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Congresso

GABINETE · 25 de janeiro de 2018

LEI N.º 308, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE

LEI N.º 308, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI 268, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cantá, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber todos os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, que depois de apreciado em Plenário, foi instituída a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2° do Art. 1º da Lei Municipal nº. 268, de 06 de janeiro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por vereador, o valor mensal da verba indenizatória. ”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2018.

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cantá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0564, em 25 de janeiro de 2018. Código identificador EA4D46C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.