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Congresso

GABINETE · 4 de setembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

PORTARIA Nº 076/SEDAG/PMC/2026

TORNA SEM EFEITO OS ATOS DA PORTARIA Nº 071 E 072, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPEÁRIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 166/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito os atos mencionados na Portaria nº 071 E 072, de 13 de agosto de 2026, veiculada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima – AMRR, ANO VIII Nº 1857, pag.13 e 14, de 13 de agosto de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cantá/RR, 03 de setembro de 2026.

ROBERTO ALEIXO FIRINO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Decreto N° 166/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2729, em 4 de setembro de 2026. Código identificador D1EA02D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.