Gabinete · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA, A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Caroebe, PAULO CESAR GOMES ORTIZ, no uso de suas atribuições, conferidas através do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2017, discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita e fixa a despesa em R$ 18.250.000,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
I. ORÇAMENTO FISCAL.............................................................R$ 13.776.560,07;
II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 4.473.439,93.
Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 18.250.000,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ingressos de outras receitas correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e a Legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
R$
18.250.000,00
Receita tributária
R$
608.965,86
Receita Patrimonial
R$
199.772,21
Transferências Correntes
R$
16.852.388,46
RECEITA DE CAPITAL
R$
2.117.560,09
Transferência de Capital
R$
2.117.560,09
TOTAL
R$
18.250.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo os demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
0001. AÇÃO LEGISLATIVA.........................................................................R$ 540.000,00;
0002. ADMINISTRAÇÃO GERAL...............................................................R$ 2.553.955,45;
0003. DIFUSÃO CULTURAL........................................................................R$ 176.437,34;
0004. INFRAESTRUTURA............................................................................R$ 531.480,00;
0005. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.........................................R$ 144.200,00;
0006. ENSINO BÁSICO..................................................................................R$ 6.506.671,10;
0008. ALIMENTO E NUTRIÇÃO...................................................................R$ 106.760,61;
0009. ASSISTÊNCIA GERAL EM SAÚDE.................................................R$ 3.788.846,25;
0010. ASSISTÊNCIA AO MENOR...................................................................R$ 37.050,00;
0011. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL..........................................................R$ 517.496,93;
0012. VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS............................................R$ 310.868,33;
0014. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.............................................................R$ 502.175,26;
0015. MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.......................R$ 781.877,12;
0016. IMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO...............................R$ 412.000,00;
0017. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.............................R$ 452.727,48;
0018. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL....................................R$ 78.456,75;
0019. GESTÃO DA AGRICULTURA.............................................................R$ 380.315,54;
0020. GESTÃO AMBIENTAL........................................................................R$ 321.134,00;
0999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 107.457,84.
TOTAL: ....................................................................................................R$ 18.250.000,00.
Art. 4º. Os programas de obras custeadas com recursos do tesouro e de outras fontes estão detalhadas no anexo IV da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada unidade orçamentária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO), em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (Vinte e Cinco Por Cento) do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II. Decretar a abertura de crédito suplementar com até o limite de 50% (Cinquenta Por Cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, com exceção do inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou total de Dotação Orçamentária), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentária, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento de serviço de dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
III. Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o Plano de contenção de gastos Variáveis;
IV. Até o limite de 30% (Trinta Por Cento) das dotações definidas neste orçamento, procederá à compensação, conversão ou criação de fonte de recursos orçamento, procederá à compensação, conversão ou criação de fonte de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos atividades/operações especiais das obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computadas neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais;
V. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios Federais e Estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos Projetos/Atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de convênios Federais e Estaduais;
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de detalhamento de despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elemento de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, com os valores do disposto no Art. 3º desta Lei.
Art. 9º. As tabelas respectivas e anexas, conforme a Lei 4.320/64 fazem parte desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR, 16 de Dezembro de 2016.
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal