GABINETE · 8 de janeiro de 2024
LEI Nº 407 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE
LEI Nº 407 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO FESTEJO DO PRADO CHICO PEIXOTO - AFPCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais dada pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública, a Associação do Festejo do “PRADO CHICO PEIXOTO”, nos termos da LeiMunicipal nº. 379, de 07 de julho de 2022, inscrito no CNPJ nº. 33.572.767/0001-44, associação civil sem fins lucrativose de natureza nãogovernamental, com Sede naVicinal 3 - Confiança 2 - lote 178 - PA/Esperança - CEP69.390-000 - Município de Cantá/RR.
Art. 2º.Segue no anexo deste Lei as seguintes documentações:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Estatuto;
Certidão Pessoa Jurídica;
Relatório da Associação do Festejo do Prado Chico Peixoto;
Dados da Diretoria;
Declaração de endereço da sede;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal