GABINETE · 16 de agosto de 2024
LEI Nº. 422, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE
LEI Nº. 422, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a utilização do repasse financeira, oriundo da Lei 14.017/2020 – denominada Plano Nacional Aldir Blanc – no dia 29 de junho de 2020;
Considerando a Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023), e
Considerando a necessidade de fortalecimento da cultura e promovendo ações no intuito de garantir ações para a manutenção dos espaços culturais no município de Cantá-RR, resolve:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
02
PODER EXECUTIVO
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E LAZER
020802
MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392
3200
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13 392
32003001 0000
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARAA CULTURA - LEI ALDIR BLANC
556
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D
128.600,43
1.700.0000
110.017
ALDIR BLANC
TOTAL ORÇAMENTARIO
128.600,43
Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente repassados pela União ao município de Cantá-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º - O recurso especial, objeto deste decreto, é decorrente da União e ingressará no orçamento vigente por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Cantá – RR, 15 de agosto de 2024
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal