SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 25 de julho de 2022
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 011/2022 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 011/2022 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no Processo nº 065/2022 da Prefeitura Municipal de Cantá-RR, com fulcro no disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Laudo de Avaliação e Parecer da Assessoria Jurídica contido nos autos opinando pela Dispensa de Licitação, decidiu ADJUDICAR o objeto em favor da Sra. ANDREA MARCELLE FIGUEIRA NUNES-CPF: 712..023.741-15, no valor R$ 1.850,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta reais) mensal, por um período de 12 (doze) meses, referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Dotação orçamentaria, constante nos AUTOS.
Conforme orienta a Lei supracitada, esta situação de Dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Prefeito Municipal de Cantá-RR, para ratificação no prazo de 05 (cinco) dias como condição de eficácia dos atos.
Cantá-RR, 22 de Julho de 2022
SUMARA DE SOUZA FERREIRA
Membro
OZENILDO NUNES VIEIRA
Membro
BRUNNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
Presidente da CPL/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em cumprimento ao dispositivo no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ratifico e homologo a Dispensa de Licitação objeto do Processo nº 065/2022, com solicitação de origem da SINFRA em favor da Sra. ANDREA MARCELLE FIGUEIRA NUNES-CPF: 712..023.741-15, no valor R$ 1.850,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta reais) mensal, por um período de 12 (doze) meses, referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Determino a publicação deste ato no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Roraima, como condição para sua eficácia, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cantá-RR, 22 de Julho de 2022
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal de Cantá-RR