GABINETE · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 433, DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 433, DE 25 DE MARÇO DE 2025
CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Concede parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em 2024, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, (Leis do Fundeb), no valor constante nesta Lei.
§ 1º - O abono será pago em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e sobre ele não incidirá o desconto previdenciário.
§ 2º - O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim, e pago proporcional aos dias trabalhados, subtraídos os dias de faltas, em 2024.
§ 3º - O valor global do Abono é de R$ 2.225.413,06 (Dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos).
§ 4º - Um VBD (Valor Base Dia) corresponde a um dia de efetivo exercício.
§ 5º - Para fins de cálculo, considera-se:
I- 1 (um) mês de trabalho é igual a 30 (trinta) dias de trabalho, que será multiplicado pelo VBD, obtendo-se o valor mínimo a ser pago;
II - 12 (doze) meses de trabalho são iguais a 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho, que serão multiplicados pelo VBD, obtendo-se o valor máximo a ser pago.
§ 6º - Farão jus ao abono 397 (trezentos e noventa e sete) Servidores Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em Efetivo Exercício no ano de 2024.
Art.2º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até a data de 31 de dezembro de 2024.
Art.4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Cantá - RR, de 25 de março de 2025.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal