GABINETE · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 363, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 363, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO’S) E DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD’S).
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's).
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's).
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's), incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
6
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
060402
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO DO SUS
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0030
ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0030 6035 0000
ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's
396
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
91.200,00
1.214.14
310.019
ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL ORÇAMENTARIO
91.200,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s).
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal