GABINETE · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS BÁSICOS PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantá – RR, o AUXÍLIO UNIFORME, destinado à aquisição e manutenção de fardamento e acessórios básicos de uso obrigatório pelos servidores do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se uniformes os itens definidos pela Portaria nº 2.026, de 24 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde, incluindo camisa, macacão, bota de cano longo, boné, entre outros acessórios, todos obrigatoriamente padronizados com o escudo do SAMU e o BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fardamento será dotado e fomentado por meio de contrapartida municipal, utilizando recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Lei nº 8.080/1990, que prevê a responsabilidade tripartite (União, Estados e Municípios) na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Uniforme aos servidores do SAMU – Cantá – RR, especificamente aos CONDUTORES SOCORRISTAS e TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções no serviço.
Art. 4º - O valor do Auxílio Uniforme será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR) vigente no ano de referência.
§ 1º. - O valor anual será equivalente a 03 (três) UFERRs para cada servidor beneficiado.
§ 2º. - Para o ano de 2025, será utilizado o valor estabelecido na Portaria nº 1179/SEFAZ/DEPAR/DITRI, de 16 de dezembro de 2024, que fixou a UFERR em R$ 517,49 (quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.552,47 por servidor.
§ 3º. - O valor do auxílio será pago em parcela única até o final do primeiro semestre de cada exercício, ou, alternativamente, parcelado em até 02 (duas) vezes, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde quando couber previamente publicada via portaria.
§ 4º. - Os servidores que ingressarem no SAMU após o pagamento anual terão direito ao valor.
§ 5º. - O valor do auxílio será atualizado anualmente, conforme atualização do valor da UFERR publicada oficialmente pelo Estado de Roraima para o exercício subsequente.
Art. 5º - Os servidores beneficiados deverão estar de posse do uniforme completo no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor do auxílio.
§ 1º. - Em caso de aquisição fora do Estado de Roraima e eventual atraso na entrega do material, o servidor deverá informar formalmente a Coordenação do SAMU, justificando e comprovando documentalmente o motivo do atraso, como forma de prorrogar o prazo.
§ 2º. - É responsabilidade do servidor conservar o uniforme em boas condições de uso, sendo obrigatória sua devolução à Coordenação do SAMU em caso de desligamento do serviço por qualquer motivo.
Art. 6º - Após confirmação de que todos os servidores estão de posse dos respectivos uniformes completos, a Coordenação Municipal do SAMU deverá:
I – Solicitar aos servidores os comprovantes fiscais de aquisição do fardamento, anexá-los a relatório circunstanciado, atestando que todos os uniformes foram adquiridos;
II – Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando oficialmente o agendamento de evento de apresentação oficial dos uniformes, com os servidores devidamente trajados;
III – Realizar o evento de apresentação oficial dos uniformes em até 15 (quinze) dias após o envio do relatório, com a presença da gestão da Secretaria Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Nos casos de perda ou danificação do uniforme POR SINISTRO, calamidade ou outro evento justificado, o servidor poderá solicitar antecipação de novo auxílio, mediante relatório da Coordenação do SAMU e aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para garantir a execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º - O Auxílio Uniforme de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, sendo vedada sua incorporação à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto ou portaria, regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal