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Congresso

GABINETE · 15 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 441, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 441, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DA VICINAL 12 – (APAV 12), LOCALIZADA NA RODOVIA BR-432, S/N, VICINAL 12, LOTE 397, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DA VICINAL 12 – (APAV 12), inscrita no CNPJ sob o nº 58.190.572/0001-60, fundada no ano de 1998, com sede na Rodovia BR-432, S/N, Vicinal 12, Lote 397, P.A. União, Zona Rural do município de Cantá – RR.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias que versam sobre o assunto.

Cantá - RR, 13 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2463, em 15 de agosto de 2025. Código identificador B03BC1AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.