GABINETE · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no município de CANTÁ, o programa "Mulher, Sua Saúde Está em Suas Mãos" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cantá, o Programa “Mulher Sua Saúde, Está em Suas Mãos”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. O programa instituído no caput deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
§ 2º. O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes:
I - seminários, cursos e palestras;
II - vídeos e slides;
III - cartilha da mulher;
IV – rede de rádio e mídias sociais.
§ 3º. O programa ora criado, deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas:
I - saúde da mulher;
II - gravidez, parto e pós-parto;
III - prevenção da AIDS;
IV - adolescência feminina;
V- menopausa e terceira-idade;
§ 4º. Do Programa constará também a criação e distribuição por meio da rede municipal de saúde do “Cartão da Mulher” no qual constará, além da identificação da portadora, de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal