GABINETE · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
RATIFICA O PERCENTUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica autorizada a ratificação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o exercício de 2025, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete percentuais), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horaria contratada, com base na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025., do Ministério da Educação e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º -O disposto no caput do artigo 1º desta Lei concede a atualização remuneratória aos profissionais do magistério da rede pública municipal que tenham remuneração inferior ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.
§1º - A atualização remuneratória será concedida aos profissionais do magistério que exercem funções de magistério, que são a de docência e as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento educacional, inspeção de ensino, supervisão escolar, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e apoio pedagógico.
§2º - As funções de magistério são exercidas por professores em cargos efetivos, comissionados e temporários, observado o disposto no artigo 69 da Lei nº 386 (PCCREBR), de 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º -Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores a partir de 1º de fevereiro até a data de sua aprovação e publicação, a ser pago até o final do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal