Gabinete · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA, A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, Prefeito Municipal de CAROEBE, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de CAROEBE, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O orçamento do Município de CAROEBE para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 43.926.085,47, (Quarenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), compreendendo:
I. ORÇAMENTO FISCAL......................................................R$ 36.942.017,73;
II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 6.984.067,74.
Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de 43.926.085,47 (Quarenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ingressos de outras receitas correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e a Legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
RECEITAS CORRENTES
R$
27.625.790,37
Receita tributária
R$
919.840,26
Receita Patrimonial
R$
468.284,24
Transferências Correntes
R$
26.237.665,87
- Dedução de REc Corrente
- 1.765.745,20
Receitas de Capital
R$
18.066.040,30
Transferências de Capital
R$
18.066.040,30
TOTAL
R$
43.926.085,47
Art. 3º. A despesa será realizada segundo os demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos específico:
1. Por Funções de Governo:
01. Legislativa.........................R$ 594.767,81;
04. Administração........................R$ 2.091.226,98;
08. Assistência Social.......................R$ 1.335.207,39;
10. saúde........................R$ 5.648.860,35;
12. Educação..................R$ 9.382.425,55;
13. Cultura...................R$ 285.363,10;
15. Urbanismo..................R$ 5.128.374,20;
16. Habitação......................R$ 524.240,12;
17. Saneamento....................R$ 662.000,00;
18. Gestão Ambiental...........................R$ 287.868,00;
20. Agricultura...............................R$ 2.797.161,85;
25. Energia.....................................R$ 2.451.067,95;
26. Transporte............................R$ 11.597.558,65;
27. Desporto e Lazer..........................R$ 461.800,00;
99. Reserv/Contingência........................R$ 678.163,52;
TOTAL: ...............................R$ 43.926.085,47.
Art. 4º. Os programas de obras custeadas com recursos do tesouro e de outras fontes estão detalhadas no anexo 6 em conformidade com Lei 4.320/64.
Art. 5º. Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada unidade orçamentária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (Vinte e Cinco Por Cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. Decretar a abertura de créditos suplementares, a até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
A pessoal e encargos sociais;
A pagamento de serviço de dívida;
Ao FUNDEB; e
A convênios, contratos, acordos e ajustes.
III. Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o Plano de contenção de gastos variáveis;
IV. Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta Lei, ou remaneja-los
V. O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento de Despesa 30 dias após a promulgação desta lei
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art. 09º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 21 de Dezembro de 2017.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal