GABINETE · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 400, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 400, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
"ACRESCENTA ARTIGO A LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais dada pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º -Fica por este ato alterado o Art. 123, da Lei Orgânica do Município de Cantá, que passará ser acrescido com as seguintes redações:
“§ 1º - É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 2º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de2% (dois décimospor cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentualdeve ser empregado em ações e serviçosde saúde.
§ 3º- As programações orçamentárias previstas no caput deste parágrafo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I- Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III- Até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV- Se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias prevista no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3º deste artigo.
§ 4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.”
Art. 2º -Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal