GABINETE · 14 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 334/2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 334/2020
LEI MUNICIPAL Nº 334/2020 – DE 12 DE AGOSTO DE 2020
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE “CONDUTOR DE TURISMO LOCAL” NO MUNICÍPIODE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, o senhor CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e com base na da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a atividade de Condutor de Turismo Local no Município de Cantá- RR, em consonância com a Legislação Federal.
DO CONDUTOR DE TURISMO LOCAL
Art. 2º - Entende-se por condutor de turismo local, o profissional que exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas ou excursões no Município do Cantá.
Art. 3º - Para o exercício das atividades de Condutor de Turismo Local, o interessado deverá, obrigatoriamente, solicitar o seu credenciamento junto órgão oficial de Turismo do Município.
Art. 4º - O interessado deve possuir a habilitação em curso de formação de condutor ministrado pelo Ministério do Turismo ou órgão oficial de Turismo do Estado.
Art. 5º - O Órgão oficial de Turismo do Município fornecerá ao requerente após o cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior, o respectivo crachá de identificação, em modelo único, válido em todo o território municipal, contendo nome, filiação, número do cadastro, da cédula de identidade e fotografia.
Parágrafo Único: O órgão oficial de Turismo Municipal em ato próprio, instituirá o modelo de crachá de identificação profissional a ser utilizado no desempenho da atividade regulamentada nesta Lei.
Art. 6º - O credenciamento do Condutor de Turismo Local estará condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:
I – Ser residente ou possuir vínculo no Município do Cantá;
II – Ser maior de 18 anos de idade;
III – Ter curso de formação de Condutor de Turismo Local.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º – São atribuições do condutor de turismo local:
Receber grupos e dar assessoria até a chegada de turistas ao local previamente marcado;
II- Transmitir informações sobre a programação, roteiro e locais visitados;
Adotar providências preliminares da viagem;
Cumprir fielmente o programa de visitação contratado pelo turista ou agência de turismo, abrangendo a realização de todos os serviços contratados;
Orientar sobre os procedimentos que serão feitos durante a viagem;
Atuar em situações de emergências, identificando e providenciando atendimento em primeiros socorros ao turista, para posterior encaminhamento ao serviço de saúde;
Acessar gratuitamente museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, no exercício das funções de condutor de turismo local, observadas as normas de cada estabelecimento;
Manter boa apresentação e postura profissional;
Ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;
Promover a integração do turista com o meio ambiente;
Promover a educação ambiental por meio de técnicas de interpretação do ambiente;
Orientar o turista visando o seu bem-estar;
Orientar o turista sobre os riscos visando garantir a segurança do mesmo;
Apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;
Respeitar os limites de relacionamento pessoal usando linguagem e tratamento apropriado;
Operar os equipamentos turísticos de forma técnica e responsável;
Ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia, história e cultura do local visitado;
Participar, quando solicitado pelo órgão de turismo Municipal, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento.
Art-8º - Respeitadas as diferenças operacionais, os Condutores de Turismo Local devem fornecer as seguintes informações ao turista:
Dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluído qual o grau de dificuldade e a classificação da mesma;
Dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;
Duração e a extensão do percurso;
Tipo de vestuário necessário;
Serviços incluídos no pacote;
Dados socioeconômicos;
Proibição ao uso de drogas;
Instruções sobre as técnicas e o uso dos equipamentos inerentes as atividades e atrativos;
Instruções de segurança e resgate;
Compromisso ambiental sustentável.
DA CONDUTA AMBIENTAL
Art. 9º - O condutor de turismo local credenciado deverá observar os seguintes itens de conduta ambiental:
Respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e o número ideal de usuários, estabelecidos para as atividades e atrativos turísticos;
Evitar que joguem lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e nos atrativos, dando destino final adequado;
Evitar coleta ou retirada de flores e plantas silvestres; IV-Evitar que se agridam a fauna regional;
Não colocar e evitar que coloquem qualquer tipo de propaganda ou anúncio nos igarapés, nas árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização expressa do órgão público competente;
Denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento irregular;
Utilizar somente os acessos e trilhas pré-determinadas pelo órgão oficial de turismo Municipal, evitando atalhos;
Respeitar o ambiente, evitando fazer barulho, contribuindo para diminuir a poluição sonora;
Não cortar e evitar que se corte galhos e árvores desnecessariamente; X-Tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambiente natural;
DAS INFRAÇÕES DISCILINARES
Art.10 - Constituem infrações disciplinares:
Induzir o usuário a erro, pela utilização indevida de símbolos e informações privativas de guias de turismo cadastrados;
Descumprir total ou parcialmente os acordos e contratos de prestação de serviço, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários;
Deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação;
Utilizar a identificação funcional de guia cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não cadastrados;
Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;
Faltar a qualquer dever profissional imposto na presente Lei;
Manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão.
Parágrafo único: Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão entre outras:
a) prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;
b) a incontinência pública escandalosa;
c) a embriaguez habitual.
Art.11 - Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Condutor de Turismo Local, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pelo órgão oficial de Turismo do Município:
I - Advertência;
II - Cancelamento do credenciamento.
Parágrafo único: As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após a garantia de ampla defesa ao acusado.
DA PRESTAÇAO DE SERVIÇO COLETIVO
Art. 12 - A prestação de serviço de condutor de turismo local também poderá ser realizada por meio de associação ou cooperativa.
Parágrafo Primeiro: A associação ou cooperativa de condutores de turismo local, obrigatoriamente, deve ser credenciada no órgão oficial de turismo.
Parágrafo Segundo: Para fins de credenciamento perante o órgão oficial de turismo municipal, é indispensável a apresentação dos Atos Constitutivos e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da associação ou cooperativa.
Parágrafo Terceiro: As associações e cooperativas ficam sujeitas as penalidades aplicadas no art. 8º, por desempenho irregular de suas atribuições, resguardada a garantia de ampla defesa.
Parágrafo Quarto: As associações ou cooperativas obedecerão a tabela de valores de serviços de condução elaboradas pelos Condutores de Turismo Local.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - É obrigatória a presença do condutor de turismo local credenciado nas atividades de recepção, traslado, acompanhamento, prestação de informações e assistência a turistas, em todo ou qualquer itinerário ou roteiro local, diurno ou noturno, bem como embarque e desembarque de passageiros.
Parágrafo único - Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no Caput desse artigo, os grupos estudantis em viagem técnica, culturais ou técnicos municipais em visitas com programação fixa e única, desde que, previamente comunicado ao órgão oficial de turismo do Município.
Art. 14 – Os moradores locais não estão sujeitos a obrigatoriedade de contratação de condutores de turismo local em passeios ou visitação nos atrativos, realizados de maneira pessoal e individual.
Art. 15 - A renumeração dos serviços de condução, seguirá os valores contidos em tabela formulada pela maioria qualificada dos Condutores de Turismo Local credenciados.
Art. 16 – É vedada a criação de tabela de valores de condução por associações ou cooperativas.
Art. 17 - O pagamento deverá ser feito pelo turista ou agência de turismo, diretamente ao condutor de turismo local, caso esteja prestando serviço de maneira individual, ou à associação ou cooperativa contratada ao qual é filiado.
Parágrafo Primeiro: É vedado ao condutor de turismo local, ou associação e cooperativas a cobrança de valores extras, além do estabelecido na tabela de valores, sob pena de infração disciplinar.
Parágrafo Segundo: A tabela de valores dos serviços de condução será disponibilizada em local de fácil visualização para o conhecimento geral da sociedade.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, cabendo, no que couber, a regulamentação mediante decreto pelo executivo no prazo de 90 dias para a sua fiel execução.
Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, 12 de agosto de 2020
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal