GABINETE · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 19 MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 19 MARÇO DE 2026
CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (SEMED), EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CANTÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e foi sanciona seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica concedida parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED), referente ao exercício de 2025, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 212 e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do §1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, no valor estabelecido nesta Lei.
§ 1º. O abono será pago em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
§ 2º. O abono será concedido em parcela única, em folha de pagamento específica para este fim, sendo pago proporcionalmente aos dias trabalhados no exercício de 2025, descontados os dias de faltas.
§ 3º. O valor global do Abono Fundeb corresponde a R$ 3.699.331,06 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e um reais e seis centavos).
§ 4º. Um VBD – Valor Base Dia corresponde a R$ 22,85 (vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) por dia de efetivo exercício.
§ 5º. Para fins de cálculo, considera-se:
I – 1 (um) mês de trabalho equivalente a 30 (trinta) dias de efetivo exercício, os quais serão multiplicados pelo VBD, obtendo-se o valor mínimo a ser pago;
II – 12 (doze) meses de trabalho equivalentes a 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício, os quais serão multiplicados pelo VBD, obtendo-se o valor máximo a ser pago.
§ 6º. Farão jus ao abono 520 (quinhentas e vinte) matrículas funcionais de profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no ano de 2025.
Art. 2º. - Para fins de apuração do montante líquido a ser rateado entre os profissionais da educação básica, serão previamente deduzidas do valor total disponível na subvinculação de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB as obrigações legais de natureza previdenciária e tributária incidentes sobre a folha de pagamento.
§ 1º. Serão deduzidas do montante global as contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente público empregador, correspondentes à contribuição patronal de 16% (dezesseis por cento) incidente sobre o valor total do rateio, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º. Será igualmente deduzida a contribuição referente ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, no percentual de 2,6814%, conforme disposições da Lei nº 8.212, de 1991, e do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 3º. Após as deduções previstas nos §§1º e 2º deste artigo, o valor remanescente será considerado como montante líquido destinado ao rateio entre os profissionais da educação básica, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 4º. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os valores percebidos pelos servidores será calculado e descontado individualmente na folha de pagamento, conforme a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física em vigência, nos termos da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda).
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED), sendo custeadas com recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, referentes à subvinculação de 70% (setenta por cento) destinada à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal