COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de setembro de 2022
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no Processo nº 018/2022-SEMPLAF da Prefeitura Municipal de Cantá – Roraima, encontrou respaldo no artigo 24, inciso II, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Federal N° 9.412/2018, Parecer da Assessoria Jurídica e Controle Interno, contido nos autos opinando pela Dispensa de Licitação, em favor da empresa G.M. BUENO BRASIL & CIA LTDA-EPP, CNPJ: 14.466.742/0001-11, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente à contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria contábil de gestão na área de Planejamento para Elaboração das peças da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as alterações que se fizerem necessárias, para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPLAF, da Prefeitura Municipal de Cantá/RR, conforme especificações constantes no anexo I deste Termo de Referência. Com recursos da Secretaria Municipal, de acordo com as especificações constantes no termo de referência, dotação orçamentária, constante nos autos. Conforme determina a referida Lei em seu Art. 26, caput, esta situação de Dispensa de Licitação deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Senhor Prefeito do Município de Cantá, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, no prazo de 05(cinco) dias como condição para eficácia dos atos.
Canta - RR, 30 de março de 2022.
THARINY DE SOUZA BRIGLIA
Presidente da CPL
OZENILDO NUNES VIEIRA –
Membro da CPL
IVETE AGUERO DE OLIVEIRA –
Membro da CPL