GABINETE · 11 de abril de 2024
LEI Nº. 413, DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE
LEI Nº. 413, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR KM 19 DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS, inscrita no CNPJ nº 47.336.072/0001-78, Associação civil sem fins lucrativos e de natureza não governamental, com Sede na Rodovia BR 432 s/ nº. Km 20- Vila São José - Zona Rural - 69.390-000 - Município do Cantá/RR.
Art. 2º. Segue no anexo desta Lei as seguintes documentações:
Cópia de seu Estatuto;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão negativa de débitos aos Tributos Federais;
Certidão Inteiro Teor - Pessoa Jurídica;
Ata de fundação, aprovação, eleição e posse da 1ª diretoria;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cantá/RR, 05 de abril de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal