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Congresso

GABINETE · 19 de janeiro de 2022

LEI Nº 369, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE

LEI Nº 369, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Altera o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 268/2014, que institui a verba indenizatória aos edis do Poder Legislativo Municipal, e revoga Lei Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por esse ato, alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal de nº. 268/2014, que passará a vigorar com as seguintes redações:

§ 2º - Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais por vereador, o valor mensal da verba indenizatória.

Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022, ficando ainda, após a publicação, revogada a Lei Municipal de nº. 308, de 08 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2022.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1563, em 19 de janeiro de 2022. Código identificador F8350A8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.