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Congresso

GABINETE · 16 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

"DAR NOME A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SAÚDE - UPA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FÉLIX PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica por este ato denominado FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA - SEU KIM, a Unidade de Pronto Atendimento à Saúde - UPA, localizada no Distrito de Félix Pinto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.

Art. 3º - A administração Municipal providenciará a placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias que versam sobre o assunto em datas anteriores.

Cantá – RR, 13 de dezembro de 2024.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2295, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador BDA9873F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.