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Congresso

GABINETE · 8 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 321/2019 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 321/2019 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe Sobre o Feriado Municipal de 20 de Novembro - Dia da Morte do Líder Negro Zumbi dos Palmares – Dia Nacional da Consciência Negra”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado Feriado Municipal, a data de Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, o Dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação, incumbida de proceder à fixação data de Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, o Dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra, no calendário escolar do Município de Cantá.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cantá-RR, 07 de outubro de 2019.

CALOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cantá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0989, em 8 de outubro de 2019. Código identificador BDAC6140: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.