GABINETE CIVIL · 20 de outubro de 2026
DECRETO N° 029/2026: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, DESTINADA AO CONTROLE, APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIP
GABINETE CIVIL
DECRETO N° 029/2026: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, DESTINADA AO CONTROLE, APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIP
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e na legislação tributária municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada, no âmbito do Município de Caracaraí-RR, a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras – DES-IF, obrigação acessória de existência exclusivamente digital, destinada ao registro, ao controle, à apuração e à fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas instituições financeiras e entidades equiparadas que operam no território do Município.
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
– DES-IF: a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, constituída por conjunto de informações de natureza contábil e fiscal, estruturada conforme modelo conceitual e leiautes padronizados, nos termos da regulamentação aplicável;
– COSIF: o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pelo Banco Central do Brasil;
– Instituição Obrigada: a instituição financeira ou entidade equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que esteja obrigada a adotar o COSIF e que possua estabelecimento, agência, dependência ou ponto de prestação de serviços no Município de Caracaraí-RR;
– Módulo: conjunto de dados integrantes da DES-IF, agrupados por finalidade e periodicidade de entrega;
– Certificação Digital: o meio de assinatura eletrônica com base em certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que garante a autoria e a integridade da declaração.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS OBRIGADOS
Art. 3º. Estão obrigadas à apresentação da DES-IF:
– Os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário;
– As administradoras de consórcios, companhias hipotecárias e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e obrigadas à adoção do COSIF;