Gabinete · 7 de outubro de 2026
MINUTA DE REGIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA – PME
GABINETE
MINUTA DE REGIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA – PME
MINUTA DE REGIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA – PME
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação de Caroebe, de conformidade com os ditames da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e do Decreto nº 8.243/2014, Art. 2º, inciso VIII, que define Audiência Pública como mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais, institui o presente Regimento Interno das Audiências Públicas sobre o Plano Municipal de Educação (PME).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. As Audiências Públicas têm como objetivos:
I - Democratizar, conferir transparência e assegurar a participação de todos os cidadãos que se interessem pelo assunto; da sociedade civil e política; dos órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas; das entidades representativas da sociedade, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal.
II- Fixar procedimentos capazes de efetivar a melhor mediação dos trabalhos inerentes ao ato.
III- apresentar à sociedade civil e política e discutir o documento base do PME.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 3°. As Audiências Públicas de que tratam este Regimento Interno serão realizadas, de acordo com o seguinte cronograma:
a).Dia: 06 de setembro de 2026, no End. Rua Amazonas, nº 101 , com início às 18h.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4°. As Audiências Públicas serão organizadas e suas atividades desenvolvidas de acordo com a metodologia/condução propostas neste Regimento.
Art. 5°. Haverá exposições orais, na forma disciplinada neste Regimento, sendo facultada apresentação de perguntas escritas e orais.
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 6°. Poderá participar desse processo qualquer cidadão, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão e para a melhoria da educação bem como os meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local e conforme critérios estabelecidos neste Regimento.
Art. 7º. São direitos dos participantes:
I - manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito das Audiências Públicas, respeitando as disposições previstas neste Regimento;
II - debater as questões tratadas no âmbito das Audiências Públicas;
Art. 8º. São deveres dos participantes:
I - respeitar o Regimento Interno das Audiências Públicas;
II - respeitar o momento, tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
III - tratar com respeito e civilidade os participantes das Audiências Públicas e seus organizadores;
IV – assinar a lista de presença.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DA PRESENÇA
Art. 9°. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:
I – data, horário e motivo das Audiências Públicas;
II - nome legível;
III – nº do documento de identificação;
IV – segmento a que pertence;
V - assinatura.
Parágrafo Único. A lista de presença ficará disponível durante todo o tempo das Audiências Públicas, em local acessível.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA/CONDUÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
Art. 10. As Audiências Públicas serão presididas pela Secretária(o) de Educação ou por pessoa designada, com o apoio da Comissão de Gestão e da Equipe Técnica para elaboração do PME.
Art. 11. São prerrogativas do Secretário de Educação ou pessoa por ele designada:
I – realizar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento das respectivas Audiências Públicas, ordenando o curso das manifestações;
II – decidir sobre a pertinência das manifestações;
III – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação das respectivas Audiências Públicas, bem como sua reabertura ou continuação, quando conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
IV- alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário e útil;
V – apresentar a comissão de gestão e o relator.
Art. 12. São atribuições da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME:
I - inscrever os participantes que manifestarem interesse em pronunciar-se, de acordo com a ordem das solicitações;
II - controlar o tempo das intervenções orais;
III - registrar o conteúdo das intervenções;
IV - sistematizar as informações;
V - elaborar a ata das respectivas Audiências Públicas;
VI – arquivar a documentação produzida das respectivas Audiências Públicas.
Parágrafo único. Fica determinado que a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME acompanhará todas as Audiências Públicas, garantindo a legitimidade do processo, fazendo cumprir os incisos I ao VI, destacando um dos membros da referida Comissão e entre os colaboradores para elaboração da respectiva ata de Audiência Pública.
Art. 13. As Audiências Públicas terão a seguinte ordem:
I - Composição da mesa;
II - Apresentação do Regimento Interno das Audiências Públicas;
III – Exposição das metas do Plano Municipal de Educação por parte do responsável.
IV – Franqueamento da palavra;
V – Encerramento.
Art. 14. Na etapa do franqueamento da palavra, é condição para a participação oral ou por escrito a prévia inscrição.
Parágrafo Único. A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores.
Art. 15. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.
Art.16. Concluídas as exposições e as intervenções, o Secretário de Educação ou pessoa por ele designada dará por concluída as respectivas Audiências Públicas.
Art. 17. Ao final das Audiências Públicas será lavrada ata que será subscrita pelo Secretário de Educação ou pessoa por ele designada e pelos representantes da Comissão de Acompanhamento Avaliação, devendo ser anexadas a estas as listas de presença e, posteriormente, publicadas no Diário Oficial do município e no site da prefeitura.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante as Audiências Públicas serão analisadas e contempladas, quando forem pertinentes, no processo de Elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 19. A publicidade das Audiências Públicas deve ocorrer com ampla divulgação de seus resultados e a disponibilização do conteúdo das exposições.
Art. 20. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de - RR, 24 de setembro de 2026
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Secretário Municipal de Educação