Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças · 15 de janeiro de 2016
LEI N 004, DE FEVEREIRO DE 1997 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N 004, DE FEVEREIRO DE 1997 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI N 004, DE FEVEREIRO DE 1997
INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR: Faz saber que a câmera Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica autorizada a constituição do fundo e do conselho Municipal de Saúde do Município de Cantá, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das condições de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – o atendimento á saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância Sanitária;
III – a vigência Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – o controle e as fiscalizações das agressões no meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 2°. O fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal;
Art. 3°- são atribuições do Prefeito Municipal:
I – gerir o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sendo o seu único ordenador da Defesa.
II – aprovar as políticas e planos de Saúde, bem como os planos de aplicação de recursos do fundo que serão propostas pela Secretaria Municipal de Saúde e submetido ao conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIAL DE SAÚDE
Art. 4° - são atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – estabelecer políticas de aplicações dos recursos do fundo em conjunto com o conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar e avaliar as ações previstas no plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações dos recursos do Fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
Parágrafo Único – O conselho Municipal de Saúde será formado pelo representante da Prefeitura de Cantá, pelo representante da Associação Média e por Membros da Sociedade Organizada deste Município.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5° - são atribuições do coordenador do fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo:
IV - encaminhar à contabilidade geral do município;
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do fundo;
V – preparar os relatórios do acompanhamento de realização das ações da saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VI – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo Municipal de Saúde;
VII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal a análise e avaliação da situação econômico-financeira do fundo Municipal de Saúde, detectada das demonstrações mencionadas;
VIII – manter os controles necessários sob os convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
IX – encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X – manter controle e a avalição da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.
XI – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINCEIROS
Art. 6° - são receitas do fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – os rendimentos os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênio firmados com outras entidades financiadoras;
IV – o produto de no mínimo 10% ( dez por cento) da receita tributária arrecadada pelo município incluídas as transferências ;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outra receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o município tenha a receber por força de lei e de convênios do setor;
VI – doação em espécie feitas diretamente para este fundo.
§ 1º As receitas descritivas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;
I – da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, conjuntamente com o Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º constituem ativos do fundo Municipal de Saúde;
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundos das receitas especificadas;
II – bens móveis que forem destinadas ao sistema de saúde do município;
III – bens móveis e imóveis destinadas à administração de sistema de saúde do município;
IV – bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – bens móveis e imóveis destinados à administração de sistema de saúde;
Parágrafo Único – atualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º - constituem passivos do fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 9° - A contabilidade do fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escritura contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.
§ 2°. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de despesas e do fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente,
§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12º. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.
Art. 13º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – pagamentos de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da lei;
III – pagamento pela prestação de serviços á entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no § 1º, art. 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas, de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 14º. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas desta lei.
Art. 15º O fundo Municipal de Saúde terá Vigência ilimitada.
Art. 16º. Esta lei estará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.
Cantá-RR em 03 de fevereiro de 1997
PAULO SOUZA PEIXOTO
Prefeito Municipal