Gabinete · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal nº 130, de 28 de maio de 2013, cria o Departamento de Turismo e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Caroebe – RR, Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições conferidas através do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei altera a estrutura da Administração Pública Municipal, por meio da alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR, nos termos da Lei Municipal nº 130, de 28 de maio de 2013.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 130, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente passará a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar, as ações ambientais, respeitando a legislação federal e estadual. ”
“CAPÍTULO II:
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA”
“ART. 2º. (...)
(...)
III – Departamento de Turismo – DETUR. ”
“ART. 3º. (...)
I – Cargo em comissão:
(...)
e) um (01) Diretor de Turismo;
f) um (01) Assessor Jurídico. ”
“CAPÍTULO III:
DAS ATRIBUIÇÕES
“Art. 4º. (...)
(...)
II - Elaborar e implementar a políticas e diretrizes de desenvolvimento Ambiental e Turismo, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;
(...)
XXXV – Criar e extinguir câmaras técnicas, em consonância com suas necessidades de trabalho;
§ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, atuará como órgão local, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei 6.938/81 e do Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente de conformidade com a Lei nº 007 de 26 de agosto de 1994.
§ 2º. As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbana e rural e de expansão urbana e rural do Município de Caroebe. ”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caroebe/RR, 21 de fevereiro de 2022.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal de Caroebe