GABINETE · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica autorizado no âmbito do Município de Cantá-RR o funcionamento de Serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros, Intermediados por Plataformas Digitais (APLICATIVOS), inclusive para atendimento à zona rural, respeitadas as normas de trânsito e a legislação vigente.
Art. 2º- O serviço de que trata esta Lei será prestado por motoristas devidamente cadastrados nas empresas operadoras dos aplicativos, que deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria " A e B", com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
II – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III – Comprovar a regularidade do veículo, inclusive com inspeção veicular anual;
IV – Estar devidamente vinculado a uma plataforma de transporte autorizada.
Art. 3º - As empresas operadoras de aplicativos que atuarem no município deverão:
I – (Vetado);
II – Disponibilizar à Administração Pública, quando solicitado, dados estatísticos gerais de utilização do serviço, com vistas ao planejamento de mobilidade;
III – Respeitar as normas de proteção ao consumidor, sigilo de dados e segurança dos usuários.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo:
I – Critérios para cadastramento de motoristas e veículos;
II – Limites operacionais e áreas de atendimento, especialmente nas regiões de difícil acesso ou sem cobertura de transporte coletivo;
III – Obrigações fiscais e administrativas das empresas operadoras.
Art. 5º- Os serviços prestados nos termos desta Lei não se confundem com o transporte público ou coletivo, sendo considerados de natureza privada, por demanda, sob responsabilidade direta do motorista e da empresa operadora.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal