GABINETE · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO Nº. 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 72, da Lei Municipal nº 089/2003;
CONSIDERANDO o Ofício nº 829/2026/SEMEC/PMC, e Requerimento do Servidor;
DECRETA:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, a servidora, MARILÚCIA RODRIGUES, CPF Nº. 50X.XXX.XXX-91, Matrícula nº. 30350-2 Cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 (dois) ano, a contar de 03/11/2026 a 02/11/2028.
Art. 2º. Com o fim do período de Licença, a Servidora deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal