GABINETE CIVIL · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 781/2025: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 720, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP.
GABINETE CIVIL
LEI Nº 781/2025: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 720, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica acrescido ao § 1º, do Artigo 7º, da Lei nº 720/2023, a seguinte redação:
a) se ocorrer quórum insuficiente em 2 (dois) pleitos consecutivos, será convocado um terceiro pleito, no qual a eleição será válida com os membros presentes, independentemente do número de participantes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caracaraí, 24 de Novembro de 2025.
DIANIERY DE SOUZA COELHO
Prefeita Municipal de Caracaraí - RR