Gabinete · 15 de outubro de 2026
PORTARIA N° 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
PORTARIA N° 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA N° 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal no âmbito do Município de Caroebe–RR, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 003, de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação de qualidade, assegurado pelos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO os compromissos pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e as metas do Plano Municipal de Educação de Caroebe;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das aprendizagens, combate à evasão e ao abandono escolar, bem como o fortalecimento do sistema municipal de avaliação externa para o acompanhamento dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe–RR.
Art. 2º O Comitê instituído por esta Portaria possui caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, tendo por finalidade coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Educação em suas respectivas frentes de atuação.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal:
I - acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II - monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização da rede municipal de ensino;
III - propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem e da recomposição das aprendizagens;
IV - acompanhar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Programa Educa Juntos e na estratégia Alfabetiza Juntos;
V - incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
VI - promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais parceiros institucionais;
VII - elaborar relatórios e recomendações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Municipal será composto por representantes (titulares e suplentes) dos seguintes segmentos e órgãos:
I – Presidência:
Titular: Loremar Ramos da Silva – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Suplente: Hozana da Silva Araújo – Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
Titular: Tânia Maria Campos da Silva – Articuladora Municipal do Programa Compromisso Criança Alfabetizada.
III – Representantes da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
a) Janeide Barbosa de Souza – Coordenadora Pedagógica;
b) Sidnei Andrade da Silva – Coordenador Pedagógico;
c) Tadeu Marcelo Macedo de Souza – Supervisor Pedagógico.
IV – Representante dos Diretores Escolares das Unidades de Oferta da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Naline Rodrigues Braz – Diretora Escolar.
V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Escolares:
a) Paulo Santos Dias Filho – Coordenador Pedagógico.
VI – Representante dos Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Adna da Silva Dias – Professora da Educação Básica
VII – Representante dos Demais Profissionais da Educação Atuantes nas Ações de Alfabetização:
a) Elias Ferreira Batista – Técnico em Secretaria Escolar
VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
a) Maria de Lourdes Muniz da Silva Ferreira – Representante do CME.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada 60 dias, ex: 30 dias ou 60 dias] e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou pela maioria de seus membros.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes do funcionamento do Comitê e da execução das ações estratégicas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caroebe-RR, 06 de Outubro de 2026.
LOREMAR RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Prefeitura Municipal de Caroebe – RR
Dec. Nº. 006 – 02/01/25 – GAB/PMC
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.