GABINETE · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 285, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO Nº. 285, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COMPLEMENTAR E EXTEMPORÂNEA DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO as disposições do Edital de Concurso Público nº 001/2024-SEMED/PMC, cujo resultado foi devidamente homologado e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima de 27 de dezembro de 2024 (Edição nº 2303), por meio do Decreto nº 175-GAB/PMC;
CONSIDERANDO o deferimento de Requerimento/Recurso Administrativo no âmbito da Comissão Organizadora do Concurso Público, o qual reconheceu a regularidade documental e o direito à nomeação da candidata; e
CONSIDERANDO o cumprimento de todas as etapas admissionais e a regularização das exigências editalícias,
DECRETA:
Art. 1º - Fica NOMEADA, em caráter complementar e extemporâneo, para exercer o cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do Município de Cantá/RR, a candidata abaixo qualificada, aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024-SEMED/PMC:
I – Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
a) Nome: ANA JÚLIA SANTOS MEDRADA
b) Inscrição: 9919
c) CPF: 002.XXX.XXX-50
PARÁGRAFO ÚNICO. A candidata nomeada por este artigo deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada na Rua Olavo Brasil Filho, s/nº, Cantá/RR, no dia 3 (três) de novembro de 2026, das 08h às 14h, munida da documentação pertinente, para a assinatura do respectivo Termo de Posse.
Art. 2º. - O não comparecimento no local, data e horário estipulados, ou a não apresentação dos documentos exigidos para o ingresso, importará na perda do direito à posse, nos termos do edital regulador do certame e da legislação municipal vigente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal