GABINETE · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá/RR para o exercício de 2024.
O Prefeito do Município de Cantá/RR,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá/RR para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 86.307.194,00, (Oitenta e seis milhões, trezentos e sete mil cento e noventa e quatro reais)sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 65.572.716,45,(Sessenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e désseis reais e quarenta e cinco centavos;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.734.477,55,(Vinte milhões setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 76.119.159,56
Receita Tributária R$ 5.835.112,60
Receita de Contribuições R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 1.417.112,00
Receita de Serviços R$ 47.783,68
Transferências Correntes R$ 68.568.682,48
Outras Receitas Correntes R$ 0,00
Receita de Capital R$ 15.122.673,72
Operações de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00
Transferência de Capital R$ 15.122.673,72
Subtotal R$ 96.176.475,56
(-) II - Dedução da Receita R$ 4.934.639,28
Fundeb R$ 4.934.639,28
Subtotal R$ 4.934.639,28
(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas R$ 0,00
Subtotal R$ 0,00
Receita Total R$ 86.307.194,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa R$ 2.589.190,78
04 – Administração R$ 10.118.793,17
06 – Segurança Pública R$ 1.297.427,99
08 - Assistência Social R$ 3.285.540,30
10 - Saúde R$ 18.632.436,06
12 - Educação R$ 34.889.257,46
13 – Cultura R$ 1.781.665,98
14 – Direito a Cidadania R$ 1.501.036,94
15 – Urbanismo R$ 2.617.513,55
18 - Gestão Ambiental R$ 4.102.933,87
20 - Agricultura R$ 2.805.433,87
25 – Energia R$ 424.660,18
26 – Transporte R$ 500.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 1.238.776,23
99 - Reserva de Contingência (Geral) R$ 542.517,94
(-) Despesas Intra-Orçamentárias R$ 0,00
Total R$ 86.307.194,00
II - Por Órgão da Administração
01.01 - Corpo Legislativo R$ 2.589.190,78
02.01 – Gabinete do Prefeito R$ 724.340,91
02.02 – Sec. Planj. Finanças e A dm R$ 4.147.127,20
02.03 – Fundo da Educação Básica Fundeb R$ 28.605.894,28
02.04 – Manutenção desenvolvimento MDE R$ 6.422.091,21
02.05 – Fundo Municipal de Saúde FMS R$ 18.632.436,06
02.06 – Fundo Municipal de Ação Social FMA R$ 3.165.540,30
02.07 – Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 4.302.943,55
02.08 – Sec. Cultura Esporte e Educação R$ 2.323.620,76
02.09 – Sec. de Agricultura R$ 3 .111.926,32
02.10 -Sec. Infraestrutura e Serviços Públicos R$ 5.876.858,15
02.11 – Sec.de Relações Institucionais R$ 189.401,79
02.13 – Sec. do Índio R$ 472.931,50
02.14 – Sec. de Segurança Pública R$ 1.277.427,99
04.02 – Sec. Municipal de Assistência e Ação Social R$ 120.000,00
99.99 - Reserva de Contingência (Geral) R$ 542.517,94
(-) Despesas Intra-Orçamentárias R$ 0,00
Total R$ 86.307.194,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único.Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Cantá/RR, 29 de dezembro de 2023.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal