GABINETE · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 390, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 390, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR E ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais dada pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou o seguinteLei:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa, Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR e Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Cantá que obedecerão aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, assim como será regido pelas disposições presentes nesta Lei.
Art. 2° A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Cantá, passará a ser constituída, nos termos desta Lei, pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Geral da Câmara;
II - Assessoria Legislativa;
III - Gabinete da Presidência;
lV - Controle Interno;
V - Comissão Permanente de Licitação;
VI - Divisão de Administração.
Parágrafo Único: Os órgãos de que trata esse artigo serão subordinados diretamente a Presidência da Câmara, conforme disposto no Organograma do Anexo I.
Art. 3°O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações –PCCR e Estatuto dos servidores da Câmara Municipal de Canta - RR, tem como objetivo a eficiência e a evolução da gestão administrativa do Poder Legislativo e tem como diretrizes básicas:
I – Valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante a ascensão profissional.
II - O estabelecimento de normas para o ingresso no quadro de pessoal e avaliação do servidor;
lll - A permanente capacitação do servidor.
Art. 4°Os servidores da Câmara Municipal de Cantá submetem-se ao Regime Estatutário, ressalvados os casos previstos em lei, e ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação federal vigente, com suas alterações posteriores.
Parágrafo Único: O servidor não efetivo e ocupante do cargo de provimento em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado apenas as atribuições de direção, chefia e Assessoramento, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5°O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, objeto da presente Lei, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público da Câmara Municipal.
Art. 6°Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR: Conjunto de normas que disciplina o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura funcional;
II – Estatuto: Conjunto de normas jurídicas que disciplinam um instituto de direito ou os direitos e deveres de uma classe profissional, de uma entidade.
III - Cargo Público: É o conjunto de atribuições assemelhadas quanto a natureza das ações e as qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e no vínculo de trabalho estatutário;
IV - Cargo Público em Comissão: É o cargo de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidas também por servidor público de carreira nos casos; condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei;
V - Quadro de Pessoal: Conjunto de cargos efetivos e cargos de provimentos em comissões existentes na Câmara Municipal, nos termos do inciso ll, do artigo 37 da Constituição Federal;
VI - Servidor Público: É a pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou provimento em comissão;
VII - Carreira: Trajetória do servidor desde seu ingresso no cargo público até seu desligamento, regido por regras específicas de ingresso, classes, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
VIII - Classe: É o grau do cargo, hierarquizado em carreira, que representa as perspectivas de desenvolvimento profissional, ou seja, é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma classe de uma carreira;
IX - Ocupação: Exercício de funções ou de atividades inerentes ao cargo, que estão diretamente vinculadas ao nível de escolaridade do servidor;
X - Interstício: É o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;
XI - Faixa de vencimento: É a escala de padrão de vencimento atribuída a um determinado nível;
XII - Vencimento base: Retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, de acordo com a Classe e referência e sobre o qual incide o cálculo das vantagens.
XIII - Remuneração: É o vencimento do cargo acrescido dos incentivos e das vantagens pecuniárias previstos em Lei, não inferiores ao salário mínimo e acrescidos dos encargos sociais;
XIV - Plano de Carreira: É o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal dos servidores e de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumentos da política de pessoal;
XV - Nível: É a posição do titular do cargo público dentro de determinada classe;
XVI - Padrão: É a posição do servidor no escalonamento horizontal dentro da mesma classe de uma carreira;
CAPÍTULO ll
DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7°O Cargo Efetivo é o provido em caráter permanente, por meio de concurso público, e será promovido por meio de Resolução Administrativa expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Cantá, exigindo-se grau de escolaridade concluído, observadas quando for o caso, a formação especializada e a experiência profissional especifica a serem definidas e expressamente mencionadas no edital do concurso.
Art. 8°O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 9°O Quadro dos cargos de provimento efetivo de carreira é integrado por:
I - Auxiliar Legislativo, nas especialidades:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Vigilante;
c) Motorista; e
d) Operador de som
Art. 10 Cargo de provimento efetivo isolado:
a) Assistente Administrativo
§ 1° O quantitativo dos cargos de que tratam os artigos 9° e 10, é o que consta nos Anexos II, III e IV desta Lei.
§ 2° As atribuições dos cargos que integram o Quadro de Pessoal estão estabelecidos no Anexo V desta Lei.
§ 3°O Quadro de Pessoal é vinculado a Câmara Municipal de Cantá, sendo por ela gerido e seus ocupantes serão lotados nas diversas unidades da respectiva estrutura operacional, consideradas as correspondentes necessidades.
Art. 11O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o cargo público de provimento em comissão que se refere o Anexo IV desta Lei, receberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da retribuição do respectivo cargo em comissão.
Art. 12 O concurso público para ingresso nos cargos do PCCRterá caráter eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos dar-se-ão conforme disposto nos anexos II e III, desta Lei.
Art. 13O servidor nomeado para cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta a seis meses, findo os quais será estável, desde que a avaliação no estágio probatório assim o recomende.
Parágrafo Único.A Comissão de avaliação do estágio probatório será composta por 02 (dois) Vereadores, sendo, o(a) Presidente e o(a) Primeiro Secretário da Mesa Diretora e o Secretário-Geral da Câmara Municipal.
Art. 14O concurso público para ingresso nos cargos do PCCR terá caráter eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.
Art.15O servidor público estável somente perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Funcional, cujo regramento seja estabelecido por ato expedido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa ao servidor.
§ 1°- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2°. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação do servidor por Comissão Especial de Desempenho, instituída para recomendar ou não a Estabilidade, na forma da presente Lei.
Seção II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 16Os Cargos em Comissão da presente Lei, são aqueles de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do Artigo 37, V, da Constituição Federal de 1988, e assim são divididos:
I - Chefe de Gabinete da Presidência;
II - Assessor Parlamentar;
III - Chefe do Controle Interno;
IV - Assessor de Comunicação;
V – Membrosda Comissão Permanente de Licitação;
VI - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
VII - Secretário Geral;
Art. 17O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela retribuição de um deles durante o período da interinidade.
Art. 18O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto ao servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Seção III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19O servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Cantá deverá cumprir jornada de trabalho fixada por ato da Presidência, em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo.
Art. 20A carga horáriado servidor do PCCR, observado o disposto no edital de concurso Público, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 21O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção IV
DA INVESTIDURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 22São requisitos básicos para investidura nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cantá:
I - A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de dezoito anos;
VI - Aptidão física e mental.
Parágrafo Único: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 23As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 24O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios ou em jornal diário de grande circulação.
§ 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 25A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Seção V
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 26A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei.
Art. 27Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1°. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2°. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3°. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 5°. A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
Art. 28No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 29Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1° do artigo 27.
Art. 30 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Seção VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 31O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á através dos institutos de progressão e promoção;
Art. 32A progressão é a mudança do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no padrão em que se encontra;
Art. 33O interstício será computado em dia, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício e será suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o computo a partir do retomo a atividade pública da Casa Legislativa;
Art. 34A primeira progressão dar-se-á de forma automática, mediante a aprovação em estágio probatório e avaliação especial de desempenho o servidor que obtiver resultado insatisfatório, não terá direito a progressão.
Art. 35A promoção é a passagem do servidor do padrão final de uma classe para padrão inicial de outra classe dentro da mesma carreira, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no padrão em que se encontra.
Art. 36Não terá direito a progressão e promoção o servidor que:
I - Estiver em período de estágio probatório;
II - Estiver em gozo de licença sem remuneração ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão ou promoção;
III - Tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão ou promoção;
IV - Estiver na data da progressão ou promoção ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão na administração do Poder Legislativo Municipal ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos servidores;
V - Tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitado em julgado, no período aquisitivo da progressão ou promoção;
Art. 37A Avaliação do Desempenho Funcional do Servidor é o instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.
Parágrafo Único.No Regulamento da Avaliação de Desempenho Funcional, a ser criado por Comissão própria, serão estabelecidas normas que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público do Legislativo e condições em que sejam exercidas.
Seção VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38A Mesa Diretora da Câmara Municipal, a contar da entrada em vigor da presente lei, criará a Comissão de Avaliação que terá competência para estabelecer critérios de avaliação de estágio probatório e avaliação periódica de desempenho do servidor.
§ 1°. A Comissão de Avaliação terá a seguinte composição:
I - Primeiro Secretário da Mesa Diretora;
II - 01 (um) Vereador representante do Plenário, escolhido por sorteio;
III - Secretário (a) Geral da Câmara;
IV - 01 (um) representante dos servidores efetivos.
§ 2°. A vaga destinada ao representante dos servidores efetivos, disposta no Inciso IV do §1° deste artigo, só será preenchida quando existirem no quadro de pessoal efetivo dessa casa Legislativa, servidor efetivo e estável.
Art. 39. Quando nomeado para o cargo de provimento em comissão, o ocupante de cargo efetivo será avaliado no desempenho das correspondentes atribuições;
Art. 40Quando designado para exercício das funções gratificadas, o ocupante de cargo efetivo será avaliado no desempenho das correspondentes atribuições;
Art. 41 O servidor não será submetido avaliação quando cedido para outro órgão, instituição ou entidade não integrante da administração pública do Poder Legislativo Municipal.
Art. 42O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 43O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores ou equivalentes.
Art. 44São elementos de constituição para avaliação de servidor:
I - A interação entre servidor, chefes mediatos e imediatos, e comissão especial designada para avaliação;
II - A avaliação:
a) Individual do servidor;
b) Especial de desempenho a cada 12 (doze) meses;
c) Periódico de desempenho a cada 24 (vinte e quatro) meses;
III - Reconhecimento das características específicas de cada tarefa desempenhada.
Art. 45São objetivos da Avaliação do servidor:
I - Vincular de modo objetivo, os ganhos de eficiência e eficácia a estrutura organizacional do Poder Legislativo, no desempenho de suas competências e na prestação dos serviços públicos;
II - Identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das atribuições dos cargos;
III - Vincular a mobilidade funcional ao resultado do trabalho nas atribuições, funções encargos e atividades inerentes ao cargo;
IV - Prestar as informações necessárias a formação do convencimento quanto:
a) A evolução do servidor no serviço público e no sistema de mobilidade funcional;
b) Ao implemento de ações, políticas e estratégias que visem ao constante aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação dos servidores;
c) A instituição de sistema de mérito no serviço público;
Art. 46A avaliação de desempenho será operacionalizada por comissão instituída para essa finalidade e nele serão avaliados os aspectos funcionais de atuação do servidor e os elementos relativos ao seu desempenho no ambiente de trabalho.
Art. 47As avaliações dar-se-ão em 03 (três) etapas autônomas entre si, que ocorrerão anualmente até o fim do estágio probatório, sendo a última etapa realizada com 6 (seis) meses de antecedência.
§ 1°. Os resultados serão apurados em pontos;
§ 2°. O servidor que obtiver média inferior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos nas três avaliações serão considerados reprovados;
§ 3°. Reprovado em conformidade com parágrafo anterior, o servidor será submetido a procedimento administrativo, do qual, após ser-lhe garantido a ampla defesa e, em sendo confirmada a reprovação, decorrerá a sua exoneração.
Art. 48A avaliação periódica de desempenho obedecerá a periodicidade de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando em 1° de julho de cada exercício e encenando em 30 de junho do exercício subsequente.
Parágrafo Único. Os dados da avaliação periódica de desempenho serão apurados em pontos e noticiados ao servidor em documento de caráter sigiloso.
Art. 49São instrumentos de Avaliação periódica de Desempenho:
I - Acompanhamento de desempenho caracterizado pela troca de informação entre comissão avaliadora e o servidor, visando apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou ausências de meios que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda, ações corretivas a serem adotadas;
II - Avaliação de desempenho individual, caracterizada pela atribuição dos pontos aos fatores preestabelecidos;
III - Plano de aperfeiçoamento do servidor, caracterizado pelas recomendações relativas ao atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento profissional do servidor.
Art. 50O servidor cedido para exercício de cargos na forma disposta no caput, terá automaticamente seu estágio probatório suspenso enquanto perdurar a cessão, vez que deixa de efetivamente exercer as atividades do cargo para qual foi aprovado e investido.
Art. 51A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.
Parágrafo Único. A exoneração de oficio dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Seção VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 52Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo Período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade
Parágrafo Único:Quatro meses antes do fim do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a presente Lei, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I e V deste artigo.
Art. 53O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 54 Oestágio ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:
I - Por motivo de doença em pessoa da família;
II - Por motivo de doença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe ou filhos (as) devidamente atestado por laudo médico, pelo período previsto na legislação em vigor; após a carência o afastamento dar- se-a sem vencimento;
III - Para ocupar cargo público eletivo;
Art. 55O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no artigo anterior;
Art. 56O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício;
Art. 57O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção IX
DO VENCIMENTO
Art. 58Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 1°. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nesta Lei;
§ 2°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 59O servidor perderá:
I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 60Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 61Além do vencimento, poderão ser concedidos ao servidor as seguintes vantagens:
I - Indenização na forma de diárias;
II - Gratificação;
III - Adicionais.
Art. 62As diárias constituem indenizações ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento próprio.
Parágrafo Único: O regulamento de que trata o caput do artigo, devidamente expedido por ato da Mesa Diretora, tratará sobre a forma da concessão de diárias e passagens a servidor público municipal do Poder Legislativo, assim como a prestação de contas pertinente.
Seção X
Das Gratificações e Adicionais
Art. 63Conceder-se-á gratificação e adicional;
I - Adicional por tempo de serviço;
II - Gratificação Natalina;
III - Adicional de Férias.
Parágrafo Único:Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
Seção XI
Adicional por Tempo de Serviço
Art. 64 A Gratificação por Adicional de Tempo de Serviço será concedida por meio de Resolução Administrativa a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1°. A gratificação de que trata o caput será de 2,5% (dois e meio por cento) do respectivo vencimento a cada quinquênio de serviço efetivamente prestado, até o limite de 10% (dez por cento).
§ 2°. O adicional de que trata o presente artigo é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático.
Seção XII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 65A gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 66A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 67O servidor exonerado perceberá sua gratificação Natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 68A gratificação Natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção XIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 69Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Seção XIV
DAS FÉRIAS
Art. 70O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2°. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3°. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 71O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no §1° deste artigo.
§1°. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§2°. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3°. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 72As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo Único.O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Seção XV
DAS LICENÇAS
Art. 73Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Por motivo de doença em pessoa da família;
II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - Para atividade política;
IV - Para capacitação;
V - Para tratar de interesses particulares;
VI - Para Exercício de Mandato Eletivo.
§ 1°. E vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 2°. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva à suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 3°. A licença anterior, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou Mediante compensação de horário;
§ 4° A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - Por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - Por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 5°. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 6°. A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 4°.
Art. 74A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 75Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1°. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2°. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
§ 3°. Em havendo o exercício provisório, o ônus da remuneração do servidor pertencente ao quadro da Câmara Municipal, recairá sobre o órgão ou entidade da Administração Federal, Distrital, Estadual ou Municipal direta, autárquica ou fundacional, que o servidor venha desenvolver suas atividades em exercício provisório.
§ 4°. A lotação provisória do servidor do quadro da Câmara Municipal, deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo e se dará por prazo determinado, podendo o prazo da lotação ser prorrogado de acordo com a conveniência administrativa e mediante Decreto.
Art. 76O servidor terá direito a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição o Servidor fará jus a Licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Art. 77O servidor terá direito a licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo Único.Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 78A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo Único.A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 79Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no artigo 74, incisos I a III, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
Seção XVI
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 80Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficara afastado do cargo;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§2° O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção XVII
DA VACÂNCIA
Art. 81A vacância do cargo público decorreráde:
I - Exoneração;
Il - Demissão;
III - Readaptação;
IV - Aposentadoria;
V - Posse em outro cargo inacumulável;
VI - Falecimento.
Seção XVIII
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 82A Câmara Municipal de Cantá - RR, propiciará aos funcionários do Legislativo, anualmente cursos de capacitação e atualização nos serviços administrativos e legislativo.
Seção XIX
DA CESSÃO DO SERVIDOR
Art. 83A cessão é o ato através do qual o servidor é posto à disposição temporariamente, para outro órgão ou entidade que não integra a administração pública Municipal do Poder Legislativo.
Art. 84A cessão será sempre sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, exceto para as previstas em Lei.
Art. 85A cessão interrompe o interstício para a progressão funcional;
Art. 86A efetivação da cedência ou sua renovação somente produzirá seus efeitos a partir da publicação de Resolução.
Art. 87A cessão será concedida com base na necessidade e na possibilidade das partes, pelo prazo de até um ano, sendo obrigatória a apresentação do pedido de renovação nos dois meses que antecedem o fim da cedência.
Art. 88 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para as seguintes atribuições:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em casos previstos em leis específicas.
Art. 89Os Servidores da Câmara Municipal de Cantá, a critério do (a) Chefe do Poder Legislativo Municipal, poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial ou cargos de provimento em comissão, sem ônus para a Câmara Municipal.
Art. 90Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 91Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§3° As disposições constantes do §2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Seção XX
DOS DEVERES
Art. 92São deveres do servidor:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal as instituições a que servir;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento e situações de interesse pessoal;
VI - Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Seção XXI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 93Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio de bens e serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista, comanditário, proprietário de Sociedade Limitada Unilateral ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - Proceder de forma desidiosa;
XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII – Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Parágrafo único.A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 73 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Seção XXII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 94Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1°. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2°. A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3°. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 95O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
Seção XXIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 96O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 97A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1°. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado, na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.
§ 2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 98A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 99A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 100As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 101A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 102Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência a autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Seção XXIV
Art. 103São penalidades disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - Destituição de cargo em comissão;
VI - Destituição de função comissionada.
Art. 104Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, que será aplicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando parecer da Comissão de InquéritoAdministrativo.
§ 2º. A Comissão de Inquérito Administrativo será composta por 02 (dois) Vereadores escolhidos pelo Plenário, o(a) Presidente e o Primeiro Secretário-Geral da Mesa Diretora.
Art. 105Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 106As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 107A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Outros casos previstos em lei especifica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 108As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão financiadas com recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Cantá - RR.
Art. 109Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2023
André Luis Costa de Castro
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO
QUADRO I
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - QUANTITATIVO
CARREIRA
CARGOS
QUANTIDADE DE VAGAS
AuxiliarLegislativo
Auxiliar de serviços gerais
Vigia
Operador de som
02
03
01
QUADRO II
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – TABELA REMUNERATÓRIA
REGIME DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFETIVO
40 HORAS
Auxiliar de serviços gerais
Vigia
Operador de som
I
II
III
IV
A
R$ 1.320,00
R$ 1.380,00
R$ 1.400,00
R$
1.460,00
B
R$ 1.470,00
R$ 1.475,00
R$ 1.480,00
R$ 1.485,00
C
R$ 1.490,00
R$ 1.495,00
R$ 1.500,00
R$ 1.560,00
D
R$ 1.600,00
R$ 1.650,00
R$ 1.720,00
R$ 1.800,00
ANEXO III
CARGO ISOLADO
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
ESCOLARIDADE
Vencimento
Assistente Administrativo
02
Nível Médio Completo
R$ 1.420,00
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO PADRÃO
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REMUNERAÇÃO
I
Secretário Geral
01
Nível Médio Completo
R$ 3.200,00
II
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
Nível Médio Completo
R$ 3.000,00
III
Chefe do Controle Interno
01
Nível Médio Completo
R$ 3.000,00
IV
Assessor de Comunicação
01
Nível Médio Completo
R$ 1.500,00
V
Assessor Legislativo
09
Nível Médio Completo
R$ 1.600,00
VI
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Nível Médio Completo
R$ 3.000,00
VII
Membro da Comissão Pemanente de Licitação
02
Nível Médio Completo
R$ 1.500,00
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. Auxiliar de serviços gerais: executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Câmara Municipal, bem como em seu arquivo e outros. Zelar pelos equipamentos e instrumentos que lhe forem confiados; verificar ao final do expediente se todas as portas e janelas estão fechadas, apagar as luzes ao final dos trabalhos de limpeza; desligar os equipamentos e condicionadores de ar; executar, quando necessário, tarefas de cozinha; realizar outras tarefas correlatas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico.
2. Vigia: executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente; fazer inspeções de rotina; zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal e pelos bens pertencentes ao Legislativo; tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal, no jardim, e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso no recinto da Câmara Municipal, nos horários do seu trabalho e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; zelar pela conservação dos bens, materiais e ferramentas, pertencentes a Câmara Municipal; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades atribuídas pelo Presidente da Câmara.
3. Operador de som: controlar e regulares equipamentos sonoros no Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal, realizar gravações devidamente autorizadas das sessões, garantindo que os sons capturados sejam de qualidade; seleciona, instala e configura os equipamentos necessários para a sonorização das dependências da Câmara Municipal, além de gerenciar toda a infraestrutura de áudio da produção, garantindo que tudo esteja funcionando corretamente.
4. Assistente Administrativo:receber e protocolar papéis destinados à Câmara, internos e externos, encaminhando-os para conhecimento imediato do Presidente e demais autoridades do Legislativo; digitar textos que tenham ligações diretas aos trabalhos de interesse geral do Legislativo e conferi-los após a digitação, sob a supervisão e orientação de seu chefe imediato; fazer redações simples de ofícios, cartas, memorandos e demais documentos oficiais internos e externos; colher, mediante orientação do Secretário Geral da Câmara Municipal, assinaturas dos Vereadores em proposições, livros e folhas de presenças, atas e outros; transcrever atas em livros próprios, registrar proposições em livros ou fichas, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, manter atualizado em local próprio os arquivos da Câmara já existentes, livros de registros, fichários e revistas, sempre sob a supervisão e orientação do Secretário Geral da Câmara Municipal.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. Secretário Geral:
I - fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal e coordenar todos os serviços internos da Câmara Municipal;
II - coordenar os serviços das dependências da Câmara; baixar ordens relativas às atividades do setor; Despachar papéis relativos aos serviços internos e de expediente;
III - determinar a publicação dos atos oficiais;
IV - assinar, juntamente com a Presidência, portarias e demais atos oficiais;
V - manter permanentemente informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos sob sua coordenação;
VI - propor a abertura de sindicância ou a instauração de processos administrativos;
VII - submeter à Presidência da Câmara a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento dos papéis que pela Câmara transitarem;
VIII - julgar pedidos de abono e justificação de faltas ao serviço e apreciar requerimentos administrativos.
2. Presidente da Comissão Permanente de Licitação:
I - promover todos os atos necessários para realização de processos licitatórios
II - dirigir processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Cantá;
III - assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Cantá, no que diz respeito a legislação e condução de processos licitatórios;
IV - manter em permanente estado de organização todos os processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Cantá;
V - emitir declarações de inexigibilidades e dispensas de licitação, nos termos da legislação vigente;
V - encaminhar processos licitatórios para a devida homologação;
VI – dirimir questões ou dúvidas de fornecedores acerca de procedimentos licitatórios.
3. Chefe do Controle Interno:
I - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando à sua observância;
II - realizar auditorias financeiras contábeis e administrativas, com o propósito de avaliar e certificar a exatidão e regularidade das contas e comprovar a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos da Câmara Municipal de Cantá;
III - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Anual de Metas, a execução dos programas e do orçamento da Câmara Municipal de Cantá;
IV - verificar o cumprimento das normas legais e regulamentos concernentes à condução de processos administrativos e à execução financeira patrimonial;
V - auditar e promover correições processuais no âmbito da Câmara Municipal de Cantá.
4. Assessor de Comunicação:
I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Cantá em pronunciamentos e declarações públicas;
II – assessorar a Câmara Municipal de Cantá na preparação de eventos sociais diversos, seminário, simpósios, campanhas publicitárias e exposições de interesse do Poder Legislativo;
III - redigir notícias, reportagens e artigos para fins de divulgação ou publicações;
IV - coletar e organizar informações do interesse do Poder Legislativo e subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Cantá.
5. Assessor Legislativo:
I - assessorar, no plenário e gabinete, o Vereador nas questões referentes à condução de normas e proposituras do processo legislativo;
II - subsidiar o Vereador com informações, estudos e relatórios quando solicitados, referentes a assuntos de seu interesse;
III – assessorar o Vereador nos assuntos relacionados à sua representação e encaminhamentos junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IV - elaborar anteprojetos e projetos de Lei, sob a supervisão e orientação Secretário Geral da Câmara Municipal, do Procurador Jurídico da Câmara Municipal e da Presidência da Câmara Municipal.
6. Chefe de Gabinete:
I - assistir ao Presidente da Câmara Municipal de Cantá em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e do despacho do seu expediente;
II - incumbir-se do preparo de despacho do expediente pessoal do Presidente;
III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse da Câmara Municipal de Cantá
IV - providenciar a publicação e a divulgação de documentos oficiais de interesse da Câmara Municipal de Cantá;
V - promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
VI - planejar, coordenar e realizar em conjunto com a Assessoria de Comunicação, os eventos sociais, culturais, políticos e institucionais da entidade, bem como os de caráter promocional que divulguem as atividades da Câmara Municipal de Cantá.
7. Membro da Comissão Permanente de Licitação:
I - analisa procedimentos licitatórios, contratos e outros ajustes firmados pela Câmara
Municipal;
II - submete o procedimento licitatório a despacho do Presidente da Câmara para futura
homologação e/ou adjudicação;
III - promove o acompanhamento da definição de padrões de editais de licitações, minutas de contratos, aditivos, atas de registro de preço e demais instrumentos procedimentais pertinentes;
IV - orienta na elaboração de respostas a pedidos de esclarecimento e impugnações;
V - despacha junto ao Presidente da CPL processos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, com as justificativas inerentes;
VI - mantém arquivo de todo o processo licitatório;
VII - coordena estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a
padronização do sistema de licitação;
VIII - supervisiona e controla o encaminhamento para publicação de todos os atos que a lei determina que sejam publicados;
IX - acompanha a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os usados para o mercado;
X - submete a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e licitantes;
XI - acompanha a gestão dos contratos administrativos;
XII - promove o acompanhamento da vigência e a execução dos contratos firmados referentes à aquisição e manutenção de bens patrimoniais;
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal