GABINETE · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 385, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE
LEI Nº 385, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O PROJETO CANTÁ, CIDADÃOS DO FUTURO – JOVEM CIDADÃO.
A Prefeitura Municipal de Cantá, Estado de Roraima, através de seu Prefeito André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 367/2021, referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.
Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 352/2021 referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO, incluir os valores na LOA 2022 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
507
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
12.000,00
1.701.0000
110.009
CONVÊNIO ESTADO
508
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
3.080,00
1.701.0000
110.009
CONVÊNIO ESTADO
509
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.793,00
1.701.0000
110.009
CONVÊNIO ESTADO
510
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
175.680,00
1.701.0000
110.009
CONVÊNIO ESTADO
511
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.447,00
1.701.0000
110.009
CONVÊNIO ESTADO
TOTAL ORÇAMENTARIO
204.000,00
Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear o Projeto Jovem Cidadão, conforme TERMO DE CONVÊNIO Nº 053/2022 – ESTADO DE RORAIMA/SETRABES/MUNICÍPIO DE CANTÁ.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 26 de outubro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal