GABINETE · 29 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 415, DE 26 DE ABRIL DE 2024
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 415, DE 26 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 56 LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 56 da Lei Complementar nº 322/2019, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Cantá - RR e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 Ao longo das faixas de domínio de Rodovias Estaduais e Federais nas áreas urbanas, terão um gabarito de 08 (oito) metros de largura do eixo até o alinhamento das edificações ali situadas, com a finalidade de evitar a desapropriação das benfeitorias ali existentes.
Parágrafo único – Do eixo da Rodovia Federal ou Estadual, a faixa de domínio e a faixa não edificante terão o total de 08 (oito) metros de largura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 26 de abril de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal