GABINETE · 22 de março de 2023
LEI Nº 392, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 392, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores Públicos Municipais de Cantá – RR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gratificação salarial correspondente ao Décimo Terceiro Salário assegurada aos Servidores Efetivos do Município de Cantá, será paga, no importe de 50%, no mês de aniversário do Servidor Municipal Efetivo, e 50% no mês de dezembro.
Art. 2º -O Servidor que não desejar o pagamento do 13º na forma disposta no art. 1º, deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Administração o pagamento nas datas de junho e dezembro do corrente ano, da seguinte forma:
§1º A Primeira Parcela referente ao parcelamento do Décimo Terceiro Salário será adimplida na folha de pagamento mensal do servidor no mês de junho.
§2º A Segunda Parcela referente ao pagamento do Décimo Terceiro Salário será adimplida na folha de pagamento mensal do servidor no mês de dezembro.
Art. 3º - Os servidores públicos que exercerem Cargos Comissionados receberão o 13º Salário no mês de dezembro.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será responsável pela elaboração e pagamento da folha de pagamento suplementar, notificando o servidor acerca do requerimento formulado e das informações que lhe forem inerentes ao pagamento do 13º Salário.
Art. 5º - Os efeitos desta Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se a Lei Nº 225/2011 e demais disposições em contrário.
Cantá – RR, 21de marçode 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal