GABINETE · 8 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe Sobre o Feriado Municipal de 20 de Novembro - Dia da Morte do Líder Negro Zumbi dos Palmares – Dia Nacional da Consciência Negra”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado Feriado Municipal, a data de Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, o Dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação, incumbida de proceder à fixação data de Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, o Dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra, no calendário escolar do Município de Cantá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantá-RR, 07 de outubro de 2019.
CALOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cantá