GABINETE · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26 DEZEMBRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26 DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 98.612.907,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e doze mil e novecentos e sete reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 67.587.201,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos e um reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.025.706,00 (trinta e um milhões, vinte e cinco mil e setecentos e seis reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 82.402.170,00
Receita Tributária
R$ 9.508.624,00
Receita Patrimonial
R$ 3.248.563,00
Transferências Correntes
R$ 69.586.414,00
Outras Receitas Correntes
R$ 58.569,00
Receita de Capital
R$ 18.918.550,00
Transferência de Capital
R$ 18.918.550,00
Subtotal
R$ 101.320.720,00
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 4.762.441,00
Subtotal
R$ 96.558.279,00
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 96.558.279,00
(+) Déficit (Repasse a Receber)
R$ 2.054.628,00
Receita Total
R$ 98.612.907,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
1 - Legislativa
R$ 2.459.352,00
4 - Administração
R$ 14.211.164,00
6 - Segurança Pública
R$ 538.123,00
8 - Assistência Social
R$ 2.906.028,00
10 - Saúde
R$ 29.391.025,00
12 - Educação
R$ 32.351.086,00
13 - Cultura
R$ 1.039.034,00
14 - Direitos da Cidadania
R$ 3.323.347,00
15 - Urbanismo
R$ 5.925.460,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 1.201.613,00
20 - Agricultura
R$ 1.500.488,00
25 - Energia
R$ 1.951.885,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.037.905,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 776.397,00
Total Geral
R$ 98.612.907,00
II - Por Órgão da Administração
1.1 Câmara Municipal de Cantá
R$ 2.459.352,00
2.1 Gabinete do Prefeito
R$ 1.086.332,00
2.2 Sec. de Planejamento, Administração E Finanças
R$ 11.564.087,00
2.3 Fundo Educação Básica - FUNDEB
R$ 27.660.569,00
2.4 Manutenção do Desenvolvimento Educação - MDE
R$ 4.690.517,00
2.5 Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 29.391.025,00
2.6 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$ 2.906.028,00
2.7 Fundo Municipal Do Meio Ambiente
R$ 1.201.613,00
2.8 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo E Lazer
R$ 1.338.162,00
2.9 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
R$ 1.796.152,00
2.10 Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos
R$ 12.550.992,00
2.11 Secretaria Municipal de Relações Institucionais
R$ 168.753,00
2.13 Secretaria Municipal do Índio
R$ 484.805,00
2.14 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito
R$ 538.123,00
90.99 Reserva de Contingência
R$ 776.397,00
Total Geral
R$ 98.612.907,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cantá - RR, 26 de dezembro de 2024
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal