Gabinete · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 222/2019 - LOA.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 222/2019 - LOA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.340,28, (Cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), sendo:
I. Orçamento Fiscal em R$ 15.911.783,00 (Quinze Milhões, novecentos e onze mil, setecentos e oitenta e três reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.948.355,33 (Sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos);
Parágrafo único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
R$
19.284.171,25
Receita Impostos
R$
1.135.324,89
Receita de taxas de Serviços
R$
332.354,16
Receita Patrimonial
R$
440.837,75
Transferências Correntes
R$
17.375.654,45
Outras Receitas Correntes
RECEITA D CAPITAL
21.213.332,33
Operação de crédito
R$
Alienação de Bens
R$
Transferência de Capital
R$
21.213.332,33
SUB TOTAL
R$
40.497.503,58
II. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Fundo Municipal de Saúde
R$
3.232.348,52
Fundo Municipal de Ação Social
R$
574.792,04
TRANSFERÊNCIA FNDE
R$
464.703,61
FUNDEB
R$
8.792.459,99
SUBTOTAL
R$
13.064.304,16
III. –DEDUÇÃO DA RECEITA:
Para a Formação do FUNDEB
R$
1.807.467,46
SUBTOTAL
R$
1.807.467,46
RECEITA TOTAL
R$
51.754.340,28
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 – Legislativa
675.139,43
04 – Administração
3.357.561,45
08 – Assistência Social
1.751.788,30
10 – Saúde
6.196.567,03
12 – Educação
11.353.016,76
13 – Cultura
567.966,52
15 – Urbanismo
5.900.707,92
16 – Habitação
562.698,35
17 – Saneamento
1.028.718,90
18 – Gestão Ambiental
309.846,70
20 – Agricultura
3.364.744,94
25 – Energia
2.053.007,00
26 – Transporte
13.463.091,46
27 – Desporto e Lazer
501.048,24
99 – Reserva de Contingência (Geral)
668.437,28
TOTAL
51.754.340,28
II – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR
01.01.01 – Câmara Municipal
675.139,43
02.01.00 – Gabinete do Prefeito
316.312,43
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
3.218.685,29
04.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
4.457.238,81
04.02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUS
1.739.328,22
03.01.00 – FUNDEB
8.839.585,31
02.03.00 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
23.589.206,46
06.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE
99.598,76
06.06.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
980.374,17
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
556.377,48
07.02.04 – MDE – 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO
1.501.001,80
07.02.02 – MDE-FNDE
1.405.842,88
02.02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.635.285,59
05.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
400.111,00
90.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
668.437,28
TOTAL
51.754.340,28
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, §1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 4º-A. Será aberto crédito suplementar e favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2020, o limite de sete por cento do valor previsto no art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Caroebe.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 27 de Dezembro de 2019.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal