis.
§ 4º É vedado condicionar a matrícula à apresentação de laudo ou diagnóstico e, no caso de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio, à apresentação de documentação.
§ 5º O regulamento disporá sobre os procedimentos de matrícula, a ponderação dos critérios e a lista de espera.
Art. 13. A frequência dos estudantes em tempo integral será apurada sobre a totalidade da jornada e acompanhada diariamente pela unidade escolar, observadas:
I – No Ensino Fundamental, a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 1996;
II – Na pré-escola, a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996, sem finalidade de promoção.
Art. 14. As ausências serão acompanhadas conforme o fluxo de frequência e de busca ativa escolar da Rede Municipal de Ensino, compreendendo, no mínimo:
I – Registro diário e contato com a família a partir das primeiras ausências injustificadas;
II – Identificação das causas e adoção de medidas de apoio, inclusive quanto a transporte, saúde e assistência social;
III – busca ativa e acionamento da rede de proteção, quando cabível;
IV – Comunicação ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069, de 1990, e do art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 1º A infrequência não implicará perda automática da vaga em tempo integral.
§ 2º A alteração da jornada do estudante de tempo integral para tempo parcial somente ocorrerá a pedido da família ou, excepcionalmente, por decisão motivada da SEMED, após o esgotamento das medidas de apoio, sem caráter punitivo, assegurados a participação da família, o direito de manifestação, o recurso ao Secretário Municipal de Educação e a continuidade do atendimento educacional, preferencialmente na mesma unidade escolar.
Art. 15. A SEMED adotará estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e, em cooperação com a rede estadual, entre os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. O currículo da educação integral em tempo integral fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular, no Documento Curricular de Roraima e no Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino, e será desenvolvido de forma integrada ao longo de toda a jornada.
§ 1º As matrizes curriculares das turmas em tempo integral serão elaboradas pela SEMED, aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e incorporadas aos projetos político-pedagógicos e aos regimentos escolares, devendo explicitar, para cada tempo da jornada, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, os componentes curriculares ou campos de experiência envolvidos, os profissionais responsáveis e as formas de acompanhamento.
§ 2º Oficinas, projetos e atividades de arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, leitura, educação ambiental e cidadania integram a proposta curricular e serão planejados, acompanhados e avaliados com base em objetivos de aprendizagem definidos.
§ 3º Os Temas Contemporâneos Transversais serão abordados de forma articulada aos componentes curriculares.
Art. 17. Na Educação Infantil, a organização da jornada observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes, com respeito aos tempos de cuidado, alimentação, higiene e descanso próprios da faixa etária, vedada a antecipação de conteúdos e práticas de escolarização próprios do Ensino Fundamental.
Art. 18. No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada priorizará o aprofundamento das aprendizagens, a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, articulados às demais áreas do conhecimento e a experiências de cultura, esporte, ciência e cidadania.
Art. 19. As atividades pedagógicas realizadas em espaços externos à unidade escolar integram a jornada quando previstas no projeto político-pedagógico e condicionam-se a:
I – Planejamento pedagógico e supervisão permanente por profissionais da unidade escolar;
II – Avaliação prévia das condições de segurança e de acessibilidade do local;
III – transporte seguro, quando necessário;
IV – Comunicação prévia às famílias e, nas saídas que não integrem a rotina, autorização dos responsáveis;
V – Instrumento formal com o responsável pelo espaço, quando este não pertencer ao Município.
Art. 20. A avaliação da aprendizagem será contínua, cumulativa e formativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei nº 9.394, de 1996, e do regimento escolar, vedado o uso de registros de comportamento com finalidade punitiva, classificatória ou de exclusão.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Art. 21. A SEMED assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados em tempo integral acesso, participação e aprendizagem em igualdade de condições, com acessibilidade, tecnologia assistiva, profissional de apoio escolar, quando necessário, e Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
§ 1º O AEE, de caráter complementar ou suplementar e não substitutivo da classe comum, será organizado preferencialmente no interior da jornada em tempo integral, em horários definidos no plano de AEE que não comprometam as atividades curriculares essenciais nem prolonguem excessivamente a permanência do estudante na escola.
§ 2º O atendimento derivará de estudo de caso e será registrado em documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de AEE e o Plano Educacional Individualizado, elaborado com a participação da família.
§ 3º A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico, laudo ou relatório emitido por profissional de saúde.
§ 4º A SEMED assegurará o registro do AEE no Censo Escolar, para fins do cômputo das matrículas previsto na legislação do Fundeb.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22. A SEMED assegurará às unidades em tempo integral quadro de profissionais suficiente, habilitado e com jornada compatível, buscando, sempre que possível, a dedicação dos professores a uma única unidade escolar e sua atuação em tempo integral nessa unidade.
§ 1º A lotação observará a legislação municipal da carreira do magistério e dos demais servidores, o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação com os educandos, previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a garantia de tempo para planejamento e formação dentro da jornada de trabalho.
§ 2º O provimento de pessoal far-se-á por concurso público ou, nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, por contratação temporária nos termos da legislação municipal específica.
§ 3º A atuação em regime de dedicação ao tempo integral e o exercício da coordenação de que trata o art. 32 poderão ser objeto de gratificação ou de função gratificada instituídas por lei específica, observados os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º Os profissionais de apoio escolar que atuem junto a estudantes público-alvo da Educação Especial deverão atender aos requisitos de formação previstos na legislação federal.
Art. 23. A formação continuada dos profissionais que atuam em tempo integral será promovida pela SEMED, em articulação com as equipes gestoras, por meio de plano anual de formação, preferencialmente no horário de trabalho, com registro de participação e acompanhamento de sua aplicação pedagógica.
Art. 24. Os profissionais, colaboradores, oficineiros e voluntários que atuem junto aos estudantes deverão apresentar e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais, nos termos do art. 59-A da Lei nº 8.069, de 1990, e as unidades escolares assegurarão a capacitação em primeiros socorros prevista na Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 25. A SEMED assegurará, de forma progressiva, a atuação de equipes multiprofissionais com psicólogos e assistentes sociais junto às unidades em tempo integral, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em articulação com as redes de saúde e de assistência social.
Art. 26. O provimento da função de diretor das unidades escolares em tempo integral observará critérios técnicos de mérito e desempenho ou consulta à comunidade escolar, nos termos de lei municipal específica, em conformidade com o art. 14, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA
Art. 27. A alimentação escolar dos estudantes em tempo integral observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e deverá:
I – Suprir os percentuais das necessidades nutricionais diárias e o número mínimo de refeições fixados para a jornada em tempo integral nas normas do PNAE;
II – Ter cardápios elaborados pelo nutricionista responsável técnico e apresentados ao Conselho de Alimentação Escolar;
III – atender às necessidades alimentares especiais dos estudantes;
IV – Observar os percentuais mínimos de aquisição da agricultura familiar e as regras de composição das compras previstas na legislação do PNAE.
Parágrafo único. O Município complementará os recursos federais do PNAE com recursos próprios, em ação orçamentária específica, observado que as despesas com gêneros alimentícios não se computam como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996.
Art. 28. O transporte escolar dos estudantes em tempo integral será planejado de forma compatível com o horário da jornada, com rotas, horários e tempo de deslocamento definidos no plano de transporte de cada unidade, observadas as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro, com atenção especial aos estudantes residentes na zona rural e aos estudantes com deficiência.
Art. 29. A SEMED manterá diagnóstico atualizado da infraestrutura das unidades em tempo integral e plano progressivo de adequação, contemplando espaços pedagógicos, esportivos, culturais, de alimentação, de higiene e de descanso, acessibilidade, abastecimento de água, energia, conectividade e conforto térmico, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS
Art. 30. A implementação desta Política contará com a atuação articulada das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e das áreas de cultura e esporte, nos limites de suas competências, mediante protocolos elaborados em conjunto com a SEMED, contemplando, entre outras ações:
I – Ações de promoção, prevenção e atenção à saúde no âmbito do Programa Saúde na Escola e encaminhamento à rede do Sistema Único de Saúde, quando necessário;
II – orientação e encaminhamento das famílias para inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais e acompanhamento das condicionalidades de educação dos programas de transferência de renda;
III – apoio ao acompanhamento da frequência e à busca ativa escolar;
IV – Atividades de educação ambiental, hortas escolares, cultura, arte e esporte articuladas ao currículo.
Parágrafo único. O compartilhamento de dados pessoais de estudantes e familiares entre os órgãos municipais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, limitando-se ao mínimo necessário à execução da política pública, com finalidade específica, controle de acesso, sigilo e protocolo de uso compartilhado definido em regulamento.
Art. 31. A SEMED poderá celebrar parcerias para a realização de atividades vinculadas à proposta pedagógica, observados:
I – A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nas parcerias com organizações da sociedade civil;
II – A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas contratações e nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública;
III – a responsabilidade da SEMED e das unidades escolares pela coordenação pedagógica, pela supervisão e pela segurança dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. A coordenação desta Política caberá à SEMED, por meio de Coordenação Municipal de Educação Integral e de equipe técnica designadas por ato do Secretário Municipal de Educação, dentre servidores efetivos, sem criação de cargo, função ou vantagem remuneratória, ressalvado o disposto no art. 22, § 3º.
Art. 33. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será elaborado pela SEMED, submetido a parecer do Conselho Municipal de Educação e aprovado por decreto, e conterá, no mínimo:
I – O diagnóstico da oferta, da demanda e das condições das unidades escolares, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
II – As metas anuais de matrículas, unidades escolares e etapas, compatíveis com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Municipal de Educação;
III – as ações, os prazos, os responsáveis e os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e condições de oferta;
IV – A estimativa de custos, as fontes de recursos e a demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
V – A programação da aplicação dos recursos de que trata o art. 38, § 1º.
§ 1º O Plano será revisado anualmente até 30 de abril, com base no Censo Escolar do ano anterior e na execução orçamentária, e publicado no sítio eletrônico do Município.
§ 2º O Plano e as demais informações exigidas serão registrados nos sistemas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos prazos da legislação federal.
§ 3º O Plano constitui o instrumento de planejamento e de comprovação da aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral.
Art. 34. Compete à SEMED, na gestão desta Política:
I – Elaborar e atualizar o diagnóstico da oferta, da demanda e das condições das unidades escolares;
II – Elaborar, executar e revisar o Plano Municipal de Expansão;
III – definir indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, condições de oferta e execução financeira;
IV – Realizar escutas periódicas com estudantes, famílias, profissionais e comunidades;
V – Prestar assessoramento pedagógico às unidades escolares;
VI – Elaborar e apresentar anualmente, até 31 de março, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb relatório de monitoramento desta Política, com avanços, dificuldades, indicadores, investimentos e providências;
VII – dar publicidade aos resultados agregados, resguardados os dados pessoais;
VIII – elaborar e manter atualizado o Documento Orientador.
Art. 35. Compete às unidades escolares com oferta em tempo integral:
I – Revisar o projeto político-pedagógico e o regimento escolar, com participação da comunidade, incorporando a concepção de educação integral;
II – Executar a jornada e a matriz curricular integrada aprovadas;
III – monitorar frequência, risco de abandono, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, adotando as medidas previstas no art. 14;
IV – Manter canais permanentes de diálogo com as famílias e espaços de participação dos estudantes;
V – Informar à SEMED as necessidades de transporte, alimentação, infraestrutura e pessoal;
VI – Promover ações de convivência, prevenção e enfrentamento de violências, bullying e discriminações;
VII – realizar autoavaliação anual das condições de oferta e das práticas pedagógicas, encaminhada à SEMED;
VIII – zelar pela gestão responsável dos recursos descentralizados.
Art. 36. O Conselho Municipal de Educação é a instância de acompanhamento e controle social desta Política, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 220, de 2025, sem prejuízo das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e do Conselho de Alimentação Escolar.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação poderá constituir câmara específica para o acompanhamento desta Política, com participação de representantes dos conselhos escolares, das famílias e dos profissionais da educação.
§ 2º A SEMED apresentará anualmente, em audiência pública, o relatório de monitoramento de que trata o art. 34, inciso VI.
Art. 37. A SEMED manterá, no sítio eletrônico do Município, página com o Plano Municipal de Expansão, os relatórios anuais, a relação das unidades e turmas em tempo integral, os critérios de prioridade de matrícula e a execução dos recursos vinculados a esta Política, resguardados os dados pessoais.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 38. As ações desta Política serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, dos programas federais e estaduais de apoio à educação integral, à alimentação e ao transporte escolar e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.
§ 1º O Município aplicará anualmente na criação de matrículas em tempo integral, no mínimo, o percentual dos recursos do Fundeb previsto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e nas diretrizes pactuadas na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com registro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e demonstração no Plano Municipal de Expansão.
§ 2º O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual conterão ação orçamentária específica para a educação integral em tempo integral, que identificará, no mínimo, as despesas de custeio e de capital custeadas com os recursos de que trata o § 1º.
§ 3º A implantação de novas turmas ou unidades em tempo integral dependerá de dotação orçamentária e, quando for o caso, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 4º A pactuação de matrículas no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 2023, limitar-se-á às matrículas cuja criação esteja amparada em relatório técnico de prontidão, e os recursos recebidos serão executados e terão as contas prestadas nos prazos e nas condições fixados pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, assegurado o registro das matrículas pactuadas no Censo Escolar.
§ 5º É vedada a utilização de recursos do Fundeb e dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino em despesas que a legislação federal não admita como tais, inclusive gêneros alimentícios.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, dispondo, especialmente, sobre:
I – A designação da Coordenação Municipal de Educação Integral e da equipe técnica;
II – Os critérios de prioridade, os procedimentos de matrícula e a lista de espera;
III – o modelo e o fluxo do relatório técnico de prontidão;
IV – O procedimento de elaboração, revisão e aprovação do Plano Municipal de Expansão;
V – O protocolo de uso compartilhado de dados pessoais;
VI – O Documento Orientador da Educação Integral em Tempo Integral;
VII – o rito de redução ou extinção de oferta de que trata o art. 8º.
Art. 40. O Conselho Municipal de Educação editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, as normas do Sistema Municipal de Ensino sobre matrizes curriculares integradas, revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares e organização da jornada em tempo integral.
Art. 41. As unidades escolares que já ofertam turmas em tempo integral adequarão sua organização a esta Lei até o início do ano letivo subsequente ao de sua publicação, assegurada a continuidade do atendimento aos estudantes matriculados.
Art. 42. A SEMED apresentará ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, relatório sobre as matrículas em tempo integral pactuadas no Programa Escola em Tempo Integral, sua comprovação no Censo Escolar e a aplicação, no exercício em curso, dos recursos de que trata o art. 38, § 1º.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvido, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 44. Até a edição do regulamento previsto no art. 39, aplicam-se, no que não contrariarem esta Lei, [o Decreto nº 31, de 14 de outubro de 2026, e] os atos da SEMED em vigor.
Art. 45. Ficam revogados os atos normativos municipais anteriores que disciplinem a educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 16 de outubro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal