GABINETE · 21 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 18 DE JULHO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 18 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município de 19 de abril de 1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cantá-RR, atendendo ao disposto do § 3º, Inciso III do art. 156 da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 62 da Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), com o designo de promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos até o 31 de dezembro do exercício fiscal anterior ao momento do ingresso ao REFIS.
Art. 2°. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
§1°. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§2°. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados e espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
§3°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4°. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior fora do REFIS que não tenha sido integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos até o dia 31 de dezembro do exercício anterior no momento do ingresso ao REFIS.
§ 1°. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§ 2°. No caso de débitos ajuizados, para ingresso no REFIS, o optante deverá apresentar com seu requerimento recibo de pagamento de custas processuais, pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de sucumbências processuais, conforme o artigo 23 da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994, pertencente ao advogado da causa.
Art. 4°. O REFIS, não alcança débitos:
I - De órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 5°. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
Art. 6°. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo recolhimento da 1ª (primeira) parcela conforme expresso no § 6º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013– Código Tributário Municipal.
“§ 6º. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo recolhimento da primeira parcela”.
§ 1°. O não recolhimento da 1ª (primeira) parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§ 2°. O parcelamento a que se refere o artigo 1° desta lei, deverá ser requerido junto ao setor tributário do município, a partir do dia 01 DE AGOSTO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DO REFERIDO EXERCÍCIO FISCAL, podendo a data de adesão ao programa ser prorrogada para outro Exercício Fiscal posterior, de acordo com a necessidade do Município por decisão do Executivo Municipal, regulamentado por Decreto fundamentado nesta lei.
§ 3°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 4°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 5°. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
§ 6°. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da Assessoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 7°. A opção pelo REFIS-CANTÁ, será formalizada mediante o Termo de Opção do REFIS, juntamente com o termo de confissão de dívida, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação do Município.
Art. 8°. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas, conforme parâmetros expressos no § 4º. do art. 62, da art. 62 da Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013– Código Tributário Municipal.
Art. 9°. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
Art. 10°. Os descontos sobre os parcelamentos dos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento até o dia 31 de dezembro do exercício fiscal anterior ao da adesão ao programa, cuja consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, seguirão os seguintes critérios de descontos sobre juros, multas e atualização monetária, conforme descrito abaixo:
I – Para quitação à vista, em PARCELA (ÚNICA o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 80% (oitenta por cento) da atualização monetária;
II - Para quitação de 02 (DUAS) a 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 70% (setenta por cento) da atualização monetária;
III - Para quitação de 07 (SETE) a 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária;
IV - Para quitação de 13 (TREZE) a 21 (VINTE UMA) PARCELAS MENSAIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 50% (cinquenta por cento) da atualização monetária;
V - Para quitação de 22 (VINTE E DUAS) a 30 (TRINTA) PARCELAS MENSAIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 40% (quarenta por cento) da atualização monetária.
Parágrafo único - No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.
Art. 11. Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 12. Para adesão ao programa REFIS/CANTÁ será exigido o pagamento de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do crédito tributário, no ato da assinatura do parcelamento.
Art. 13. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - Em se tratando de pessoas físicas, a parcela não poderá ter o seu valor original inferior a 15 (quinze) UFM, conforme parâmetros expressos no § 4º do art. 62 Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
II - Em se tratando de pessoa Jurídica, a parcela não poderá ter o seu valor original inferior a 30 (trinta) UFM, conforme parâmetros expressos no § 4º do art. art. 62 Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
Art. 14. As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo Único. O número total de parcelas concedidas não poderá exceder a 30 (trinta), conforme preceitua o §3º do art. art. 62 da Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 15. O parcelamento será rescindido automaticamente nas hipóteses de:
I - inadimplência relativa a qualquer dos débitos abrangidos pelos REFIS – CANTÁ, no caso de não pagamento das parcelas em quantidade superior a 03 (três), consecutivas ou alternadas, o débito será inscrito imediatamente em Dívida Ativa com o saldo remanescente devidamente atualizado para cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal conforme expresso no §7º do art. art. 62 da Lei Complementar Municipal nº. 259/2013 de 19 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
II - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS/CANTÁ.
IV – Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despachos fundamentados do Secretário da fazenda municipal ou por meio de parecer jurídico do Procurador do município, independente do disposto no "caput" deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objetos do parcelamento.
Art. 16. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - Leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;
III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A opção pelo REFIS/CANTÁ implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
II - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - No pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único - O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 18. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 19. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa e o valor total parcelado.
Parágrafo único. Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições de leis anteriores que possam tratar da mesma matéria, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.
Cantá/RR, 18 de julho de 2025.
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal